anexo ii imi
1296 resultados para anexo ii imi
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Aviso n.º 7905/2023
... de trabalho existentes no concelho ... Acresce, ainda, que nos termos do artigo 23.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... define-se como atribuição dos municípios, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das ...
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Regulamento n.º 210/2023
... conferidas pela alíneas c) e g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do ... artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico ... das Autarquias Locais, e conforme determinado pelo n.º 2 do artigo ...
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Aviso n.º 14636/2021
... agosto introduz ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e ao Código Civil, diz respeito à área geográfica que se apresenta em anexo e visa assegurar a implementação da estratégia de requalificação e revitalização apresentada no documento de fundamentação, e as condições ...
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Aviso n.º 3002/2021
... agosto introduz ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e ao Código Civil, diz respeito à área geográfica que se apresenta em anexo e visa assegurar a implementação da estratégia de requalificação e revitalização apresentada no documento de fundamentação, e as condições ...
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Aviso n.º 6546/2019
... ções e do desenvolvimento são atribuições municipais que se encontram previstas no n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. Para a execução destas atribuições, a ...
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Aviso n.º 15146/2018
... ções e do desenvolvimento são atribuições municipais que se encontram previstas no n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. Para a execução destas atribuições, a ...
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Aviso n.º 11493/2023
... do Município da Nazaré, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro ... O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo Aviso na 2.ª série ...
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Aviso n.º 393/2021
... Administrativo, no uso da competência referida na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea K) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Aljustrel, na sua sessão ordinária realizada a 18 de dezembro de 2020 sob ...
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Aviso n.º 5870/2023
... reunião ordinária de 22-02-2023 ... Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigos 139.º e 140.º do CPA, publica-se ... em anexo a versão final da alteração ao Regulamento de Incentivos ao Investimento do Município ... de Matosinhos — InvestMatosinhos e respetiva ...
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Aviso n.º 10597/2020
... Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, tendo este diploma legal sido objeto de republicação em anexo à já citada Lei n.º 51/2018.Considerando que as alterações introduzidas têm impacto nos poderes tributários de que os municípios dispõem, é ...
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Regulamento n.º 1022/2021
... no n.º 1 e na alínea m), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... diploma que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais; ... Os municípios dispõem de poderes ...
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Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... de acordo com as regras do IMI” e de lhe ser dado conhecimento da avaliação (cf. fls. 120 verso a 121 verso em anexo à sentença recorrida) e no sentido do esclarecimento de dúvidas alegadamente suscitadas pelo Chefe deste serviço (cf. fls. 132 a 133 e 134 a 135 ...
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Regulamento n.º 1121/2022
... público, que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, na sua atual redação e artigo 139.º, do Código Procedimento Administrativo, apro- ... vado pelo ...
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Regulamento n.º 50/2018
... populações e no domínio da promoção do desenvolvimento, nos termos do disposto no n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais. E com vista à prossecução das referidas ...
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Acórdão nº 00291/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... pela recorrente (julgando-se procedente a acção como ocorreu nas situações constantes das 3 decisões do TAF de Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e milhares de PCUP e de IPSS, entidades já de si muito débeis economicamente, assim se fazendo, ... -
Regulamento n.º 1008/2021
... público, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e ... artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Proce- ... dimento Administrativo, publicado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, ...
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Regulamento n.º 234/2022
... da Lagoa, freguesia do Rosário, e assinalados na planta constante do anexo I ao presente regula- ... mento (e que se encontra publicitada no portal da Câmara Municipal); ... b) Na emissão de parecer favorável para a ...
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Regulamento n.º 794/2023
... da Lagoa, freguesia do Rosário, e assinalados na planta constante do anexo I ao presente regula- ... mento (e que se encontra publicitada no portal da Câmara Municipal); ... b) Na emissão de parecer favorável para a ...
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Acórdão nº 00723/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica da recorrente, conferindo-lhe a qualidade de sujeito passivo de IMI e nessa qualidade o sujeitando a várias obrigações tributárias, nomeadamente declarativas e acessórias, incluindo a...
... cópias destes documentos juntos como doc. n.º 5 em anexo" à p.i ... 3.\tResulta da informação elaborado pela Divisão de Inspecção Tributária de Viana do Castelo – cfr. doc. n.º 7 em anexo a p.i. \xE2\x80" ... -
Edital n.º 329/2024
... são atribuições municipais que se encontram previstas no n.º1 e na alínea m ) do n.º2 do artigo23.º do AnexoI da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autar quias locais. Para a execução destas ...
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Aviso n.º 9057/2017
... Manuel Alves Carvas, Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa:Torna público, que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro de 2016 e artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
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Acórdão nº 0360/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”.
... parecer do Prof. Carlos Lobo, junto como doc. n.º 22 em anexo à p.i. —, o que não se verifica no caso em apreço ... F. Na verdade, e sem conceder, dado que não se vislumbra nos artigos 3.º, 4.º e 6.º ... -
Acórdão nº 03031/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... pela recorrente (julgando-se procedente a acção como ocorreu nas situações constantes das 3 decisões do TAF de Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e milhares de PCUP e de IPSS, entidades já de si muito débeis economicamente, assim se fazendo, ... -
Edital n.º 273/2024
... artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea j ) do artigo 23.º e alínea k ) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e artigo 6.º -A do ...
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Regulamento n.º 86/2024
... Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associati- vismo Autárquico, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ...