crime especulação
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O crime de especulação de preços previsto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro
Introdução ao Tema. Capítulo I. Especulação de Preços – Aproximação ao conceito. Capítulo II. O bem Jurídico “estabili-dade dos preços”, seu enquadramento jurídico-dogmático e sua natureza supra individual. O bem jurídico tutelado – Estabilida-de dos preços. O bem jurídico “Estabilidade dos preços” e o seu enquadramento jurídico-dogmático. O bem jurídico “estabilidade dos preços” e a sua natureza
- Em vigor Decreto-Lei n.º 409/76 . Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes
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Acórdão nº 5003/19.9T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. Mantem-se em vigor a norma do artigo 14.° do DL 321-B/90, de 15-10 (RAU), que prevê o crime de especulação no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano. II. Pratica o crime de especulação o senhorio que recusa entregar recibo de rendas recebidas.
... ao arguido AA, com os demais sinais dos autos, a prática de um crime de especulação, previsto no artigo 35.º, § 1.º do Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 5003/19.9T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-18
I. Mantem-se em vigor a norma do artigo 14.° do DL 321-B/90, de 15-10 (RAU), que prevê o crime de especulação no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano. II. Pratica o crime de especulação o senhorio que recusa entregar recibo de rendas recebidas.
... ao arguido AA, com os demais sinais dos autos, a prática de um crime de especulação, previsto no artigo 35.º, § 1.º do Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 1031/22.5SILSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-26
I.–Comete um crime de especulação, p. e p. pelo artigo 35.º, n.º 1, alínea b), 2ª parte, do Regime das Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública (Decreto-Lei 28/84, de 20 de janeiro), o taxista que, em violação da tabulação de preços decorrente da Convenção para Tarifas de Táxi, altera o preço da corrida logo no seu início, por introdução de um suplemento ilegítimo, ainda que não chegue...
... - Pela prática, em autoria material, de um crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 35.º, n.º 1, alínea ... -
Acórdão nº 1026/22.9SILSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-17
I–O crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 35°, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, é um crime de mera actividade, pois não exige para o preenchimento do tipo que o agente venha a obter um lucro ilegítimo, bastando que o mesmo altere conscientemente os preços de um bem ou de um serviço. II–No caso do serviço de transporte de táxi, para a consumação deste crime,
... datada de 5/08/2022, na qual se decidiu absolver o arguido AA… do crime de especulação, previsto e punível pelo art.º 35º, nº 1 do D.L. nº ... -
Acórdão nº 1332/21.0SILSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
I – A sentença da 1ª instância pode ser posta em causa, no tocante à matéria factual, através de três formas possíveis: – Os vícios decisórios quanto à matéria factual constante do texto da decisão e que deste texto resulte, por si só ou conjugado com as regras de experiência comum: que a matéria de facto dada como provada é insuficiente para a decisão final e/ou que há contradição insanável da...
... acusado pela prática, em autoria material e na forma tentada, de um crime de especulação (previsto e punido nos art.ºs 4º e 35º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 0845148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2009
Preenche o tipo objectivo do crime de especulação tanto o acto de cobrar um preço superior ao afixado para cada unidade de determinado produto como o de exigir o pagamento de um número de unidades superior efectivamente fornecido.
... 224, na qual lhe imputou a prática de um crime de especulação p.p. nos termos do art. 35.º, n.º 1, al. c), do D/L ... -
Acórdão nº 0416491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Para que preencha o ilícito p. e p. pelo art. 35º, 1, al. b) do Dec. Lei 28/84, de 20 de Janeiro (crime de especulação), é necessário que o agente altere, sob qualquer pretexto, ou por qualquer meio e com a intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da...
... , ... , condenado, pela prática, em autoria material, de um crime de especulação, p. e p. pelo art.º 35º, n.º1, b), do DL n.º 28/84, ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... esses factos, insuficientemente protegidos com as formas típicas do crime de burla do Código Penal em vigor e na linha do crime de fraude na venda ... garantia do abastecimento; h) No que se refere ao crime de especulação, considerando a sua especial gravidade, abrangeram-se na respectiva ...
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Acórdão nº 793/21.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023
1. O relato da vítima é muitas vezes o único elemento de prova e por isso é muito relevante a importância da avaliação da sua credibilidade, não havendo, por isso, obstáculo legal à valoração em audiência de julgamento das declarações de um qualquer ofendido, ainda que assistente ou demandante cível, no âmbito da imediação e na oralidade, mesmo que desacompanhadas de outra prova. 2. Um perito...
Proc. nº 793/21.1JALRA.C1 PROCESSO COMUM COLECTIVO Crime de violação agravado Erro de julgamento JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE ... apreciações pessoais ou mitos, que estão assentes em pura especulação e estereótipos ... Diremos mais: As expectativas sociais para ... -
Acórdão nº 793/21.1JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-07
1. O relato da vítima é muitas vezes o único elemento de prova e por isso é muito relevante a importância da avaliação da sua credibilidade, não havendo, por isso, obstáculo legal à valoração em audiência de julgamento das declarações de um qualquer ofendido, ainda que assistente ou demandante cível, no âmbito da imediação e na oralidade, mesmo que desacompanhadas de outra prova. 2. Um perito...
... Proc. nº 793/21.1JALRA.C1 ... PROCESSO COMUM COLECTIVO ... Crime de violação agravado ... Erro de julgamento ... JUÍZO CENTRAL ... apreciações pessoais ou mitos, que estão assentes em pura especulação e estereótipos ... Diremos mais : ... As expectativas sociais para ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... @Crime de abuso de confiança ... Acórdão de 21 de Maio de 2003 Tribunal ... especulação ... Acórdão de 22 de Maio de 2003 Tribunal da Relação de Lisboa ...
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Acórdão nº 308/08.7ECLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
I - O erro notório na apreciação da prova, vício da decisão previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, verifica-se quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. Porém, o vício, terá de constar do teor da...
... ª instância, por acórdão de 24.6.2010, como autor material de um crime de especulação, p. e p. pelo art. 35º, nº 1, c), do DL nº 28/84, de ... -
Anúncio 1232-GG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... centro, 8125-000 Quarteira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de especulao, previsto e punido pelo artigo 35.o, n.o 1, do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 0030605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
A publicação da sentença consequente a condenação por crime de especulação não é automática.
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Acórdão nº 0030605 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1998
A publicação da sentença consequente a condenação por crime de especulação não é automática.
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Acórdão nº 0007575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso None)
A publicação de sentença condenatória por crime de especulação, não é mais do que afloramento do princípio da publicidade inerente ao processo penal e às sentenças criminais; e justifica-se para protecção do consumidor e prevenção de novos ilícitos; é efeito do crime e não da pena.
... Sumário: A publicação de sentença condenatória por crime de especulação, não é mais do que afloramento do princípio da ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... De notar a penalização dos arrendatários por crime de desobediência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, ... Artigo14.º Especulação Os senhorios que recebam rendas superiores às fixadas na lei, recusem ...
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Acórdão nº 0010473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2000 (caso NULL)
A existência de bacalhau com peso por unidade inferior à qualidade "graúdo" e "especial" nas respectivas caixas em que como tal o referiam os letreiros com afixação dos preços integra, não o crime de especulação, mas o crime de fraude sobre mercadoria, já que não há qualquer limitação relativa ao preço na comercialização do mesmo. É o que em gíria popular se costuma dizer venda de "gato por...
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Acórdão nº 0010473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2000
A existência de bacalhau com peso por unidade inferior à qualidade "graúdo" e "especial" nas respectivas caixas em que como tal o referiam os letreiros com afixação dos preços integra, não o crime de especulação, mas o crime de fraude sobre mercadoria, já que não há qualquer limitação relativa ao preço na comercialização do mesmo. É o que em gíria popular se costuma dizer venda de "gato por...
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Acórdão nº 0009583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999
I - Recaindo sobre os arguidos (funcionários de supermercados) especial dever de observarem diariamente os preços dos produtos sob a sua responsabilidade de modo a evitarem discrepâncias. para mais, entre os preços publicitários e os efectivamente cobrados e, abstendo-se do cumprimento desse dever, representam, agem com dolo eventual na prática de crime de especulação - comissão por omissão. ...
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Acórdão nº 0009583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso None)
I - Recaindo sobre os arguidos (funcionários de supermercados) especial dever de observarem diariamente os preços dos produtos sob a sua responsabilidade de modo a evitarem discrepâncias. para mais, entre os preços publicitários e os efectivamente cobrados e, abstendo-se do cumprimento desse dever, representam, agem com dolo eventual na prática de crime de especulação - comissão por omissão. ...
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Acórdão nº 0007575 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 1998
A publicação de sentença condenatória por crime de especulação, não é mais do que afloramento do princípio da publicidade inerente ao processo penal e às sentenças criminais; e justifica-se para protecção do consumidor e prevenção de novos ilícitos; é efeito do crime e não da pena.
... Sumário: A publicação de sentença condenatória por crime de especulação, não é mais do que afloramento do princípio da ... -
Acórdão nº 038944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987 (caso None)
I - Não são cumulativas as condições exigidas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho para a aplicação da amnistia ai prevista, pelo crime de especulação. II - Basta a verificação de uma delas. III - Assim, no caso concreto, e de declarar extinto o procedimento criminal pelo crime de especulação de que, o arguido, estava acusado.
... /86 de 11 de Junho para a aplicação da amnistia ai prevista, pelo crime de especulação. II - Basta a verificação de uma delas. III - Assim, no ...