crime especulação

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Introdução ao Tema. Capítulo I. Especulação de Preços – Aproximação ao conceito. Capítulo II. O bem Jurídico “estabili-dade dos preços”, seu enquadramento jurídico-dogmático e sua natureza supra individual. O bem jurídico tutelado – Estabilida-de dos preços. O bem jurídico “Estabilidade dos preços” e o seu enquadramento jurídico-dogmático. O bem jurídico “estabilidade dos preços” e a sua natureza

• Legislação

I - Recaindo sobre os arguidos (funcionários de supermercados) especial dever de observarem diariamente os preços dos produtos sob a sua responsabilidade de modo a evitarem discrepâncias. para mais, entre os preços publicitários e os efectivamente cobrados e, abstendo-se do cumprimento desse dever, representam, agem com dolo eventual na prática de crime de especulação - comissão por omissão. ...

Preenche o tipo objectivo do crime de especulação tanto o acto de cobrar um preço superior ao afixado para cada unidade de determinado produto como o de exigir o pagamento de um número de unidades superior efectivamente fornecido.

I - Para que preencha o ilícito p. e p. pelo art. 35º, 1, al. b) do Dec. Lei 28/84, de 20 de Janeiro (crime de especulação), é necessário que o agente altere, sob qualquer pretexto, ou por qualquer meio e com a intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da...

• Diário da República

• Diário da República

I - O erro notório na apreciação da prova, vício da decisão previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, verifica-se quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. Porém, o vício, terá de constar do teor da...

• Diário da República

A publicação da sentença consequente a condenação por crime de especulação não é automática.

A publicação da sentença consequente a condenação por crime de especulação não é automática.

A publicação de sentença condenatória por crime de especulação, não é mais do que afloramento do princípio da publicidade inerente ao processo penal e às sentenças criminais; e justifica-se para protecção do consumidor e prevenção de novos ilícitos; é efeito do crime e não da pena.

A existência de bacalhau com peso por unidade inferior à qualidade "graúdo" e "especial" nas respectivas caixas em que como tal o referiam os letreiros com afixação dos preços integra, não o crime de especulação, mas o crime de fraude sobre mercadoria, já que não há qualquer limitação relativa ao preço na comercialização do mesmo. É o que em gíria popular se costuma dizer venda de "gato por...

A existência de bacalhau com peso por unidade inferior à qualidade "graúdo" e "especial" nas respectivas caixas em que como tal o referiam os letreiros com afixação dos preços integra, não o crime de especulação, mas o crime de fraude sobre mercadoria, já que não há qualquer limitação relativa ao preço na comercialização do mesmo. É o que em gíria popular se costuma dizer venda de "gato por...

I - Recaindo sobre os arguidos (funcionários de supermercados) especial dever de observarem diariamente os preços dos produtos sob a sua responsabilidade de modo a evitarem discrepâncias. para mais, entre os preços publicitários e os efectivamente cobrados e, abstendo-se do cumprimento desse dever, representam, agem com dolo eventual na prática de crime de especulação - comissão por omissão. ...

A publicação de sentença condenatória por crime de especulação, não é mais do que afloramento do princípio da publicidade inerente ao processo penal e às sentenças criminais; e justifica-se para protecção do consumidor e prevenção de novos ilícitos; é efeito do crime e não da pena.

I - Não são cumulativas as condições exigidas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho para a aplicação da amnistia ai prevista, pelo crime de especulação. II - Basta a verificação de uma delas. III - Assim, no caso concreto, e de declarar extinto o procedimento criminal pelo crime de especulação de que, o arguido, estava acusado.

I - Não está isento de responsabilidade criminal aquele que, mesmo não tendo poderes de superior direcção e representação de uma pessoa colectiva, como têm os gerentes, no entanto age em seu nome ou no seu interesse por virtude de um vínculo que o habilita a praticar determinado tipo de actos, em nome e no interesse dessa mesma sociedade, como é o caso dos simples empregados ou assalariados cuja...

I - Não são cumulativas as condições exigidas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho para a aplicação da amnistia ai prevista, pelo crime de especulação. II - Basta a verificação de uma delas. III - Assim, no caso concreto, e de declarar extinto o procedimento criminal pelo crime de especulação de que, o arguido, estava acusado.

I - Não são cumulativos os requisitos para a aplicação da amnistia exigidos na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, relativamente ao crime de especulação. II - Basta, para tal, a verificação de um so deles. III - Assim, no caso concreto, e de julgar extinto o procedimento criminal pelo crime de especulação, de que a arguida estava acusada.

I - Não são cumulativos os requisitos para a aplicação da amnistia exigidos na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, relativamente ao crime de especulação. II - Basta, para tal, a verificação de um so deles. III - Assim, no caso concreto, e de julgar extinto o procedimento criminal pelo crime de especulação, de que a arguida estava acusada.

I - Não está isento de responsabilidade criminal aquele que, mesmo não tendo poderes de superior direcção e representação de uma pessoa colectiva, como têm os gerentes, no entanto age em seu nome ou no seu interesse por virtude de um vínculo que o habilita a praticar determinado tipo de actos, em nome e no interesse dessa mesma sociedade, como é o caso dos simples empregados ou assalariados cuja...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Comunicações telefónicas. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento. Contrato de mediação. Contrato promessa. Contrato-promesa de compra e venda. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Contrato de seguro. Crédito ao consumo. Crédito documentário. Crime de abuso

A cobrança por motorista de táxi de preço superior ao devido poderá implicar para o autor, além da pena correspondente ao crime de especulação (art. 35.1.a do dec. lei 28/84), a coima contraordenacional, por infracção do dever de «cumprir o regime de preços estabelecido», cominada pelos art.s 5. g e 11.1. a do dec. lei 263/98 de 19Ago.

Independentemente de o agente ter agido com ou sem intenção lucrativa mostram-se preenchidos os elementos típicos do crime de especulação - art 35º nº 1 - c) do Dec. Lei 28/84 de 20 de Janeiro - quando fique provado que no estabelecimento comercial daquela estavam a ser cobrados aos clientes preços superiores aos que constavam das etiquetas apostas junto aos produtos para venda.