Aviso n.º 201/98, de 17 de Outubro de 1998

Aviso n.º 201/98 Por ordem superior se torna público que, por nota de 31 de Março de 1998 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou ter a Comunidade das Baamas, nos termos dos artigos 2.º e 18.º, designado The Honourable Attorney General como a sua autoridade central.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 210/71, de 18 de...

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