anexo ii imi
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Aviso n.º 20448/2020
... Em cumprimento do preceituado no n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, publica-se, em anexo ao presente aviso, o Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais para Incentivo ao Investimento, para efeitos de consulta pública, a ...
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Regulamento n.º 330/2021
... Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que a Assembleia Municipal de Silves, no uso da competência que lhe ...
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Decreto-Lei n.º 43/2023
... a) Abrangidos pelos artigos 6.º e 8.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, ... de 12 de fevereiro, na sua redação atual; ... b) A efetuar operações de transporte internacional não bilateral de ...
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Regulamento n.º 924/2021
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1, do Artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o Artigo 56.º da referida Lei, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária ...
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Acórdão nº 01267/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... da outra, sobretudo porque o recurso hierárquico foi o único meio de reacção indicado na notificação que constitui o Documento nº 3 em anexo à PI ... 2. A Autora tem cerca de 130 processos iguais a correr em todos os TAF. Juntam-se em anexo a título de exemplo 3 notificações ...
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Acórdão nº 01107/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no
... excepcional 25 – Estado deficiente de conservação * - Os Coeficientes destes Elementos de Qualidade e Conforto deverão ser preenchidos no Anexo I da Ficha de Avaliação ... OUTROS ELEMENTOS Data da licença de utilização 2004-06-21 2004-06-21 Data de início de construção da obra ... -
Parecer n.º 2/2019
... 2 - Recomendações não acolhidas 2.1 - Administração central 2.2 - Segurança social Decisão Siglas e abreviaturas Ficha técnica Anexo - respostas das entidades Índice de Quadros Quadro I. 1 - Entidades que, em 2018, não estão a aplicar o SNC-AP Quadro I. 2 - Síntese dos ...
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Aviso n.º 19657/2022
... artigo 25.º, e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo" I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, na sua atual redação ... \fN.º 198 13 de outubro de 2022 Pág. 446 ... Diário da República, 2.ª s\xC3" ...
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Regulamento n.º 1120/2020
... , na alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas b) e g) do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais ...
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Acórdão nº 0387/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... a matéria, ainda não transitadas, sendo que ao nível dos TAF a maioria são no sentido propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são meros decalques do acórdão tirado no processo 699/13.BECBR, de Junho de 2015, ... -
Edital n.º 1919/2023
... 2 do artigo 23.º, a alínea g ) do n.º 1 e na alínea k ) do n.º 2 do artigo 25.º e na alínea k ) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugado com a alínea d ) do artigo 15.º e os n. os 2, 3 e 9 do artigo 16.º, da ...
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Acórdão nº 0197/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
... a matéria, ainda não transitadas, sendo que ao nível dos TAF a maioria são no sentido propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são meros decalques do acórdão tirado no processo 699/13.BECBR, de Junho de 2015, ...
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Acórdão nº 0919/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... a matéria, ainda não transitadas, sendo que ao nível dos TAF a maioria são no sentido propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são meros decalques do acórdão tirado no processo 699/13.BECBR, de Junho de 2015, ...
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Acórdão nº 0659/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
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... a matéria, ainda não transitadas, sendo que ao nível dos TAF a maioria são no sentido propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são meros decalques do acórdão tirado no processo 699/13.BECBR, de Junho de 2015, ... -
Acórdão nº 01381/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
... a matéria, ainda não transitadas, sendo que ao nível dos TAF a maioria são no sentido propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são meros decalques do acórdão tirado no processo 699/13.BECBR, de Junho de 2015, ...
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Acórdão nº 01383/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
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... a matéria, ainda não transitadas, sendo que ao nível dos TAF a maioria são no sentido propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são meros decalques do acórdão tirado no processo 699/13.BECBR, de Junho de 2015, ... -
Acórdão nº 0893/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... a matéria, ainda não transitadas, sendo que ao nível dos TAF a maioria são no sentido propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são meros decalques do acórdão tirado no processo 699/13.BECBR, de Junho de 2015, ...
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Acórdão nº 0893/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... a matéria, ainda não transitadas, sendo que ao nível dos TAF a maioria são no sentido propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são meros decalques do acórdão tirado no processo 699/13.BECBR, de Junho de 2015, ...
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Edital n.º 1021/2022
... das respetivas populações, designadamente no domínio da proteção civil (cf. artigo 23.º, n.º 2, ... alínea j), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), sendo que, nesta matéria, os bom- ... beiros voluntários assumem um papel crucial na prestação de ...
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Edital n.º 1539/2022
... das respetivas populações, designadamente no domínio da proteção civil (cf. artigo 23.º, n.º 2, ... alínea j), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), sendo que, nesta matéria, os bom- ... beiros voluntários assumem um papel crucial na prestação de ...
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Regulamento n.º 635/2023
... maio, o presente regulamento, nos termos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I ... à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se publica, conforme o disposto no artigo 139.º do ... Código do Procedimento Administrativo ...
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Lei n.º 2/2020
... Artigo 2.º Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao ...
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Acórdão nº 0664/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... caderneta predial a fls. 53 dos autos, e certidão do registo predial a fls., 60 a 61 dos autos] ... B. O anexo do prédio identificado em A) encontra-se afecto a comércio e tem um valor patrimonial tributário de €79.300,00 [cf. caderneta predial a fls. 53 ... -
Aviso n.º 14712/2020
... do Sabugal, nos termos da exceção prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.3 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo.Alteração ao Regulamento de ...
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Acórdão nº 01884/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável – cfr. artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF. 2 - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se
... Nesse âmbito, foram classificados como imóveis de interesse público, para além dos demais mencionados no anexo II ao Decreto n.º 67/97, a Zona Histórica do Porto, situada nas freguesias de Miragaia, Vitória, Sé, Santo Ildefonso, Massarelos e São Nicolau, ...