crime especulação

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  • O crime de especulação de preços previsto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

    Introdução ao Tema. Capítulo I. Especulação de Preços – Aproximação ao conceito. Capítulo II. O bem Jurídico “estabili-dade dos preços”, seu enquadramento jurídico-dogmático e sua natureza supra individual. O bem jurídico tutelado – Estabilida-de dos preços. O bem jurídico “Estabilidade dos preços” e o seu enquadramento jurídico-dogmático. O bem jurídico “estabilidade dos preços” e a sua natureza

  • Acórdão nº 0845148 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2009

    Preenche o tipo objectivo do crime de especulação tanto o acto de cobrar um preço superior ao afixado para cada unidade de determinado produto como o de exigir o pagamento de um número de unidades superior efectivamente fornecido.

    ...224, na qual lhe imputou a prática de um crime de especulação p.p. nos termos do art. 35.º, n.º 1, al. c), do D/L ...

  • Acórdão nº 0416491 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2005

    I - Para que preencha o ilícito p. e p. pelo art. 35º, 1, al. b) do Dec. Lei 28/84, de 20 de Janeiro (crime de especulação), é necessário que o agente altere, sob qualquer pretexto, ou por qualquer meio e com a intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da...

    ... na Rua..., ..., condenado, pela prática, em autoria material, de um crime de especulação, p. e p. pelo art.º 35º, n.º1, b), do DL n.º 28/84, ...

  • Anúncio 1232-GG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ..., 8125-000 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de especulaçáo, previsto e punido pelo artigo 35.o, n.o 1, do ...

  • Acórdão nº 0030605 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 1998

    A publicação da sentença consequente a condenação por crime de especulação não é automática.

  • Acórdão nº 2629/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2001

    I - O crime de especulação previsto na al. d), do nº1, do artº 35º, do D.L. 28/84, tem por elemento constitutivo a venda de bem ou bens nas condições referidas no respectivo texto. II - Deste modo, a mera exposição do bem ou bens para venda nas condições referidas na al. d) do nº1, do artº 35º, do D.L. 28/84, não constitui crime de especulação, constituindo ao invés a contraordenação...

  • Acórdão nº 308/08.7ECLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2011

    I - O erro notório na apreciação da prova, vício da decisão previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, verifica-se quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. Porém, o vício, terá de constar do teor da...

    ...ª instância, por acórdão de 24.6.2010, como autor material de um crime de especulação, p. e p. pelo art. 35º, nº 1, c), do DL nº 28/84, de ...

  • Acórdão nº 0010473 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2000

    A existência de bacalhau com peso por unidade inferior à qualidade "graúdo" e "especial" nas respectivas caixas em que como tal o referiam os letreiros com afixação dos preços integra, não o crime de especulação, mas o crime de fraude sobre mercadoria, já que não há qualquer limitação relativa ao preço na comercialização do mesmo. É o que em gíria popular se costuma...

  • Acórdão nº 0010473 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2000

    A existência de bacalhau com peso por unidade inferior à qualidade "graúdo" e "especial" nas respectivas caixas em que como tal o referiam os letreiros com afixação dos preços integra, não o crime de especulação, mas o crime de fraude sobre mercadoria, já que não há qualquer limitação relativa ao preço na comercialização do mesmo. É o que em gíria popular se costuma...

  • Acórdão nº 0007575 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 1998

    A publicação de sentença condenatória por crime de especulação, não é mais do que afloramento do princípio da publicidade inerente ao processo penal e às sentenças criminais; e justifica-se para protecção do consumidor e prevenção de novos ilícitos; é efeito do crime e não da pena.

    ... Sumário: A publicação de sentença condenatória por crime de especulação, não é mais do que afloramento do princípio da ...

  • Acórdão nº 0009583 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 1999

    I - Recaindo sobre os arguidos (funcionários de supermercados) especial dever de observarem diariamente os preços dos produtos sob a sua responsabilidade de modo a evitarem discrepâncias. para mais, entre os preços publicitários e os efectivamente cobrados e, abstendo-se do cumprimento desse dever, representam, agem com dolo eventual na prática de crime de especulação - comissão por omissão.

  • Acórdão nº 9810204 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 1999

    I - Não está isento de responsabilidade criminal aquele que, mesmo não tendo poderes de superior direcção e representação de uma pessoa colectiva, como têm os gerentes, no entanto age em seu nome ou no seu interesse por virtude de um vínculo que o habilita a praticar determinado tipo de actos, em nome e no interesse dessa mesma sociedade, como é o caso dos simples empregados ou assalariados cuja...

    ...II - As condutas típicas integradoras do crime de especulação do artigo 35 n.1 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro ...

  • Acórdão nº 038944 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1987

    I - Não são cumulativas as condições exigidas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho para a aplicação da amnistia ai prevista, pelo crime de especulação. II - Basta a verificação de uma delas. III - Assim, no caso concreto, e de declarar extinto o procedimento criminal pelo crime de especulação de que, o arguido, estava acusado.

    .../86 de 11 de Junho para a aplicação da amnistia ai prevista, pelo crime de especulação. II - Basta a verificação de uma delas. III - Assim, no ...

  • Acórdão nº 039073 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1987

    I - Não são cumulativos os requisitos para a aplicação da amnistia exigidos na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, relativamente ao crime de especulação. II - Basta, para tal, a verificação de um so deles. III - Assim, no caso concreto, e de julgar extinto o procedimento criminal pelo crime de especulação, de que a arguida estava acusada.

    ...16/86, de 11 de Junho, relativamente ao crime de especulação. II - Basta, para tal, a verificação de um so deles. ...

  • Acórdão nº 9810204 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 1999

    I - Não está isento de responsabilidade criminal aquele que, mesmo não tendo poderes de superior direcção e representação de uma pessoa colectiva, como têm os gerentes, no entanto age em seu nome ou no seu interesse por virtude de um vínculo que o habilita a praticar determinado tipo de actos, em nome e no interesse dessa mesma sociedade, como é o caso dos simples empregados ou assalariados cuja...

    ...II - As condutas típicas integradoras do crime de especulação do artigo 35 n.1 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Comunicações telefónicas. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento. Contrato de mediação. Contrato promessa. Contrato-promesa de compra e venda. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Contrato de seguro. Crédito ao consumo. Crédito documentário. Crime de abuso

    ... . . @Crime" de abuso de confiança. Acórdão de 21 de Maio de 2003 Tribunal da Rela\xC3"... . . @Crime de especulação. Acórdão de 22 de Maio de 2003 Tribunal da Relação de Lisboa . ...

  • Acórdão nº 0018463 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 1999

    A cobrança por motorista de táxi de preço superior ao devido poderá implicar para o autor, além da pena correspondente ao crime de especulação (art. 35.1.a do dec. lei 28/84), a coima contraordenacional, por infracção do dever de «cumprir o regime de preços estabelecido», cominada pelos art.s 5. g e 11.1. a do dec. lei 263/98 de 19Ago.

  • Acórdão nº 0018463 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 1999

    A cobrança por motorista de táxi de preço superior ao devido poderá implicar para o autor, além da pena correspondente ao crime de especulação (art. 35.1.a do dec. lei 28/84), a coima contraordenacional, por infracção do dever de «cumprir o regime de preços estabelecido», cominada pelos art.s 5. g e 11.1. a do dec. lei 263/98 de 19Ago.

  • Acórdão nº 0016685 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Julho de 2001

    A conduta de um motorista de táxi que presta serviços pelos quais procura cobrar preços superiores ao permitido pelo respectivo regime legal - o que só não consegue devido à oposição do respectivo cliente -, constitui crime de especulação sob a forma tentada, p. e p. pelo art. 35º, nº 1, alínea b) e nº 4 do Dec. Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro.

  • Acórdão nº 0010626 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    Não se verifica o crime de especulação constante da acusação - venda de maços de tabaco a um preço por unidade superior ao legal - tendo-se provado apenas a venda de um isqueiro, de venda livre, por determinado preço e com a oferta de um maço de tabaco, e não a venda de um maço de tabaco por preço superior ao legalmente fixado.

  • Acórdão nº 00105453 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2002

    Independentemente de o agente ter agido com ou sem intenção lucrativa mostram-se preenchidos os elementos típicos do crime de especulação - art 35º nº 1 - c) do Dec. Lei 28/84 de 20 de Janeiro - quando fique provado que no estabelecimento comercial daquela estavam a ser cobrados aos clientes preços superiores aos que constavam das etiquetas apostas junto aos produtos para venda.

  • Acórdão nº 0010626 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    Não se verifica o crime de especulação constante da acusação - venda de maços de tabaco a um preço por unidade superior ao legal - tendo-se provado apenas a venda de um isqueiro, de venda livre, por determinado preço e com a oferta de um maço de tabaco, e não a venda de um maço de tabaco por preço superior ao legalmente fixado.

  • Acórdão nº 9810316 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 1998

    I - Sendo o regime de preços o de venda " livre ", não constitui crime de especulação, designadamente o previsto no artigo 35 n.1 alínea c) do Decreto-Lei 28/84, apor etiquetas junto às peças de carne, de bovino e suíno expostos no balcão com preços diferentes dos registados na lista afixada com os preços de todos os produtos a vender no estabelecimento.

    ...: I - Sendo o regime de preços o de venda " livre ", não constitui crime de especulação, designadamente o previsto no artigo 35 n.1 alínea c) do ...

  • Acórdão nº 0003695 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 1998

    I - A pena acessória de publicação da sentença em matéria de delitos antieconómicos não é de aplicação automática dependendo das circunstâncias do caso concreto. II - Na sua aplicação deve observar-se o princípio da proporcionalidade. III - Não deve ordenar-se a publicação da sentença se os arguidos agiram com negligência, sendo reduzido o lucro ilegítimo obtido na prática do crime de especulação,

    ...ência, sendo reduzido o lucro ilegítimo obtido na prática do crime de especulação, aqueles são deliquentes primários, confessaram ...

  • Acórdão nº 1050/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2006

    1- A livre apreciação da prova não deve ser vista como uma operação puramente subjectiva pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de impressões ou conjecturas de difícil ou impossível objectivação, mas deve fundar-se numa valoração racional e crítica, de acordo com as regras de experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação; a convicção do julgador...