Aviso n.º 274/95, de 20 de Setembro de 1995

Aviso n.° 274/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 31 de Março de 1995 e nos termos do artigo 31.° da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Letónia, nos termos do parágrafo 1.° do artigo 28.°, depositado o seu instrumento de adesão em 28 de Março de 1995.

A Convenção entrará em vigor para a Letónia em 15 de Outubro de 1995, nos termos do parágrafo 2.° do artigo 28.°, na falta de qualquer objecção por parte de um Estado que tenha anteriormente ratificado a Convenção.

Portugal é Parte na mesma...

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