Declaração de Rectificação n.º 23/99, de 24 de Dezembro de 1999

Declaração de Rectificação n.º 23/99 Por ter sido publicado indevidamente no Diário da República, 1.' série, n.º 212, de 10 de Setembro de 1999, o Aviso n.º 126/99 declara-se nulo e de nenhum efeito.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros...

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