Portaria n.º 39-B/2024

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Diário da República, 1.ª série

 FINANÇAS

Portaria n.º 39-B/2024

de 2 de fevereiro

Sumário: Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa 

prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi-
mento.

Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 

(Código do IRS), os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo 
oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) 
possa proceder à liquidação do imposto.

Considerando, em especial, as alterações introduzidas ao Código do IRS e ao Estatuto dos 

Benefícios Fiscais (EBF):

a) Pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, quanto ao englobamento obrigatório do saldo entre as 

mais -valias e menos -valias, relativas à alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobi-
liários, detidos por um período inferior a 365 dias, por sujeitos passivos com rendimento coletável 
igual ou superior ao valor do último escalão do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, que entrou 
em vigor em 1 de janeiro de 2023;

b) Pela Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que aprovou, no seu artigo 3.º, um apoio extraordi-

nário à tributação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos 
em 2023;

c) Pela Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro (lei do Orçamento do Estado para o ano de 

2023) no que respeita à consagração do regime de tributação dos criptoativos, as alterações ao 
regime das mais -valias imobiliárias auferidas por não residentes, ao regime do justo impedimento 
de contabilista certificado, bem como ao aditamento do incentivo fiscal à valorização salarial;

d) Pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que aprovou o regime aplicável às startups e scaleups 

e introduziu alterações ao artigo 72.º do Código do IRS e ao artigo 43.º -C do EBF; e

e) Pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação e intro-

duziu alterações ao regime de tributação de rendimentos prediais e das mais -valias imobiliárias, criou 
um regime transitório de exclusão de tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa 
de terrenos para construção ou de imóveis habitacionais que não sejam destinados a habitação 
própria e permanente e consagrou um regime de suspensão do prazo de reinvestimento previsto 
na alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS:

Mostra -se necessário reformular a declaração modelo 3 e alguns dos seus anexos em con-

formidade, bem como atualizar as respetivas instruções de preenchimento, cuja última atualização 
foi operada pela Portaria n.º 47/2023, de 15 de fevereiro.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do 

artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 — São aprovados os seguintes modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa 

prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e 
que dela fazem parte integrante:

a) Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento;
b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas instruções 

de preenchimento;

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c) Anexo B — rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abran-

gidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas instruções 
de preenchimento;

d) Anexo C — rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tribu-

tados com base na contabilidade organizada — e respetivas instruções de preenchimento;

e) Anexo E — rendimentos de capitais — e respetivas instruções de preenchimento;
f) Anexo F — rendimentos prediais — e respetivas instruções de preenchimento;
g) Anexo G — mais -valias e outros incrementos patrimoniais — e respetivas instruções de 

preenchimento;

h) Anexo G1 — mais -valias não tributadas — e respetivas instruções de preenchimento;
i) Anexo I — rendimentos de herança indivisa — e respetivas instruções de preenchimento;
j) Anexo J — rendimentos obtidos no estrangeiro — e respetivas instruções de preenchi-

mento.

2 — São mantidos em vigor, e são aprovadas novas instruções de preenchimento que se 

publicam em anexo à presente portaria e dela fazem parte integrante, os seguintes modelos:

a) Anexo D — imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência 

fiscal e de herança indivisa, aprovado pela Portaria n.º 47/2023, de 15 de fevereiro;

b) Anexo H — benefícios fiscais e deduções, aprovado pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de 

janeiro.

3 — É mantido em vigor o modelo relativo ao anexo L — rendimentos obtidos por residentes 

não habituais — e respetivas instruções de preenchimento, aprovados pela Portaria n.º 8/2021, 
de 7 de janeiro.

4 — Os modelos e instruções aprovados e os mantidos em vigor destinam -se a declarar ren-

dimentos dos anos de 2015 e seguintes.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

1 — A declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos é obrigatoriamente entregue por 

transmissão eletrónica de dados.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado, 

nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas 
pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

3 — Os modelos aprovados pela Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respe-

tivas instruções de preenchimento, para declarar rendimentos dos anos de 2001 a 2014, mantêm-
-se em vigor, devendo a declaração modelo 3 e seus anexos ser obrigatoriamente entregues por 
transmissão eletrónica de dados.

Artigo 3.º

Procedimento

1 — Os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem:

a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das 

Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;

b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal.

2 — A declaração considera -se apresentada na data em que é submetida, sob condição de 

correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.

3 — Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros dete-

tados, a declaração é considerada sem efeito.

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Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 de 

janeiro de 2024.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, 

em 31 de janeiro de 2024.