divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

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  • Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória do Registo Civil

    Antes de mais, apraz-nos saudar a publicação dos Decretos-Lei n.os 131/95, de 6 de Junho e 163/95, de 13 de Julho.

  • Minuta de divórcio por mútuo consentimento intentada junto da conservatória do registo civil

    EXMO SENHOR CONSERVADOR DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DO SEIXAL Paulino Silva Soares, Engenheiro Civil, e mulher, Ana Isabel Conceição Santos Soares, Técnica de Radiologia, ambos residentes na Rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora

  • Acórdão nº 102/12.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    Estando em causa um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, que teve lugar em Conservatória do Registo Civil, o incidente intentado com referência ao incumprimento de tal acordo tem de ser suscitado no tribunal da área da residência do menor, nos termos do artº 155 da OTM.

    ...divórcio por mútuo consentimento que correu termos na servatória do Registo Civil de Condeixa- a- Nova, foi homologado o ... no divórcio decretado na Conservatória do Registo Civil de Condeixa- a-Nova, ...
  • Acórdão nº 13/20.6T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de morada de família, na sequência de processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos numa Conservatória do Registo Civil, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Tribunal de Comarca tem sempre competência material para conhecer de tal questão. II- O que sucede é que, se houver acordo...

    ..., casamento esse dissolvido por divórcio em 19.7.2018, e o dito imóvel era a casa de ... artigo 990º, nº 4 do Código de Processo Civil, ainda que estejam findos os autos de divórcio, ...ém pode existir nas Conservatórias do Registo Civil. No entanto, se o processo de divórcio er corrido na Conservatória do Registo Civil e aí tenha sido homologado o ... no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento nº …/2018, que correu termos na ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com adjudicação ... partilha por ambos intentado na Conservatória do Registo Civil de (..), o acordo de partilha ... do processo de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge que veio a ser convertido para ... documento se o divórcio seguisse a via do mútuo consentimento, sendo desprovido de qualquer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ... perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada. 2. Será ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... na presença de funcionário da conservatória competente para o registo, não carecendo de ...
  • Acórdão nº 07A2167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1) É de jurisdição, a decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória do...

    ... do artigo 117º do Código de Processo Civil. Alegam, nuclearmente, terem sido casados um com ...; que o casamento foi dissolvido por divórcio por decisão de 23 de Abril de 2002, da 10ª ervatória do Registo Civil de Lisboa; que acordaram que o direito à ... requerido essa alteração na 10ª Conservatória do Registo Civil, a mesma considerou-se ... no âmbito dos autos de divórcio por mútuo consentimento nº 46 de 2002, que correram termos ...
  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... BB de quem se encontra divorciada por mútuo consentimento desde 26-1-1998 tendo sido , no âmbito desse divórcio  que correu termos na Conservatória do Registo Civil, que  a casa de morada de família, bem comum do ...
  • Acórdão nº 6104/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    O Tribunal de Família é competente em razão da matéria para preparar e julgar inventários requeridos na sequência de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na competente Conservatória do Registo Civil (Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de Outubro), aplicando-se ao caso o disposto no artigo 81º, alínea c) da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13...

    ... para partilha de bens na sequência do divórcio por mútuo consentimento decretado entre eles por decisão da Srª Conservadora do Registo Civil. Com fundamento na incompetência em ...ência de divórcio decretado pela Conservatória do Registo Civil da Lourinhã, que veio a ...
  • Acórdão nº 9620761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997

    I - O Tribunal da Relação é competente para conhecer do recurso de despacho do Conservador do Registo Civil que indeferiu liminarmente o requerimento de divórcio por mútuo consentimento com fundamento em os cônjuges não terem residência na área da Conservatória. II - A Conservatória do Registo civil de Lamego é competente para conhecer do pedido de divórcio por mútuo consentimento apresentado...

  • Acórdão nº 0408588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1990

    I - Pode ser revista e confirmada uma decisão proferida por Conservatória do Registo Civil estrangeira, que tenha decretado a dissolução de um casamento por mútuo consentimento dos cônjuges, se a lei estrangeira, como é o caso da lei angolana, confere àquela Conservatória competência para decretar o divórcio por mútuo consentimento. II - Ao atribuir a competência à Conservatória do Registo Civil,

    ... uma decisão proferida por Conservatória do Registo Civil estrangeira, que tenha decretado a dissolução de um casamento por mútuo consentimento dos cônjuges, se a lei ...ória competência para decretar o divórcio por mútuo consentimento. II - Ao atribuir a ...
  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique...

    ...– 2º Juízo - Acção de Divórcio Litigioso (divórcio sem consentimento de um dos ... alíneas a) e d) do art.1781º do Código Civil. Realizou-se sem êxito a tentativa de ... apreço seja convolado para divórcio por mútuo consentimento, veio o Réu dizer que não se ... os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no tribunal, se, neste caso, ...
  • Acórdão nº 1341/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Quando os cônjuges não apresentem com o requerimento inicial do DMC algum dos acordos previstos no nº 1 do artigo 1775º do Código Civil, o requerimento de divórcio é apresentado no Tribunal, como expressamente dispõe o artº 1778º-A, do Código Civil, a este cabendo a competência material para a respectiva acção e já não á conservatória do registo civil.

    ...Alves, requerente nos autos de Divórcio por Mútuo Consentimento em curso, que intentou ... a competência para a causa á Conservatória do Registo Civil. O recurso foi recebido como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ..., no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... a poder correr os seus termos na conservatória do registo civil, sendo decidido, a final, pelo ...consentimento do administrador da insolvência e a cessação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
    ... caso das acções de suprimento do consentimento dos representantes, de autorização para a ...ônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se verifique ser a ... respeitante à separação e divórcio por mútuo consentimento ao conservador de registo civil, ... podem ser instaurados em qualquer conservatória do registo civil. 2 - (Revogado.) Ver ...
  • Acórdão nº 367/12.8TMLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Sendo admissível a alteração do regime anteriormente fixado quanto à atribuição da casa de morada de família, a competência para daquela conhecer, tendo havido acção de divórcio, pertence ao tribunal onde essa acção haja corrido. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... como incidente, porque o processo de divórcio se encontra findo e a decisão transitou em ...1793° do Cód. Civil o nº3, a diversidade de opiniões quanto à ... de convolado de divórcio sem consentimento do outro cônjuge em divórcio por mútuo ...Conservatória do Registo Civil e foi decretado por decisão do ...
  • Acórdão nº 713/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007

    A acção em que os ex-cônjuges pretendem alterar o acordo quanto ao destino da casa de morada de família - homologado por decisão do Conservador do Registo Civil no âmbito de divórcio por mútuo consentimento - desde que o pedido não se mostre cumulado com outros no âmbito de uma acção judicial e não constitua incidente ou seja dependência de acção judicial pendente - é da competência da...

    ...ção do acordo que, no âmbito do seu divórcio por mútuo consentimento - processo que correu na Conservatória do Registo Civil -, havia sido homologado, ...
  • Acórdão nº 123/15.1T8TCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm atribuído a tal declaração judicial um valor meramente indiciário: não de uma presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência...

    ... Autor e Ré no âmbito do processo de divórcio por mutuo consentimento n.º (..) /2011 que u termos na Conservatória do Registo Civil de (..) ou quando assim não se ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... C… a presente acção especial de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge, alegando ...1781º do Código Civil, para além de outros factos conducentes ao ... 2014 de 05 Fevereiro de 2014, da Conservatória do Registo Civil de Carrazeda de Ansiães, ... n.ºs 2 e 3, as partes podem acordar por mútuo consentimento, em qualquer altura do processo, ...
  • Acórdão nº 794/08.5TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A “fundamentação essencialmente diferente”, que releva para a admissibilidade do recurso de revista, não obstante a dupla conformidade das decisões, terá de ser real, afastando os casos em que as decisões em cotejo coincidem no seu percurso e solução dada ao caso. II - Não cabe ao STJ imiscuir-se na valoração da prova, aferindo do erro na sua apreciação, podendo apenas aquilatar

    ... propriedade do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o nº ... do disposto no artigo 829º-A, 4 do Código Civil. Citado o R. contestou, nos termos que constam a ... esse casamento sido dissolvido por divórcio decretado por despacho proferido aos 13 de Junho ... transitado, no processo de divórcio por mútuo consentimento n.° 42/2006, tramitado pela ...
  • Acórdão nº 154/16.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A ordem pública internacional do Estado português não se opõe à revisão e confirmação de uma sentença de um tribunal suíço que decretou o divórcio entre dois portugueses e simultaneamente homologou um acordo em que as partes estipularam atribuir à ex-cônjuge mulher a totalidade de um imóvel localizado em Portugal e atribuir ao ex-cônjuge marido a totalidade...

    ... Tribunal de Neuchatel foi decretado o divórcio entre o requerente e a requerida. Concluiu ... 2. Em 18 de março de 2015 o Tribunal Civil do Tribunal Regional do Littoral e do ... e requerida, convidou o conservador do registo predial da circunscrição do Littoral e do ... de divórcio, como ocorre no divórcio por mútuo consentimento realizado na conservatória do ...
  • Acórdão nº 1235/12.9TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – A força executiva de um documento advém das garantias que o mesmo oferece enquanto forma de atestar a existência de um direito, garantias que são uma consequência das formalidades de que o documento está revestido. II - O acordo de alimentos constituído para vigorar em função e no âmbito do divórcio por mútuo consentimento encontra-se dele dependente, uma vez que a sua existência...

    ... 05.04.2012, A e L deram entrada na Conservatória do Registo Civil de Lisboa, sob o n.º, a mento de divórcio por mútuo consentimento, com o teor de fls. ...
  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... e confirmada a decisão que decretou o divórcio entre requerente e requerido, para que produza ... e requerido casaram, em 26.10.2013, no Registo Civil de Pessoas Naturais, 2.º Subdistrito de ... assento de casamento transcrito na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa. O Requerido, ...Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por ...
  • Acórdão nº 411/10.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I. A obrigação de restituir com base no instituto do Enriquecimento Sem Causa pressupõe que o enriquecimento contra o qual se reage careça de causa justificativa. II. A falta de causa terá de ser não só alegada como provada, de harmonia com o principio geral estabelecido no artº 342º, por quem pede a restituição. III. Não bastará para esse efeito, segundo as regras gerais do ónus probandi,...

    ..., por falta de forma, dos contratos de mútuo descritos na petição inicial e que se condenem ... em nome da Ré mulher, após o seu divórcio da Ré mulher e em acção judicial pendente ... dos ganhos da sua actividade de construtor civil na conta pessoal da Ré mulher, sua irmã, para ... 2008, mediante divórcio por mútuo consentimento decretado na Conservatória de Registo Civil de ...
  • Acórdão nº 2115/15.1T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    Ao abrigo do atual regime jurídico do processo de atribuição da casa de morada de família, o pedido de atribuição da casa de morada de família, sustentado pelo disposto no artigo 1793.º do CC, deve ser apresentado no tribunal quer nos casos em que ali corre ou correu uma ação de divórcio/separação litigiosos (caso em que a ação será apensada a esta última), quer nas situações em que se verifique...

    ...ília deduzida por apenso à ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que lhe foi ... nos termos previstos no Código de Processo Civil. Neste sentido, veja-se “O Divórcio e ..., deverá ser apresentado na conservatória. E isto porque esse procedimento (tendente à ... das partes) a seguir na Conservatória do Registo Civil é obrigatório e não facultativo, ou ... em matéria de separação e divórcio por mútuo consentimento (excetuando os casos de conversão ...

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