anexo ii imi
1296 resultados para anexo ii imi
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Aviso n.º 1814/2022
... setembro, tendo este diploma legal sido objeto de republicação em anexo à já citada Lei n.º 51/2018, ... que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2019, conforme estabelecido no artigo 12.º ... Sem prejuízo do já ...
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Aviso n.º 1814/2022
... Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, tendo este diploma legal sido objeto de republicação em anexo à já citada Lei n.º 51/2018, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2019, conforme estabelecido no artigo 12.º Sem prejuízo do já estabelecido ...
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Acórdão nº 01786/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
... pela recorrente (julgando-se procedente a acção como ocorreu nas situações constantes das 3 decisões do TAF de Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e milhares de PCUP e de IPSS, entidades já de si muito débeis economicamente, assim se fazendo, ...
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Acórdão nº 01240/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
... a matéria, ainda não transitadas, sendo que ao nível dos TAF a maioria são no sentido propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são meros decalques do acórdão tirado no processo 699/13.BECBR de Junho de 2015, ...
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Aviso n.º 17762/2021
... respetivas competências conferidas pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. Artigo 1.º Alteração ao artigo 1.º do Regulamento O artigo 1.º do Regulamento ...
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Regulamento n.º 492/2022
... com a alínea k) do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua ... redação atual, e após decorrido o período de consulta pública previsto no artigo 101.º do ...
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Regulamento n.º 645/2023
... torna público que, no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado ... com o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Marco ... de Canaveses, em sua sessão ordinária de 29 de abril de 2023, ...
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Acórdão nº 01011/14.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
... 1.° do Decreto-Lei n.º 67/97, de 31-12, de que decorre que “São classificados (…) Como imóveis de interesse público, os constantes do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante” ... Foi, pois, neste enquadramento jurídico, no facto de a Zona Histórica do Porto estar ... -
Regulamento (extrato) n.º 1083-A/2020
... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, ...
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Regulamento n.º 673/2019
... artigo 23.º, n.º 2, alínea j). do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), sendo que, nesta matéria, os bombeiros voluntários assumem um papel crucial na prestação de socorro ...
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Acórdão nº 02684/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... ão dos vpt dos prédios urbanos e rústicos, como resulta evidenciado no preâmbulo do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao diploma mencionado, no qual se refere que um dos objetivos desta reforma foi o de aproximar o valor tributário dos prédios ao seu valor de ...
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Regulamento n.º 580/2017
... ções e do desenvolvimento são atribuições municipais que se encontram previstas no n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do Artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. Considerando que, para o efeito, se torna ...
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Aviso n.º 15503/2016
... , incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta com a Nova Delimitação e o Quadro dos Benefícios Fiscais, que se publicam em anexo.Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar os referidos elementos, identificados no n.º 2 do artigo 13.º do citado Regime ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro: ... Declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento; ... Anexo" A da declaração Modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas ... instruções de preenchimento; ... Anexo A da declara\xC3" ...
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Regulamento n.º 1047/2020
... Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou em sessão extraordinária, ...
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Aviso n.º 4456/2017
... o Concelho e Atribuição de Benefícios Fiscais João Albino Rainho Ataíde das Neves torna público, ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 ...
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Edital n.º 1029/2020
... com as alíneas m), do n.º 2, do artigo 23.º, g), do n.º 1 e k), do n.º 2, do artigo 25.º, e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto propõe à Assembleia Municipal o presente projeto de regulamento. CAPÍTULO I ...
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Aviso n.º 21657/2023
... Agosto introduz ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e ao Código Civil, diz respeito à área geográfica que se apresenta em anexo e visa assegurar a implementação da estratégia de requalificação e revitalização apresentada no documento de fundamentação, e as ...
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Aviso n.º 21656/2023
... agosto introduz ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e ao Código Civil, diz respeito à área geográfica que se apresenta em anexo e visa assegurar a implementação da estratégia de requalificação e revitalização apresentada no documento de fundamentação, e as ...
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Edital n.º 1028/2021
... Miguel Ribeiro Canta, Presidente da Câmara Municipal de Montijo, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, no exercício das competências que lhe são conferidas pela alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I ...
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Regulamento n.º 543/2020
... ções e do desenvolvimento são atribuições municipais que se encontram previstas no n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do Artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. Para a prossecução destas atribuições, ...
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Aviso n.º 21034/2020
... ÍTULO IGeneralidadesArtigo 1.ºLei habilitanteO presente regulamento tem o respetivo suporte legal na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.º 6 do art. 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de ...
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Aviso n.º 9726/2021
... ínea j) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas b), c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na sua versão atualizada; dos artigos 14.º, 15.º, 16.º, 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3/09 na sua versão ...
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Aviso n.º 2214/2021
... ínea j) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas b), c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na sua versão atualizada; dos artigos 14.º, 15.º, 16.º, 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3/09 na sua versão ...
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Despacho n.º 47/2023
... republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro: ... Declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento; ... Anexo" A da declaração Modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas ... instruções de preenchimento; ... Anexo A da declara\xC3" ...