anexo ii imi
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Regulamento n.º 780/2021
... e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e, com as alterações introduzidas pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 9774/2016
... 2. [Anterior n.º 1.] 3. [Anterior n.º 2.]» Artigo 3.º Republicação É republicado, em anexo ao presente regulamento e do qual faz parte integrante, o Lagoa Investe - Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal ...
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Regulamento n.º 952/2016
... 2 - [Anterior n.º 1.] 3 - [Anterior n.º 2.]» Artigo 3.º Republicação É republicado, em anexo ao presente regulamento e do qual faz parte integrante, o LAGOA INVESTE - Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal ...
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Regulamento n.º 1115-A/2020
... O Regulamento em anexo entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Para constar se lavrou o presente edital que vai ser ...
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Edital n.º 150/2023
... N.º 16 23 de janeiro de 2023 Pág. 570 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, foi elaborado o presente Projeto de ... Regulamento de Benefícios Fiscais a Associações do ...
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Aviso n.º 17248-C/2020
... público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Lei n.º 119/2019
... anexo àquela lei; e) Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código do IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho; f) ...
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Regulamento n.º 866/2020
... Hilário, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Ponte de Sor, ...
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Regulamento n.º 139/2021
... Procedimento Administrativo, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais ...
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Regulamento n.º 405-A/2021
... Procedimento Administrativo, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais ...
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Regulamento n.º 713/2020
... Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, tendo este diploma legal sido objeto de republicação em anexo à citada Lei n.º 51/2018. Considerando que a Lei n.º 51/2018, entrou em vigor a 1 de janeiro de 2019, conforme estabelecido no seu artigo 12.º ...
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Regulamento n.º 1195-A/2022
... Portuguesa, pelas alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do ... artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e pelos números 2, 3 e 9 do artigo 16.º ... da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é aprovado o ...
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Aviso n.º 19948/2022
... público que, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 56.º do Anexo" à Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, na sua atual redação, 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo ... (CPA), por delibera\xC3" ...
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Edital n.º 1486/2023
... Anexo" I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das ... autarquias locais ... Para a execução destas atribuiç\xC3" ...
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Edital n.º 1589/2022
... A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, possibilita, também, no artigo 33.º, n.º 1, alíneas u) ... e ff) do seu Anexo I, a concretização destas atribuições, ao estabelecer que compete à Câmara ... Municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios mais adequados ...
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Edital n.º 881/2019
... Municipal, em sessão de 19 de junho de 2019, aprovaram o "Regulamento de Projetos Económicos de Interesse Municipal", conforme documento em anexo. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República. Para constar e devidos efeitos, será este ...
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Regulamento n.º 950-A/2020
... Regulamento de Benefícios Fiscais e do Investimento do Município de Tondela Nota Justificativa O artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que regula o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), determina que são atribuições dos ...
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Regulamento n.º 478/2022
... no Artigo 35.º, n.º 1, alínea t), do Artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ... do Artigo 139.º do C.P.A., o teor do Regulamento de Isenções de Impostos e Taxas Municipais de ...
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Regulamento n.º 147/2022
... conforme resulta das disposições conjugadas da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) ... do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, foi elaborado ... o presente Projeto de Regulamento de atribuições de isenções de Impostos e ...
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Regulamento n.º 147/2022
... , conforme resulta das disposições conjugadas da alínea g ) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k ) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, foi elaborado o presente Projeto de Regulamento de atribuições de isenções de Impostos e ...
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Regulamento n.º 862/2022
... N.º 172 6 de setembro de 2022 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, foi elaborado o presente ... Regulamento de isenções de Impostos e outros tributos do ...
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Aviso n.º 7905/2023
... de trabalho existentes no concelho ... Acresce, ainda, que nos termos do artigo 23.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... define-se como atribuição dos municípios, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das ...
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Regulamento n.º 210/2023
... conferidas pela alíneas c) e g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do ... artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico ... das Autarquias Locais, e conforme determinado pelo n.º 2 do artigo ...
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Aviso n.º 14636/2021
... agosto introduz ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e ao Código Civil, diz respeito à área geográfica que se apresenta em anexo e visa assegurar a implementação da estratégia de requalificação e revitalização apresentada no documento de fundamentação, e as condições ...
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Aviso n.º 3002/2021
... agosto introduz ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e ao Código Civil, diz respeito à área geográfica que se apresenta em anexo e visa assegurar a implementação da estratégia de requalificação e revitalização apresentada no documento de fundamentação, e as condições ...