anexo ii imi

1277 resultados para anexo ii imi

  • Aviso n.º 10739/2023
    ... vamente aos requerimentos já apresentados ... Artigo 3.º ... Republicação ... É republicado, em anexo, o Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Fiscais ... à Habitação e à Reabilitação Urbana em Vila Verde ... Republicação do ...
  • Edital n.º 1452/2023
    ... anexo ... Assim, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ...
  • Edital n.º 1572/2022
    ... Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... que o Regulamento para ...
  • Regulamento n.º 709/2016
    ... Serão concedidos os benefícios fiscais assumidos à totalidade do prédio, mesmo que a delimitação da ARU só abranja parte deste. ANEXO ...
  • Regulamento n.º 905/2021
    ... de acordo com as exigências do presente Regulamento, sendo que a segunda tipologia de apoio é avaliada com base nos critérios definidos no Anexo" I. 2 - O Município de Coruche pode solicitar aos requerentes informações e documentos adicionais face aos que são exigidos ao abrigo do artigo 7.\xC2" ...
  • Aviso n.º 1300/2017
    ... , torna público, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ...
  • Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
    ... O Doc. n.º 7 da P.I., p. 3, e bem assim, o anexo 3 ao Relatório da IGF (Doc. n.º 9 da PI) confirmam que este valor se fixava, nos anos anteriores, em € 931.844,52; apesar de ter sido inscrito em ...
  • Edital n.º 1085/2022
    ... Torna público, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, ... do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atualizada, e em cumprimento e para ... os efeitos do disposto no artigo 56.º, do mesmo ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante: a ) Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento; b ) Anexo A — ...
  • Regulamento n.º 54/2024
    ... e ao abrigo do disposto nos artigos 96.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na alínea k ) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, conjugada com a alínea g ) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma, é elaborado o presente pro- jeto de Regulamento de ...
  • Aviso n.º 13129/2023
    ... para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo ... à Lei n.º 75/2013, de 12/9, na versão consolidada, que a Assembleia Municipal de Moura, em sessão ordi- ... nária realizada no dia ...
  • Aviso n.º 10596/2020
    ... artigo 23.º e das competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 58/2018 de 16 ...
  • Acórdão nº 00071/14.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... pela recorrente (julgando-se procedente a acção como ocorreu nas situações constantes das 3 decisões do TAF de Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e milhares de PCUP e de IPSS, entidades já de si muito débeis economicamente, assim se fazendo, ...
  • Aviso n.º 2834/2021
    ... no presente Regulamento, deverão ser seguidos os seguintes procedimentos:1 - Apresentação de pedido expresso, mediante preenchimento do Anexo I (Ficha para Atribuição de Benefícios Sociais), que deverá entregue ao comandante da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da ...
  • Acórdão nº 01913/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... pela recorrente (julgando-se procedente a acção como ocorreu nas situações constantes das 3 decisões do TAF de Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e milhares de PCUP e de IPSS, entidades já de si muito débeis economicamente, assim se fazendo, ...
  • Regulamento n.º 79/2024
    ... competências conferidas pela alínea g ) do n.º 1 do artigo 25.º em conjuga- ção com a alínea k ) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RJALEI), com as ...
  • Edital n.º 1198/2020
    ... é uma atribuição municipal que se encontra prevista na alínea m) do n.º 2 do artigo 24.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Para a execução desta atribuição, o referido diploma prevê o exercício de competências pela Câmara ...
  • Regulamento n.º 886/2020
    ... j), 25.º n.º 1 g) e 33.º n.º 1 k) e u), todos do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.Artigo 4.ºDireitos1 - [ ... ]a) [ ... ]b) [ ... ]c) [ ... ]d) [ ... ]e) [ ... ]f) [ ... ]g) [ ... ]h) [ ... ]i) [ ... ]i) ...
  • Acórdão nº 02005/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... os princípios devem ser aplicados, mutatis mutandis, ao caso dos Autos (conforme declaração de voto de ilustre magistrado que se reproduz em anexo, num caso igual ao destes autos) ... III. Tal asserção atentará contra o nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito ...
  • Edital n.º 432/2021
    ... da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público, no cumprimento do disposto na alínea c) do número um do artigo trinta e cinco do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, que a Assembleia Municipal de Alpiarça, em sessão do dia vinte e seis de fevereiro do ano dois mil e vinte ...
  • Acórdão nº 01873/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... pela recorrente (julgando-se procedente a acção como ocorreu nas situações constantes das 3 decisões do TAF de Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e milhares de PCUP e de IPSS, entidades já de si muito débeis economicamente, assim se fazendo, ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2019
    ... , aos rendimentos das famílias ou às carências habitacionais, incluindo a caracterização do parque, a selecionar de entre os constantes em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, com base nas dinâmicas sociais, demográficas, habitacionais e de mercado em presença no ...
  • Acórdão nº 01629/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I - A declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ao seu conteúdo, designadamente por contrariar directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso,...

    ... n.° 1) ... Pelo ofício n.º 104, de 05-04-2011, (Doc. n° 2 em anexo), o Ex.mo Senhor Director Geral dos Impostos prestou os esclarecimentos solicitados tendo mais tarde, Oficio n.º 2792/2011, de 20-09-2011, sido ...
  • Acórdão nº 3300/15.1T8GMR-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.

    ... Administrador de Insolvência, vem pronunciar-se desfavoravelmente conforme documento que se anexo sob n.º 1.” ... No anexo consta: “… Considerando que: a. No presente processo de insolvência a Segurança Social foi notificada no âmbito ...
  • Aviso n.º 17762/2021
    ... do n.º 1 do artigo 33.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação ... Artigo 1.º ... Alteração ao artigo 1.º do Regulamento ... O artigo 1.º ...

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