citação no estrangeiro
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Aviso n.º 35/2022
... Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 318/2010, de 18 de Novembro de 2010
... 31., à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 137/2000, de 05 de Julho de 2000
... Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º DD468/82, de 05 de Maio de 1982
... , o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 104/2000, de 24 de Maio de 2000
... termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 328/2010, de 24 de Novembro de 2010
... ter o Belize aderido Conveno Relativa Citao e Notificao no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matria Civil e Comercial, adoptada ...
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Aviso n.º 116/94, de 19 de Março de 1994
... com os Menores, de 15 de Abril de 1958; Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
- Declaração de Rectificação n.º 23/99, de 24 de Dezembro de 1999
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Aviso n.º 113/2007, de 03 de Abril de 2007
... central referente Conveno Relativa Citao e Notificao no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matria Civil e Comercial, adoptada ...
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Acórdão nº 9750584 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1997
I - A convenção de 15 de Novembro de 1965 assinada em Haia e introduzida no direito interno português pelo Decreto-Lei 210/71, de 18 de Maio, regula a prática de actos no estrangeiro ( e não em Portugal ) e permite ou tolera a citação pelo correio, mesmo em país estrangeiro. II - A citação por via postal, que não deixa de ser e valer como citação pessoal, não é inconstitucional.
... -Lei 210/71, de 18 de Maio, regula a prática de actos no estrangeiro ( e não em Portugal ) e permite ou tolera a citação pelo correio, mesmo ... - Acórdão nº 0062406 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0062406 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2000
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Aviso n.º 184/97, de 28 de Junho de 1997
... termos do artigo 31.º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 201/98, de 17 de Outubro de 1998
... termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º DD2729, de 19 de Junho de 1984
... central prevista no artigo 2.º da Convenção Relativa à Citação" e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\xC3" ...
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Aviso n.º DD2350, de 11 de Janeiro de 1988
... , em conformidade com o artigo 31 da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º DD2523, de 02 de Outubro de 1989
... termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 195/2000, de 12 de Outubro de 2000
... , na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 35/95, de 27 de Janeiro de 1995
... e na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 265/99, de 22 de Dezembro de 1999
... termos do artigo 31.º, alínea d), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º DD2762, de 19 de Maio de 1984
... , para efeitos dos artigos 2, 6 e 9 da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários ...
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Aviso n.º 19/92, de 15 de Fevereiro de 1992
... de 1991 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação" e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\xC3" ...
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Aviso n.º 233/98, de 10 de Novembro de 1998
... Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 17/95, de 12 de Janeiro de 1995
... de 1994 e nos termos do artigo 31.° da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... que, em tais circunstâncias, o rendimento com origem no estrangeiro do sujeito passivo não residente deve ser tido em conta para efeitos de ... de a dívida ser paga no prazo de 30 dias contados da data da citação, os juros de mora são con- tados até à data da emissão desta ...