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Aviso n.º 116/94, de 19 de Março de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.° 116/94 Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário das Convenções da Haia, informou que as Convenções seguintes se mantêm em vigor entre os Estados Contratantes e a República Eslovaca, que manteve, a seu respeito, as declarações e reservas feitas pela República Federativa Checa e Eslovaca: Convenção Relativa ao Processo Civil, de 17 de Julho de 1905 e de 1 de Março de 1954; Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, de 15 de Abril de 1958; Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, de 15 de Novembro de 1965; Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970; Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e de Separação de Pessoas, de 1 de Junho de 1970; Convenção sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes do Trânsito, de 4 de Maio de 1971; Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões...

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