anexo ii imi
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Acórdão nº 0360/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”.
... parecer do Prof. Carlos Lobo, junto como doc. n.º 22 em anexo à p.i. —, o que não se verifica no caso em apreço ... F. Na verdade, e sem conceder, dado que não se vislumbra nos artigos 3.º, 4.º e 6.º ... -
Edital n.º 273/2024
... artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea j ) do artigo 23.º e alínea k ) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e artigo 6.º -A do ...
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Regulamento n.º 86/2024
... ordenamento do território e urbanismo, de acordo com as alíneas m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º do ... Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associati- ... vismo Autárquico, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de ...
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Acórdão nº 03031/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... pela recorrente (julgando-se procedente a acção como ocorreu nas situações constantes das 3 decisões do TAF de Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e milhares de PCUP e de IPSS, entidades já de si muito débeis economicamente, assim se fazendo, ... -
Edital n.º 1605/2022
... Torna público, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º ... do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atualizada, e em cumprimento e para ... os efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo ...
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Regulamento n.º 773/2019
... da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 15 de julho de 2019, e a Assembleia Municipal ...
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Regulamento n.º 1061/2023
... Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o Regime Jurídico das ... Autarquias Locais (RJAL) ... Com efeito, o Município de ...
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Aviso n.º 10739/2023
... vamente aos requerimentos já apresentados ... Artigo 3.º ... Republicação ... É republicado, em anexo, o Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Fiscais ... à Habitação e à Reabilitação Urbana em Vila Verde ... Republicação do ...
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Edital n.º 1452/2023
... anexo ... Assim, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ...
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Edital n.º 1572/2022
... Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... que o Regulamento para ...
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Regulamento n.º 709/2016
... Serão concedidos os benefícios fiscais assumidos à totalidade do prédio, mesmo que a delimitação da ARU só abranja parte deste. ANEXO ...
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Regulamento n.º 905/2021
... de acordo com as exigências do presente Regulamento, sendo que a segunda tipologia de apoio é avaliada com base nos critérios definidos no Anexo" I. 2 - O Município de Coruche pode solicitar aos requerentes informações e documentos adicionais face aos que são exigidos ao abrigo do artigo 7.\xC2" ...
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Aviso n.º 1300/2017
... , torna público, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... O Doc. n.º 7 da P.I., p. 3, e bem assim, o anexo 3 ao Relatório da IGF (Doc. n.º 9 da PI) confirmam que este valor se fixava, nos anos anteriores, em € 931.844,52; apesar de ter sido inscrito em ...
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Edital n.º 1085/2022
... Torna público, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, ... do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atualizada, e em cumprimento e para ... os efeitos do disposto no artigo 56.º, do mesmo ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante: a ) Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento; b ) Anexo A — ...
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Aviso n.º 13129/2023
... para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo ... à Lei n.º 75/2013, de 12/9, na versão consolidada, que a Assembleia Municipal de Moura, em sessão ordi- ... nária realizada no dia ...
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Regulamento n.º 54/2024
... do Procedimento Administrativo, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma, é elaborado o presente pro- ... jeto de ...
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Aviso n.º 10596/2020
... artigo 23.º e das competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 58/2018 de 16 ...
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Aviso n.º 2834/2021
... no presente Regulamento, deverão ser seguidos os seguintes procedimentos:1 - Apresentação de pedido expresso, mediante preenchimento do Anexo I (Ficha para Atribuição de Benefícios Sociais), que deverá entregue ao comandante da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da ...
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Acórdão nº 00071/14.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... pela recorrente (julgando-se procedente a acção como ocorreu nas situações constantes das 3 decisões do TAF de Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e milhares de PCUP e de IPSS, entidades já de si muito débeis economicamente, assim se fazendo, ... -
Acórdão nº 01913/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... pela recorrente (julgando-se procedente a acção como ocorreu nas situações constantes das 3 decisões do TAF de Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e milhares de PCUP e de IPSS, entidades já de si muito débeis economicamente, assim se fazendo, ... -
Acórdão nº 0133/23.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-24
Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria colectável.
... aplicar os sobreditos coeficientes [conforme resulta das notificações de (re)avaliação efetuadas em 2019 e 2020 - Documento 5 que junta em anexo com o PPA]; ... k. - Não se conformando com a posição da AT quanto aos atos tributários de liquidação de AIMI sub judice, o Requerente ... -
Regulamento n.º 79/2024
... ção com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RJALEI), com as ...
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Edital n.º 1198/2020
... é uma atribuição municipal que se encontra prevista na alínea m) do n.º 2 do artigo 24.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Para a execução desta atribuição, o referido diploma prevê o exercício de competências pela Câmara ...