Aviso n.º 104/2000, de 24 de Maio de 2000
Aviso n.º 104/2000 Por ordem superior se torna público que, por nota de 28 de Janeiro de 2000 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Bulgária depositado o seu instrumento de adesão em 23 de Novembro de 1999, nos termos do artigo 28.º, parágrafo 1.º, com as seguintes declarações: 'Reservation on article 5, paragraph 3 The Republic of Bulgaria requires the document, which is to be served, to be written in or accompanied by a translation into the Bulgarian language.
Declaration on articles 2 and 18 The Republic of Bulgaria designates the Ministry of Justice and European Legal Integration as Central Authority. The same authority is competent to receive the documents forwarded under article 9, paragraph 1.
Declaration on article 6, paragraphs 1 and 2 The Republic of Bulgaria designates the district courts as authorities which are competent to complete the certificate.
Declaration on article 8, paragraph 2 The Republic of Bulgaria declares that within Bulgarian territory foreign diplomatic and consular agents may effect service of judicial and extrajudicial documents only upon nationals of the State which they represent.
Declaration on article 10 The Republic of Bulgaria objects to the use of the channels of transmission for service mentioned in article 10 of the Convention.
Declaration on article 15, paragraph 2 The judge gives judgement provided that all certificates under article 15, paragraph 2, are available.
Declaration on article 16, paragraph 3 The Republic of Bulgaria will not accept applications for relief concerning judgements under paragraph 1 of this article after the expiration of one year following the date of the judgement.' Tradução Reserva nos termos do artigo 5.º, parágrafo 3 A República da Bulgária requer que o documento a ser notificado seja escrito ou acompanhado de tradução na língua búlgara.
Declaração nos termos dos artigos 2.º e 18.º A República da Bulgária designa o Ministério da Justiça e Integração Jurídica Europeia como autoridade central. A mesma autoridade é competente para receber os enviados nos termos do artigo 9.º, parágrafo 1.
Declaração nos termos do artigo 6.º, parágrafos 1 e 2 A República da Bulgária designa os tribunais de distrito como autoridades...
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