jurisprudencia do tribunal constitucional

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  • Acórdão nº 00153/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    Não tem fundamento legal a tese do INFARMED, segundo a qual após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 307/2007 de 31 de agosto, ao abrigo da legislação em vigor e da jurisprudência do Tribunal Constitucional, não é possível autorizar a instalação de novas farmácias sociais. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 3.ª Por existirem dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas das normas do DL 307/2007, o Tribunal Constitucional n.º ...

  • Acórdão nº 308/09.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I - Constituindo uma intervenção médico-cirúrgica (sobretudo e como é aqui o caso de natureza invasiva) uma violação objectiva do direito (com consagração constitucional no art. 25.º da CRP) à integridade física e moral do doente, e sendo, enquanto tal, geradora de responsabilidade civil, torna-se, no entanto e em condições normais, licita se previamente justificada com o consentimento livre,...

    ...) uma violação objectiva do direito (com consagração constitucional no artigo 25ª CRP) à integridade física e moral do doente e sendo ... [17] V. Sanchez Gargallo “Tratamiento Legal y Jurisprudencial del consentimiento informado” – Working Paper nº 209 ...

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ... dos exames necessários é incompatível com o direito constitucionalmente consagrado à integridade física (cf. Artigo 25º da CRP e Acórdão do ...ível de contribuir para a formação de uma orientação jurisprudencial". 6ª. Pelo que, tendo em vista uma melhor aplicação do direito, a qual \xC3"...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ... de ceder perante os direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados, que militam no sentido da imprescritibilidade daquela ...Estamos apenas perante pronúncias jurisprudenciais, com efeitos limitados aos casos concretos onde foram proferidas, cujo ...

  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...

    ... da Constituição), constituem, pois, a essa luz, zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que ... modo, notando-se a existência de um efectivo conflito jurisprudencial, ao nível das Relações, sobre matéria que, por motivos estruturais ( e ...

  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... no ordenamento jurídico-tributário, ambos com raiz constitucional e do princípio da justiça, estruturante do Estado de Direito ...

  • Acórdão nº 08731/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8º nº 1 do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». II - O artigo 8º

    ... ao princípio da intransmissibilidade das penas, constitucionalmente previsto no n.º 3 do artigo 30.º da Constituição da República ... não deixou de ter presente e adoptar aquela orientação jurisprudencial mais recente. O decidido é de manter, improcedendo as conclusões vindas ...

  • Acórdão nº 12738/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I – Em sede de fumus boni iuris, face à jurisprudência do Tribunal Constitucional (cfr. Ac. nº 64/91), parece provável que o prazo de 5 anos previsto no artigo 25º/1 do ECDU/2009 e a ausência de prazo certo do nº 3, ambos aqui aplicados, violem o imposto nos artigos 53º e 18º da Constituição, tendo como consequência provável a invalidade do ato administrativo baseado naquele art. 25º. II – Na...

    ... o seguinte contexto jurídico: 1º- O primado do Estado constitucional, democrático e social de Direito, num contexto de uma vida ...

  • Acórdão nº 03493/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou...

    ... É incontornável que a actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo se consolidou no sentido da não ...

  • Acórdão nº 1719/08.3TBPBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2016

    I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra um direito geral ao recurso de decisões judiciais, com excep­ção das decisões condenatórias e naqueles casos em que a lesão dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos é directamente imputável, em pri­meira linha, a uma actuação ou decisão dos tribunais. II - Daí que, atenta a...

    ...  - A decisão colide com o direito constitucionalmente consagrado de pro­tecção da infância – art.º 69º, da C. R. P. – ...

  • Acórdão nº 3674/14.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator) 1. O recorrente foi regularmente citado para os termos da execução em 13 de janeiro de 2014 por carta registada com A/R, e no decurso do prazo (20 dias+5 de dilação) não juntou documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social com vista à obtenção do benefício do apoio judiciário com nomeação de patrono (só o fez em 28 de fevereiro de 2014); 2. Nesse...

    ...ónus desproporcionado, lesivo, entre outros, do seu direito constitucional de acesso ao direito e à justiça. 15 - O Tribunal a quo ao indeferir ...

  • Acórdão nº 10464/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – Não ocorre nulidade da sentença recorrida com fundamento na falta de apreciação pelo Tribunal a quo sobre o pedido de ampliação formulado pela Recorrente – ablação do pagamento dos subsídios de Natal referente ao ano de 2012 – porquanto na mesma se refere que o Tribunal Arbitral está vinculado à jurisprudência do Tribunal Constitucional proferida no Acórdão nº 353/2012, de 12 de Julho, que...

    ...Constitucional a igualdade é sempre uma igualdade proporcional, pelo que a desigualdade ...

  • Acórdão nº 8124/05.1TBOER-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2015

    1. Na taxa de justiça não está implicada a exigência de uma equivalência rigorosa de valor económico entre o custo e o serviço, dispondo o legislador, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, de uma «larga margem de liberdade de conformação em matéria de definição do montante das taxas». 2. Porém, como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional, nº 471/2007, de 25/9/2007:“

    ... Como o Tribunal Constitucional o tem vindo a afirmar, a fixação de taxas não tem como pressuposto uma ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... generalizações, abstrações teóricas doutrinais ou jurisprudenciais, sobre temas abstractos ou mesmo concretos mas que se não debruçam sobre ... seria esquecer que estas relações têm tanto de dignidade constitucional como a investigação da verdade biológica; e sob o ponto de vista ...

  • Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2002
  • Acórdão nº 471/07 de Tribunal Constitucional, 25 de Setembro de 2007
  • Acórdão nº 418/03 de Tribunal Constitucional, 24 de Setembro de 2003

    ... A resposta a uma tal questão deve distinguir o plano abstracto, dos critérios jurisprudenciais cognoscíveis sobre a inutilidade superveniente do recurso de despacho que aplicou a prisão preventiva em face de decisões posteriores de ...

  • Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional, 10 de Janeiro de 2006
  • Acórdão nº 06322/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007

    1.Verifica-se o vício de omissão de pronúncia da sentença, se a recorrente havia suscitado a questão da inconstitucionalidade formal de um Regulamento Municipal da CM de Lisboa por falta de menção da lei habilitante e o juiz dela não conheceu. 2.Faltando no citado Regulamento a menção da lei habilitante, tal como reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, este sofre de...

    ...constitucional 2) A antiga taxa pelo aumento de área já foi revogada por ...

  • Acórdão nº 1167/10.5TBPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2011

    I - Mostra-se inconstitucional o estabelecimento ou estatuição, pelo art. 1817.º, n.º 1, do CC, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 14/2009, de 01-04, de um prazo legal para que o filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação. II - Na ponderação da equação dos direitos fundamentais em lide posicionam-se, do lado do filho-investigante, o “direito à identidade pessoal”, o “

    ... exceptiva suscitada, esgrimindo com o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2006, de 10-01-2006, publicado no DR, I Série, de 08-02-2006, bem ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... correspondentes ao direito legislado, mas também a dinâmica da sua aplicação. jurisprudencial. Daí a opção, em especial no que se refere à matéria da. gestação de substituição, por uma abordagem integrada – e, como tal,. ...

  • Acórdão nº 508/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ... reclamada se aderiu. Aqueles Acórdãos, por sua vez, inscrevem-se numa mais. antiga e ampla linha jurisprudencial que a Decisão Sumária reclamada também. deixou ilustrada.» .   . 7.  Os recorrentes vieram então arguir a. nulidade desse Acórdão, ao ...

  • Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2015

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...

    ... invocada pelo Réu e o respectivo enquadramento jurídico-constitucional, assim como a declaração de inconstitucionalidade com força ...

  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 2004

    ... vem fornecendo critérios de decisão, desde o seu aparecimento na ordem jurídica norte-americana, passando pelo seu desenvolvimento jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal, durante um período de mais de oitenta anos, e culminando com os importantes reflexos que tem noutros sistemas ...

  • Acórdão nº 486/04 de Tribunal Constitucional, 07 de Julho de 2004