crime especulação

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... a sua natureza supra individual. Capítulo III. O Crime de Especulação de Preços. Análise das condutas típicas do artigo 35.°, do Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro. Intro-dução. Tipicidade Objectiva. Tipicidade Subjectiva. Capítulo IV. Conclusões. Bibliografia

I. Mantem-se em vigor a norma do artigo 14.° do DL 321-B/90, de 15-10 (RAU), que prevê o crime de especulação no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano. II. Pratica o crime de especulação o senhorio que recusa entregar recibo de rendas recebidas.

... ento, por ter sido intercetado pelos OPC´s. II.–O crime de especulação previsto no normativo mencionado é um crime de mera atividade (em contraponto com os crimes de resultado), consumando- -se com a simples alteração do preço, cuja quantificação encontra-se subtraída à livre disponibilidade do agente, não sendo exigido pelo tipo qualquer resultado da conduta do agente, nomeadamente a cobrança do suplemento ilegítimo ou a obtenção de lucro...

• Legislação

... da punição. III. Em caso de condenação pelo crime de especulação previsto no artigo 35.º da Lei n.º 28/84, não pode ser dispensada a condenação na sanção acessória de publicidade.

I–O crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 35°, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, é um crime de mera actividade, pois não exige para o preenchimento do tipo que o agente venha a obter um lucro ilegítimo, bastando que o mesmo altere conscientemente os preços de um bem ou de um serviço. II–No caso do serviço de transporte de táxi, para a consumação deste crime,...

... do Decreto-Lei nº 28/84, de 20-1. Sendo este um crime de mera actividade, pois basta aquela alteração do valor no taxímetro, face ao respectivo valor tabelado – independentemente de haver, ou não, intenção de obter lucro ilegítimo e independentemente de vir, ou não, a ser recebido. IV – Contrariamente ao que sucede nos demais crimes de especulação previstos nas alíneas a), c) e d) do nº 1 desse mesmo preceito legal que são crimes de resultado –

Preenche o tipo objectivo do crime de especulação tanto o acto de cobrar um preço superior ao afixado para cada unidade de determinado produto como o de exigir o pagamento de um número de unidades superior ao efectivamente fornecido.

• Diário da República

... gulamentação legal em vigor. II - Não comete tal crime a agente que promove um desconto junto dos seus clientes e, apesar disso, aplica os preços sem a realização desse desconto. III - A actividade referida em II integra sim o ilícito previsto no art. 40º, 1 do Dec. Lei 28/84, ou seja, o crime de publicidade fraudulenta.

• Diário da República

... ões pessoais ou mitos, que estão assentes em pura especulação e estereótipos. 9. A delimitação do conceito de violência para efeitos do crime de violação reporta-se à utilização de força física como meio de vencer a resistência oferecida ou esperada por parte da vítima como reacção à actuação do agente, força essa que, não tendo que revestir características específicas, há-de em todo o caso de, no contexto dos factos, revelar-se como meio...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... seguro. Crédito ao consumo. Crédito documentário. Crime de abuso de confiança. Crime de especulação. Crime de falsificação de documento. Crime de falsidade de depoimento. Crime de falsidade de testemunho. Crime de fotografias ilícitas. Crime de furto qualificado. Crimes de violação por segredo de funcionário. Crime de violação de domicílio.Danos causados por animais. Depósito bancário. Direitos de personalidade. Direito de propriedade....

• Diário da República

... factos preenchem todos os elementos típicos do crime em referência, na sua forma dolosa, acrescendo a intenção lucrativa, como circunstância agravante da conduta do arguido.

• Diário da República

... Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime (1993), 165 e ss.

I - De acordo como disposto no art. 437.º, n.º 1 e 4. do CPP, constitui pressuposto de natureza formal deste recurso extraordinário para fixação de jurisprudência a existência e invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso. II - No caso aqui em apreço, o acórdão fundamento é cronologicamente posterior ao acórdão recorrido, pelo que o acórdão de que se recorre,...

O crime de especulação culposa e punido nos termos do paragrafo 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 35809, de 16 de Agosto de 1946.

... da culpa. II- O tipo objetivo de ilícito dos crimes materiais negligentes é constituído por três elementos: a violação de um dever objetivo de cuidado; a possibilidade objetiva de prever o preenchimento do tipo; e a produção do resultado típico quando este surja como consequência da criação ou potenciação pelo agente, de um risco proibido de ocorrência do resultado. III- A violação pelo agente do cuidado objetivamente devido é concretizada...

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem por finalidade a obtenção de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que fixe jurisprudência, no interesse da unidade do direito, resolvendo o conflito suscitado, (cfr art. 445.º, n.º 3, do CPP), relativamente à mesma questão de direito, quando existem dois acórdãos de tribunais superiores com soluções opostas, para situação de...

... bunal. III - O pedido cível formulado em processo-crime, tem que dizer respeito ao dano causado pelo crime, ie, o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem como causa de pedir os factos típicos de um crime.

• Diário da República

• Diário da República

1.–Os motivos de facto que fundamentam a decisão não são nem os factos provados, nem os meios de prova, mas os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência. 2.–A reapreciação