jurisprudencia do tribunal constitucional

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  • Acórdão nº 00153/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    Não tem fundamento legal a tese do INFARMED, segundo a qual após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 307/2007 de 31 de agosto, ao abrigo da legislação em vigor e da jurisprudência do Tribunal Constitucional, não é possível autorizar a instalação de novas farmácias sociais. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 3.ª Por existirem dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas das normas do DL 307/2007, o Tribunal Constitucional n.º ...

  • Acórdão nº 1320/17.0T8CBR.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    I - Só é admissível recurso de revista excecional, caso se verifiquem os pressupostos gerais atinentes ao valor da causa e à sucumbência. II - O recurso prescrito na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC tem como  justificação o objetivo de garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações, em matérias que, por motivos

    ... Relação não fere assim qualquer preceito nem princípio constitucional». 3. Inconformada a reclamante, AA, Lda, veio, nos termos do artigo ... a reclamante que, não obstante existir uma corrente jurisprudencial no Supremo Tribunal de Justiça que procede a uma interpretação conjunta ...

  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... no ordenamento jurídico-tributário, ambos com raiz constitucional e do princípio da justiça, estruturante do Estado de Direito ...

  • Acórdão nº 08731/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8º nº 1 do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». II - O artigo 8º

    ... ao princípio da intransmissibilidade das penas, constitucionalmente previsto no n.º 3 do artigo 30.º da Constituição da República ... não deixou de ter presente e adoptar aquela orientação jurisprudencial mais recente. O decidido é de manter, improcedendo as conclusões vindas ...

  • Acórdão nº 12738/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I – Em sede de fumus boni iuris, face à jurisprudência do Tribunal Constitucional (cfr. Ac. nº 64/91), parece provável que o prazo de 5 anos previsto no artigo 25º/1 do ECDU/2009 e a ausência de prazo certo do nº 3, ambos aqui aplicados, violem o imposto nos artigos 53º e 18º da Constituição, tendo como consequência provável a invalidade do ato administrativo baseado naquele art. 25º. II – Na...

    ... o seguinte contexto jurídico: 1º- O primado do Estado constitucional, democrático e social de Direito, num contexto de uma vida ...

  • Acórdão nº 03493/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou...

    ... É incontornável que a actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo se consolidou no sentido da não ...

  • Acórdão nº 1719/08.3TBPBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2016

    I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra um direito geral ao recurso de decisões judiciais, com excep­ção das decisões condenatórias e naqueles casos em que a lesão dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos é directamente imputável, em pri­meira linha, a uma actuação ou decisão dos tribunais. II - Daí que, atenta a...

    ...  - A decisão colide com o direito constitucionalmente consagrado de pro­tecção da infância – art.º 69º, da C. R. P. – ...

  • Acórdão nº 3674/14.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator) 1. O recorrente foi regularmente citado para os termos da execução em 13 de janeiro de 2014 por carta registada com A/R, e no decurso do prazo (20 dias+5 de dilação) não juntou documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social com vista à obtenção do benefício do apoio judiciário com nomeação de patrono (só o fez em 28 de fevereiro de 2014); 2. Nesse...

    ...ónus desproporcionado, lesivo, entre outros, do seu direito constitucional de acesso ao direito e à justiça. 15 - O Tribunal a quo ao indeferir ...

  • Acórdão nº 10464/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – Não ocorre nulidade da sentença recorrida com fundamento na falta de apreciação pelo Tribunal a quo sobre o pedido de ampliação formulado pela Recorrente – ablação do pagamento dos subsídios de Natal referente ao ano de 2012 – porquanto na mesma se refere que o Tribunal Arbitral está vinculado à jurisprudência do Tribunal Constitucional proferida no Acórdão nº 353/2012, de 12 de Julho, que...

    ...Constitucional a igualdade é sempre uma igualdade proporcional, pelo que a desigualdade ...

  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... inconstitucional, por violação do princípio jurídico ­ constitucional da culpa (art. 2.º da CRP) e do principio da presunção de inocência, ...

  • Acórdão nº 8124/05.1TBOER-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2015

    1. Na taxa de justiça não está implicada a exigência de uma equivalência rigorosa de valor económico entre o custo e o serviço, dispondo o legislador, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, de uma «larga margem de liberdade de conformação em matéria de definição do montante das taxas». 2. Porém, como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional, nº 471/2007, de 25/9/2007:“

    ... Como o Tribunal Constitucional o tem vindo a afirmar, a fixação de taxas não tem como pressuposto uma ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... generalizações, abstrações teóricas doutrinais ou jurisprudenciais, sobre temas abstractos ou mesmo concretos mas que se não debruçam sobre ... seria esquecer que estas relações têm tanto de dignidade constitucional como a investigação da verdade biológica; e sob o ponto de vista ...

  • Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2002
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... factos de outrém, a qual violaria o princípio juridico-constitucional da culpa. xvii. As alíneas a) e b) do n.º 1 artigo 187. º do ...

  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 2004

    ... vem fornecendo critérios de decisão, desde o seu aparecimento na ordem jurídica norte-americana, passando pelo seu desenvolvimento jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal, durante um período de mais de oitenta anos, e culminando com os importantes reflexos que tem noutros sistemas ...

  • Acórdão nº 06322/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007

    1.Verifica-se o vício de omissão de pronúncia da sentença, se a recorrente havia suscitado a questão da inconstitucionalidade formal de um Regulamento Municipal da CM de Lisboa por falta de menção da lei habilitante e o juiz dela não conheceu. 2.Faltando no citado Regulamento a menção da lei habilitante, tal como reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, este sofre de...

    ...constitucional 2) A antiga taxa pelo aumento de área já foi revogada por ...

  • Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2015

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...

    ... invocada pelo Réu e o respectivo enquadramento jurídico-constitucional, assim como a declaração de inconstitucionalidade com força ...

  • Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2020

    ... constitucionalidade, importa, antes de passar à apreciação do seu mérito. propriamente dito, articular a orientação jurisprudencial que tem sido firmada. pelo Tribunal Constitucional nesta matéria, de forma a verificar em que medida. a questão levantada nestes autos se ...

  • Acórdão nº 30/08.4TBVLF-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Maio de 2009

    I - A decisão de um Tribunal da Relação, proferida em sede de recurso no âmbito de um procedimento cautelar, não conhecendo uma nulidade respeitante a erro na forma de processo (artigo 199º do CPC), por se entender não ter sido esta adequadamente suscitada, forma, dentro desse processo, caso julgado formal, nos termos do artigo 672º, nº 1 do CPC; II - Daí que tal decisão bloqueie a ulterior...

    ... aqui nos limitámos a fazer actuar, traduz um valor constitucionalmente relevante e que em nada afecta o direito a uma tutela jurisdicional ...474. [17] V., como um dos mais recentes espécimes jurisprudenciais do Tribunal Constitucional contendo a inequívoca afirmação desta ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... correspondentes ao direito legislado, mas também a dinâmica da sua aplicação. jurisprudencial. Daí a opção, em especial no que se refere à matéria da. gestação de substituição, por uma abordagem integrada – e, como tal,. ...

  • Acórdão nº 96P777 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1996

    I - Há jurisprudência do Tribunal Constitucional no sentido de que é inconstitucional a norma resultante dos artigos 89 n. 3 e 400 n. 1 do C.P.P., na interpretação da qual está em causa um acto de livre resolução do tribunal. II - A jurisprudência do S.T.J. pende para a não confiança do processo, interpretando o artigo 89 n. 1 no sentido de apenas ser permitido o acesso para consulta na...

    ...Há jurisprudência do Tribunal Constitucional e deste Supremo Tribunal sobre a questão. A primeira vai no sentido de ...

  • Acórdão nº ACTC7975 de Tribunal Constitucional, 30 de Dezembro de 1997

    I - Sendo o direito de sufrágio um direito fundamental de natureza política, é constitucionalmente lícito condicionar o seu exercício a certos formalismos, desde que previstos na lei. Ora, é indubitável que a lei estatui de forma rigorosa o modo de expressar o voto de cada eleitor, prevendo os casos em que o deficiente preenchimento do boletim de voto torna o mesmo nulo II - A jurisprudênci

  • Acórdão nº ACTC00005031 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 1994

    Remete para os fundamentos do acordão n. 393/89 e para toda a jurisprudencia do Tribunal Constitucional que seguiu a sua esteira.

  • Acórdão nº 783/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Dezembro de 2019
  • Acórdão nº 282/20 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 2020

    ... abordada, explanada, a posição foi doutrinal e jurisprudencialmente. fundamentada, verificando-se o requisito da suscitação prévia». Para sustentar. este entendimento, o reclamante transcreve parte da ...