jurisprudencia do tribunal constitucional

38377 resultados para jurisprudencia do tribunal constitucional

  • Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ... da Assembleia da República que se infere do nosso sistema constitucional de reserva de competências, consagrado em particular nos artigos 161.º, ...
  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
    ...ão dessa doutrina no direito espanhol ocorreu através de uma decisão de 1984 do Tribunal Constitucional, a Sentença nº 114/1984 (Jurisprudencia Constitucional, Tomo 10º, pág. 292; as decisões deste Tribunal podem ser consultadas em: http://www.tribunalconstitucional.es; v. comentário a ...
  • Acórdão nº 344/15.7GCSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, a condutor de veículo interveniente em acidente de viação não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional.

    ...ês, sendo a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido (art. 32º, n.º 2, da CRP). ...
  • Acórdão nº 0432/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017

    Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão da progressão nos escalões remuneratórios de professores, se o TCA interpretou as normas aplicáveis de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional.

    ...10º do mesmo diploma, seguindo um acórdão do Tribunal Constitucional que se pronuncia sobre a constitucionalidade daqueles preceitos legais. ...
  • Acórdão nº 00153/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    Não tem fundamento legal a tese do INFARMED, segundo a qual após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 307/2007 de 31 de agosto, ao abrigo da legislação em vigor e da jurisprudência do Tribunal Constitucional, não é possível autorizar a instalação de novas farmácias sociais. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de algumas das normas do DL 307/2007, o Tribunal Constitucional n.º 612/2011, de 13 de dezembro declarou inconstitucionais, com força ...
  • Acórdão nº 0114/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    Não é de admitir o recurso de revista se o problema, no quadro infra-constitucional, se apresenta tratado com plausibilidade pelo acórdão recorrido, e, no quadro da constitucionalidade o acórdão já o apreciou com invocação da jurisprudência do Tribunal Constitucional.

    ... tratava de matéria de ordem interpretativa de nível infra-constitucional e esta não era de molde a justificar a admissão da revista. Depois, ...
  • Acórdão nº 3041/20.8T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I – A continuação criminosa supõe a repetição da conduta no quadro de uma mesma situação exterior que atenue a culpa do agente (artigo 30.º, n.º 2, in fine, do Código Penal); tal não se verifica quando ocorre uma descontinuidade temporal nessa repetição e a partir do momento em que o agente é advertido por algum órgão do Estado da ilicitude dessa conduta. II – A falta de entrega de...

    ... Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – AA veio interpor ... favor libertatis, que tem assento constitucional e decorre da exigência de necessidade e de ...
  • Acórdão nº 0555/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2017

    Não é de admitir recurso de revista relativamente a questão de constitucionalidade de acórdão cuja decisão se fundamentou na jurisprudência do Tribunal Constitucional.

    ... Sul sustentou a sua posição nos acórdãos do Tribunal Constitucional 188/2009, 187/2013 e 862/2013, que decidiram não julgar ...
  • Acórdão nº 0235/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2016

    Não é de admitir recurso de revista em acção para perda de mandato em que essencialmente se pretende discutir a decisão do TCA que considerou o regime aplicado constitucional com fundamento em jurisprudência do Tribunal Constitucional.

    ... foi sustentada com base em jurisprudência do Tribunal Constitucional. Por outro lado, a não admissão da revista não impede o recorrente de ...
  • Acórdão nº 0625/16.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2018

    Não se justifica admitir recurso de revista, relativamente à questão da inconstitucionalidade que foi decidida de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional.

    ..., cuja interpretação defendida no Acórdão do Tribunal Constitucional 196/2017, de 26 Abril é divergente da que sempre foi seguida por aquele ...
  • Acórdão nº 0396/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Não é de admitir o recurso de revista se o problema, no quadro infra-constitucional, se apresenta tratado com plausibilidade pelo acórdão recorrido, e, no quadro da constitucionalidade o acórdão já o apreciou com invocação da jurisprudência do Tribunal Constitucional.

    ... A matéria de ordem interpretativa de nível infra-constitucional não é de molde a justificar a revista: por um lado, verifica-se ...
  • Acórdão nº 6449/14.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    1.- Respeitando a jurisprudência do Tribunal Constitucional (acórdão nº264/2015, de 12.5.2015), relativa à amplitude dos meios de defesa que podem ser apresentados contra a execução da injunção, à qual foi aposta força executiva, reconhece-se que esta forma um título executivo, o que tem especial relevância no juízo sobre a prescrição. 2.- Este novo título executivo ( requerimento de injunção a

    ...Tribunal da Relação de Coimbra: O (…), S.A., instaurou ... a Jurisprudência do Tribunal Constitucional, no que respeita às normas do art. 814º, 816º ...
  • Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou – por três vícios de violação de lei – o acto que aplicara ao autor a pena de demissão, substituída pela perda da pensão de aposentação pelo período de quatro anos, se, como o próprio recorrente admite na minuta de recurso, um desses vícios invalidantes corresponde à jurisprudência do Tribunal Constitucional.

    ..., embora já afirmada mais do que uma vez pelo Tribunal Constitucional, nunca aí foi alvo de uma declaração com força obrigatória geral. ...
  • Acórdão nº 1320/17.0T8CBR.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    I - Só é admissível recurso de revista excecional, caso se verifiquem os pressupostos gerais atinentes ao valor da causa e à sucumbência. II - O recurso prescrito na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC tem como  justificação o objetivo de garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações, em matérias que, por motivos

    ... Relação não fere assim qualquer preceito nem princípio constitucional». 3. Inconformada a reclamante, AA, Lda, veio, nos termos do artigo ...), disponível em https://blogippc.blogspot.com/2015/06/jurisprudencia-157.html), entende que «o art. 629.º, n.º 2, al. d), CPC só é ...
  • Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ... da Assembleia da República que se infere do nosso sistema constitucional de reserva de competências, consagrado em particular nos artigos 161.º, ...
  • Acórdão nº 2123/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    1. De acordo com a solução expressamente prevista no n.º 4 do art.º 24.º da LAJ, tratando-se de pedido de apoio judiciário apresentado na pendência de ação judicial o prazo que estiver em curso só se interrompe com a junção aos autos, nesse prazo, do documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue na entidade administrativa, ou seja, o prazo em curso só se interrompe com a junção...

    ... tem vindo a ser sublinhado em vários Arestos do Tribunal Constitucional (nomeadamente nos Acórdãos n.º 255/07, 299/07 e 43/2011, todos ...
  • Acórdão nº 3278/16.4T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2020

    I - Os vícios previstos no artigo 615.º do CPC, que determinam a nulidade da sentença, não se confundem com as nulidades dos atos processuais previstas nos artigos 195.º e seguintes do mesmo Código. II - Nulidades de processo são todos os desvios ao ritualismo processual prescrito na lei, com relevância para o exame e discussão da causa. As nulidades processuais consistem num desvio entre o...

    ... período legal da conceção, viola, pois, a indicada norma constitucional que garante a todos os cidadãos à identidade pessoal. Termos em que, ...
  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...

    ... no ordenamento jurídico-tributário, ambos com raiz constitucional e do princípio da justiça, estruturante do Estado de Direito ...
  • Acórdão nº 01594/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I - O regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais, do artigo 13.º do Código de Processo Tributário, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. II - Nos termos do...

    ... cardeais, a decisão não logra satisfazer a injunção constitucional" corporizada no dever de fundamentação, e nessa dimensão, a douta senten\xC3"...
  • Acórdão nº 08731/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8º nº 1 do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». II - O artigo 8º

    ... declarações de voto do Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 437/2011, prolatado no processo n.º 206/10, as quais refletem, ...
  • Acórdão nº 0311/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ...J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª. Edição, 21ª. Reimpressão, Almedina, ...
  • Acórdão nº 638/17.7IDPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - Finalidades exclusivamente preventivas devem presidir à operação da escolha da espécie de pena a aplicar ao agente, devendo o tribunal dar preferência à pena não detentiva, a não ser que razões ligadas à socialização do delinquente, no seu conteúdo mínimo, traduzido na prevenção da reincidência, ou de preservação do limite mínimo da prevenção geral positiva, no sentido de defesa do...

    ... audiência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto. I. Relatório No âmbito ... em violação do princípio constitucional da máxima restrição possível da pena. V- ...
  • Acórdão nº 00489/22.7BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2020

    1. O Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva” estatuído no art.º 20.º, n.º 1 da Constituição assegura a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. 2. De acordo com jurisprudência do Tribunal Constitucional não resulta da Constituição nenhuma...

    ... Além de que o Tribunal Constitucional já firmou jurisprudência no sentido de que não resulta da ...
  • Acórdão nº 1475/21.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I – Como refere a jurisprudência do Tribunal Constitucional, os prazos de três anos, referidos nos transcritos n.º 2 e 3, do art.º 1817.º do Código Civil, contam-se para além do prazo fixado no n.º 1, do mesmo artigo, não caducando o direito de proposição da acção antes de esgotados todos eles, o que significa que o prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto no n.º 1, do...

    .../2006, de 10 de Janeiro de 2006, pelo Plenário do Tribunal Constitucional, por se entender que funcionava como uma restrição inadmissível do ...
  • Acórdão nº 12738/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I – Em sede de fumus boni iuris, face à jurisprudência do Tribunal Constitucional (cfr. Ac. nº 64/91), parece provável que o prazo de 5 anos previsto no artigo 25º/1 do ECDU/2009 e a ausência de prazo certo do nº 3, ambos aqui aplicados, violem o imposto nos artigos 53º e 18º da Constituição, tendo como consequência provável a invalidade do ato administrativo baseado naquele art. 25º. II 

    ... o seguinte contexto jurídico: 1º- O primado do Estado constitucional, democrático e social de Direito, num contexto de uma vida ...

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