anexo ii imi
1513 resultados para anexo ii imi
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Edital n.º 1323/2021
... de saúde e bem-estar ... Publicam-se em anexo o Regulamento de Taxas e Outras Receitas e o Regulamento Municipal ... de Urbanização e Edificação vigentes com as alterações de que têm sido ...
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Aviso n.º 6677/2023
... não exceda o definido nas tabelas 1 e 2 do anexo I à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho. (Aditado ... pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março) ... 29 — Em tudo o que não esteja previsto nos ...
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Edital n.º 1076/2022
... competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que a Assembleia Municipal de Monchique, ... na sua sessão ...
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Edital n.º 255/2021
... Publicam-se em anexo o Regulamento de Taxas e Outras Receitas e o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação vigentes com as alterações de que têm sido ...
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Aviso n.º 10850/2022
... alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos ... do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autar- ... quias Locais (RJAL), e, com as alterações introduzidas pela ...
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Aviso n.º 23984-C/2022
... Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do CPA, publica- ... -se em anexo a versão final do Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Matosinhos, ... que entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação do ...
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Acórdão nº 0102/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria coletável.
... aplicar os sobreditos coeficientes [conforme resulta das notificações de (re)avaliação efetuadas em 2019 e 2020 - Documento 5 que junta em anexo com o PPA]; k. - Não se conformando com a posição da AT quanto aos atos tributários de liquidação de AIMI sub judice, o Requerente apresentou, ... -
Despacho n.º 271/2024
... /88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro: Declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento; Anexo A da declaração Modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas instruções de preenchimento; Anexo A da declaração ...
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Aviso n.º 42/2024
... das respetivas populações é um papel indiscutível dos municípios, designadamente nos domínios referidos no n.º 2, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, de entre os quais está a proteção civil, assumindo os bombeiros um papel crucial na prestação de ...
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Acórdão nº 00190/14.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (ele
... [ ... ] ... Paralelamente, importa enfatizar já resultar do regime ínsito no Anexo II, n.º 33, ao Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, na redacção dos Decretos-Lei n.ºs 168/99, de 18 de Maio, e 339C/2001, de 29 de Dezembro ... -
Aviso n.º 12372/2018
... Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do C.P.A., publica-se em anexo a versão final da 3.ª Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila Real, a qual entrará em vigor no dia 1 de outubro de 2018, podendo ...
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Aviso n.º 13561/2019
... ório, por meu despacho de 26 de abril de 2019, no exercício da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da citada Lei n.º 2/2004, foi nomeado, em comissão de ...
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Regulamento n.º 57/2018
... 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da referida Lei que a Assembleia Municipal em ...
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Regulamento n.º 565/2020
... Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, tendo este diploma legal sido objeto de republicação em anexo à já citada Lei n.º 51/2018;Considerando que a Lei n.º 51/2018, entrou em vigor a 1 de janeiro de 2019, conforme estabelecido no artigo ...
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Acórdão nº 0284/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - O artº 9º nº 1, al.. e) do CIMI constitui uma norma de delimitação negativa de incidência que, no caso de aquisição de prédios para revenda por empresas colectadas por essa actividade, estabelece o momento temporal a partir do qual os prédios ficam sujeitos a IMI. II - Porque o regime previsto naquela norma não consubstancia um benefício fiscal (isenção), mas antes um regime de não sujeição
... consta da cópia do PEF aqui em anexo" - não contestado ... 2. As fracções autónomas enunciadas em 1., do probatório encontram-se inscritas na matriz em nome da impugnante (A……\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2440/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1 - O registo contabilístico não é o único e exclusivo factor legalmente relevante (artigo 9.º, n.º 1, alínea d) e e) do CIMI) para se poder concluir se os terrenos se destinam ou não para construção, antes se definindo como mero elemento indiciador, formal, para esse efeito, a considerar pelo julgador com os demais elementos de facto. 2 - No caso concreto, a comunicação a que alude o nº 4 do...
... fls. 37 do PA aqui em anexo d) No balancete geral da impugnante respeitante a Julho de 2005 (não encerrado), na conta 31.2.1.3.5, foi registado a débito no valor de € 900 ... -
Acórdão nº 0573/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
... // Paralelamente, importa enfatizar já resultar do regime ínsito no Anexo II, n.º 33, ao Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, na redacção dos Decretos-Lei n ... os 168/99, de 18 de Maio, e 339C/2001, de 29 de ...
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Regulamento n.º 513/2017
... Câmara Municipal de Vagos, torna público, para efeitos do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Vagos, na sua ...
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Acórdão nº 0337/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
... IMI” (As demais disponibilizadas eram: “08 Prédio Novo; 09 Prédio Melhorado/Modificado; 10 Prédio Melhorado/Modificado/Reconstruído; 11 Anexo à declaração de IMT ou Imp. Do Selo; 12 Prédio Omisso; 13 Pedido de Avaliação; 14 Mudança de Afectação do Prédio”.). Neste cenário, ...
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Acórdão nº 01954/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... – [cf. factos extraídos do Relatório de Avaliação do imóvel, datado de 18/02/2011, e respectivo anexo reportado a uma fotografia aérea do local, elaborado por perito designado no âmbito do processo de insolvência da referida sociedade ...
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Acórdão nº 03319/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Os juros...
... 77 e ss.) ... (…) Motivação A convicção do tribunal baseou-se nos documentos juntos aos autos, bem como no PEF em anexo, indicados por remissão no probatório ... A Fazenda Pública recorreu da factualidade fixada pelo tribunal a quo no ponto 2 (não obstante na ... -
Regulamento n.º 924/2021
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da competência conferida pela ... alínea t) do n.º 1, do Artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação ... com o Artigo 56.º da referida Lei, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária ...
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Despacho n.º 10363-A/2017
... de 2017 e pelo Despacho n.º 1300/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, é aprovada em Anexo ao presente despacho, a identificação dos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro de 2017.27 de novembro de 2017. - O Secretário de ...
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Acórdão nº 1205/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
I. O artigo 119.°, n.° 1, do CIMI, estipula quais os elementos que deverão constar na nota de cobrança a emitir aos sujeitos passivos de IMI, a saber, descriminação dos prédios, suas partes susceptíveis de utilização independente, respectivo valor patrimonial tributário e da colecta imputada a cada município da localização dos prédios. II. No caso dos autos, o acto de liquidação constante do...
... fls. 43 e 43-a do PA aqui em anexo e assumido no ponto 22 da informação da Divisão de Justiça Contenciosa da Direcção de Finanças de Lisboa elaborada em 15/02/2012 6 ... Da ... -
Aviso n.º 9119/2017
... ções específicas, nomeadamente no domínio da promoção do desenvolvimento, conforme prescreve a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º do anexo" I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei das Autarquias Locais) na sua atual redação; Considerando que para a execução das referidas atribui\xC3" ...