anexo ii imi
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Regulamento n.º 302/2021
... 3.0) os descritos no Anexo I ao presente documento;b) Ter sede ou domicílio fiscal e atividade desenvolvida no concelho;c) Estarem as empresas legalmente constituídas a 1 de ...
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Acórdão nº 051/23.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
Não pode admitir-se o recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 25.º do RJAT se à data em que foi proferida a decisão arbitral recorrida ainda não estava transitada em julgado a decisão invocada como fundamento do recurso.
... aplicar os sobreditos coeficientes [conforme resulta das notificações de (re)avaliação efetuadas em 2019 e 2020 - Documento 5 que junta em anexo com o PPA]; k. - Não se conformando com a posição da AT quanto aos atos tributários de liquidação de AIMI sub judice, o Requerente apresentou, ... -
Acórdão nº 02021/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... pela recorrente (julgando-se procedente a acção como ocorreu nas situações constantes das 3 decisões do TAF de Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e milhares de PCUP e de IPSS, entidades já de si muito débeis economicamente, assim se fazendo, ... -
Acórdão nº 029/16.7BEMDL 0814/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - A deliberação da Assembleia Municipal que fixa a taxa de IMI a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos no n.º 1 do artigo 112.º do Código respetivo deve ser publicada em boletim da autarquia – artigo 91.º da Lei das Autarquias Locais, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; II - Mas a falta de publicação dessa deliberação em boletim da autarquia não importa
... renda de 2,5% sobre a facturação mensal à entidade receptora da energia eléctrica produzida, em cada instalação, nos termos do n.º 33 do anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio, na versão introduzida pelos diversos diplomas que o alteraram, sendo que no ano de 2014 o montante ... -
Aviso n.º 6991/2020
... Artigo 4.º Republicação É republicado, em anexo, que faz parte integrante, o regulamento municipal de atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários do concelho de Figueiró dos ...
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Acórdão nº 0192/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O valor da oposição determina-se tendo em conta o disposto nos artigos 97º- A nº1 e) do Código de Processo e Procedimento Tributário e no artigo 306º nº2 do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 2º e) do Código de Processo e Procedimento Tributário mas respeita apenas ao valor das dívidas exequendas a que se refere a oposição, mesmo quando o processo de execução, diga respeito a um...
... (acordo e comprovado documentalmente pelo aviso de recepção anexo a fls 3 do verso do doc. nº 1 do processo executivo apenso aos autos) ... 3. A Oponente deduziu oposição no âmbito do processo executivo ... -
Aviso n.º 5730/2021
... õem de atribuições específicas no domínio da promoção do desenvolvimento, conforme disposto na alínea m), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais; Considerando que ...
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Edital n.º 518/2017
... Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento de Concessão de ...
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Regulamento n.º 307/2020
... ódigo do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e pela alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 (e posteriores alterações), de 12 de setembro, a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 29 de fevereiro de 2020, sob ...
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Edital n.º 786/2020
... público que a Assembleia Municipal de Azambuja, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou em sua sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2020, na sequência de proposta aprovada ...
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Aviso n.º 8557/2019
... das respetivas populações, designadamente no domínio da proteção civil, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sendo que, nesta matéria, os bombeiros voluntários assumem um papel crucial na prestação de socorro às ...
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Regulamento n.º 789/2016
... com as alíneas m), do n.º 2 do artigo 23.º, g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 23.º-A ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 ...
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Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...
... os princípios devem ser aplicados, mutatis mutandis, ao caso dos Autos (conforme declaração de voto de ilustre magistrado que se reproduz em anexo, num caso igual ao destes autos) ... III. Tal asserção atentará contra o nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito ... -
Aviso n.º 6249/2017
... com as alíneas m) do n.º 2 do artigo 23.º, g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 23.º-A ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 ...
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Aviso n.º 14766/2022
... tuado nos artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, publica-se, em anexo ... ao presente aviso, o “Projeto de Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Fiscais ... à Habitação e à Reabilitação Urbana ...
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Acórdão nº 95/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
O início da tributação de terreno para construção, resultante da demolição de anterior prédio urbano, deve coincidir com o termo das obras de demolição.
... cuja cópia se juntou como DOC. 1 anexo à Petição de Impugnação ... B) A Recorrente não se conforma com o estribo da decisão subjacente ao presente recurso e que corresponde à ... -
Acórdão nº 00017/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
I) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (ele
... A “renda” de 2,5% prevista no art. 33.º do Anexo II do DL n.º 189/88, de 27 de Maio com a redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 168/99, de 18 de Maio introduzido pelo DL n.º 339-C/2001, de 29 ... -
Acórdão nº 95/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... serem comproprietários de uma fração autónoma de um prédio integrado num ... conjunto classificado como de interesse público (cf. o Anexo II do Decreto n.º ... 2/1996, de 6 de março) ... Em outubro de 2012, foram ... notificados de que, por força das alterações introduzidas na ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... às pessoas singulares ou coletivas que exerçam, no concelho de Lisboa, as atividades ou usos de risco acrescido identificadas no anexo do regulamento, será possível vislumbrar, embora com algum esforço hermenêutico, por certo, um nexo de correspondência (jurídica) entre a ...
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Edital n.º 667/2021
... ípios, designadamente, no domínio da ação social e da proteção civil, nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, alíneas h e j), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/09 e convoca o exercício do poder regulamentar previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ...
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Regulamento n.º 169/2022
... de acordo com as exigências do presente Regulamento, sendo que a segunda tipologia de apoio é avaliada com base nos critérios definidos no Anexo I. 2 — O Município de Coruche pode solicitar aos requerentes informações e documentos adi- cionais face aos que são exigidos ao abrigo do ...
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Regulamento n.º 905/2021
... presente Regulamento, sendo que a segunda tipologia de apoio é avaliada com base nos critérios ... definidos no Anexo I ... 2 — O Município de Coruche pode solicitar aos requerentes informações e documentos adi- ... cionais face aos que são exigidos ao abrigo ...
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Regulamento n.º 169/2022
... presente Regulamento, sendo que a segunda tipologia de apoio é avaliada com base nos critérios ... definidos no Anexo I ... 2 — O Município de Coruche pode solicitar aos requerentes informações e documentos adi- ... cionais face aos que são exigidos ao abrigo ...
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Edital n.º 547/2020
... é uma atribuição municipal que se encontra prevista na alínea m) do n.º 2 do artigo 24.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Para a execução desta atribuição, o referido diploma prevê o exercício de competências pela Câmara ...
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Regulamento n.º 270/2019
... de Vagos, torna público, para efeitos do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Vagos, na sua ...