tipos contratos arrendamento habitação

910 resultados para tipos contratos arrendamento habitação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Os prédios destinados a habitação própria (a que, como é sabido, não é imputado ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ...º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ... aos pagamentos a qualquer entidade dos tipos de rendimentos referidos na alínea d) do n.º 2 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º ..., as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... 2006-06-27 Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ...ções especiais do arrendamento para habitação" DIVISÃO I Âmbito do contrato Artigo 1092.º Ind\xC3"...DIVISÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento ...
  • Lei n.º 1-A/2020
    ...ção prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 ...ção e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.4 - O disposto no ...ção de fragilidade por falta de habitação" própria.11 - Após a data da cessação da situa\xC3"... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"...[..] 1 — O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante ...DIVISÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 — O contrato de arrendamento ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... n.º 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a ... relativas a arrendatários com outra habitação ou que subaproveitassem o local (artigo 30.º) ou ...SECÇÃOIV Dasobras Artigo11.º Tipos de obras 1 - Nos prédios urbanos, e para efeitos ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ...ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes, que se realize na área de ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... em razáo da especificidade de determinados tipos de patrimónios imobiliários. Tal gestáo ... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície. ... arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locaçáo financeira nos termos previstos nos ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...habitação e com a ampliação da possibilidade de os ...tipos de medidas das mais emblemáticas desta reforma. ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com ...contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... o caso de o locado se destinar à habitação do insolvente, caso em que o administrador da ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
    ... políticas, o papel central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade ... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2"... vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar que cumpram os ... as áreas mais antigas das cidades, sendo tipos de intervenção relativamente excecionais num ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ...: Regulamento Municipal do Direito à Habitação. O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr. ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3"... de água e saneamento; iii) Contratos de arrendamentos anteriores; iv) Documento ... da sua composição podem candidatar-se aos tipos de habitação previstos no Anexo I. 3 - No caso ...
  • Aviso n.º 5413/2023
    ... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível». Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado ...gestora (Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P.). Face aos ... período de duração dos respetivos contratos, nos rendimentos prediais obtidos no âmbito dos. ...3 — Os tipos" de áreas referidos no número anterior e a sua f\xC3"...
  • Lei n.º 83/2019
    ... de setembro Sumário: Lei de bases da habitação. Lei de bases da habitação A Assembleia da ... habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A ... empreendimentos para pessoas com diversos tipos de rendimento. 7 - O Estado garante a existência ... a data e duração dos respetivos contratos; e) Percentagem de candidaturas satisfeitas e ...
  • Aviso n.º 18018/2023
    ... Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Lisboa. Torna -se público que ... que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem aceder ao subsídio do ... sua composição, podem candidatar -se aos tipos de habi- tação previstos no Anexo IV . 3 — A ...contratos de arrendamento à reatribuição de ...
  • Aviso (extrato) n.º 15107/2018
    ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ..., para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene ...Artigo 56.º Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado A resolução ...Outros tipos de família - Os restantes tipos de agregados ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ...: Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, ..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ...ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar. ... igual ou superior a 65 anos 3 Outros tipos de famílias 0 3.2 Elementos do Agregado ...
  • Aviso n.º 3050/2018
    ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ..., para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene ...Artigo 56.º Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado A resolução ...Outros tipos de família - Os restantes tipos de agregados ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...que se destinem a habitação, apenas permitem o acesso ao presente regime caso ...Artigo 45.º. Tipos de vistos concedidos no estrangeiro. No ... condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente,. podendo o alojamento também ser ... que as entidades com as quais celebrem contratos...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ... e, especialmente, no que respeita à habitação e desenvolvimento social, previstos nas alíneas ...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ...tipos de procedimentos legalmente previstos, ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ...: Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, ..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante. do Regulamento municipal n.º ...contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar. ...superior a 65 anos. 3. Outros tipos de famílias 0. 3.2. Elementos do. Agregado. ...
  • Edital n.º 974/2021
    ... e, especialmente, no que respeita à habitação e desenvolvimento social, previstos nas alíneas ...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ...tipos de procedimentos legalmente previstos, ...
  • O Contrato de Arrendamento

    I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.

    ...Não escrito: Para os contratos de arrendamento com duração inferior a seis ... do contrato, indicando, quando para habitação não permanente, o motivo da transitoriedade, . - .... @IV Tipos de contratos. Os contratos de arrendamento podem ...
  • Regulamento n.º 329/2018
    ... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... Local Democrático, uma política de habitação que visa combater a precariedade e insalubridade ... o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, alterou as ....º de elementos menores que integrem outros tipos de famílias; g) Entre outros que, face à ...
  • Regulamento n.º 1067/2022
    ..., definiu a Estratégia Local de Habitação, um instrumento. que suporta a candidatura ao ...arrendamento a valor acessível. Pretende-se, em linha com ...é responsável pela gestão de todos os contratos de. arrendamento e subarrendamento celebrados ao ...3 — Os tipos" de áreas referidos no número anterior e a sua f\xC3"...

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