divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

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  • Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória do Registo Civil

    Antes de mais, apraz-nos saudar a publicação dos Decretos-Lei n.os 131/95, de 6 de Junho e 163/95, de 13 de Julho.

  • Minuta de divórcio por mútuo consentimento intentada junto da conservatória do registo civil

    EXMO SENHOR CONSERVADOR DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DO SEIXAL Paulino Silva Soares, Engenheiro Civil, e mulher, Ana Isabel Conceição Santos Soares, Técnica de Radiologia, ambos residentes na Rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora

  • Acórdão nº 102/12.0TBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Outubro de 2014

    Estando em causa um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, que teve lugar em Conservatória do Registo Civil, o incidente intentado com referência ao incumprimento de tal acordo tem de ser suscitado no tribunal da área da residência do menor, nos termos do artº 155 da OTM.

    ... do processo de divórcio por mútuo consentimento ... termos na Conservatória do Registo Civil de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ...ões do respectivo registo de nascimento. ... exigir o consentimento deste, será a exigência ...-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ...ário da conservatória competente para o registo, ...

  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... partilha por divórcio celebrada nos termos ... na Conservatória do Registo Civil de ...consentimento do outro cônjuge que ... seguisse a via do mútuo consentimento, sendo ...

  • Acórdão nº 07A2167 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2007

    1) É de jurisdição, a decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória

    ...ódigo de Processo Civil. Alegam, nuclearmente, ... dissolvido por divórcio por decisão de 23 de ..., da 10ª Conservatória do Registo Civil de ... de divórcio por mútuo consentimento nº 46 de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil

    ... caso das acções de suprimento do consentimento dos representantes, de autorização para a ...ônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se verifique ser a ... respeitante à separação e divórcio por mútuo consentimento ao conservador de registo civil, ...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... divorciada por mútuo consentimento desde ... âmbito desse divórcio  que correu termos na onservatória do Registo Civil, que  a casa de ...Conservatórias do Registo Civil, de ...

  • Acórdão nº 6104/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2006

    O Tribunal de Família é competente em razão da matéria para preparar e julgar inventários requeridos na sequência de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na competente Conservatória do Registo Civil (Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de Outubro), aplicando-se ao caso o disposto no artigo 81º, alínea c) da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13...

    ... sequência do divórcio por mútuo consentimento ...Registo Civil. Com fundamento ... pela Conservatória do Registo Civil da ...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ... jurídico do divórcio. A Assembleia da ...çáo ao Código Civil. Os artigos 1585., ...mútuo consentimento ou sem ..., na conservatória do registo civil, ou no ...

  • Acórdão nº 9620761 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1997

    I - O Tribunal da Relação é competente para conhecer do recurso de despacho do Conservador do Registo Civil que indeferiu liminarmente o requerimento de divórcio por mútuo consentimento com fundamento em os cônjuges não terem residência na área da Conservatória. II - A Conservatória do Registo civil de Lamego é competente para conhecer do pedido de divórcio por mútuo consentimento...

  • Acórdão nº 0408588 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1990

    I - Pode ser revista e confirmada uma decisão proferida por Conservatória do Registo Civil estrangeira, que tenha decretado a dissolução de um casamento por mútuo consentimento dos cônjuges, se a lei estrangeira, como é o caso da lei angolana, confere àquela Conservatória competência para decretar o divórcio por mútuo consentimento. II - Ao atribuir a competência à Conservatória do Registo Civil,

    ... por Conservatória do Registo Civil ... um casamento por mútuo consentimento dos ... decretar o divórcio por mútuo ...

  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique acordado entre...

    ... - Acção de Divórcio Litigioso (divórcio sem consentimento de um dos cônjuges), ....1781º do Código Civil. Realizou-se sem êxito ... divórcio por mútuo consentimento, veio o ..., na conservatória do registo civil, ou no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... entidades, para as conservatórias do registo civil. Na verdade, a ... diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens or mútuo consentimento, que, em determinadas ...

  • Acórdão nº 1341/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Quando os cônjuges não apresentem com o requerimento inicial do DMC algum dos acordos previstos no nº 1 do artigo 1775º do Código Civil, o requerimento de divórcio é apresentado no Tribunal, como expressamente dispõe o artº 1778º-A, do Código Civil, a este cabendo a competência material para a respectiva acção e já não á conservatória do registo civil.

    ... nos autos de Divórcio por Mútuo Consentimento ... causa á Conservatória do Registo Civil. O ...

  • Acórdão nº 367/12.8TMLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    - Sendo admissível a alteração do regime anteriormente fixado quanto à atribuição da casa de morada de família, a competência para daquela conhecer, tendo havido acção de divórcio, pertence ao tribunal onde essa acção haja corrido. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... o processo de divórcio se encontra findo e a ...1793° do Cód. Civil o nº3, a diversidade de ...órcio sem consentimento" do outro cônjuge em div\xC3"órcio por mútuo consentimento. -Não ... termos na Conservatória do Registo Civil e foi ...

  • Acórdão nº 713/07-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007

    A acção em que os ex-cônjuges pretendem alterar o acordo quanto ao destino da casa de morada de família - homologado por decisão do Conservador do Registo Civil no âmbito de divórcio por mútuo consentimento - desde que o pedido não se mostre cumulado com outros no âmbito de uma acção judicial e não constitua incidente ou seja dependência de acção judicial pendente - é da competência da...

    ... âmbito do seu divórcio por mútuo consentimento ... correu na Conservatória do Registo Civil -, ...

  • Acórdão nº 123/15.1T8TCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2017

    1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm atribuído a tal declaração judicial um valor meramente indiciário: não de uma presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que,...

    ... do processo de divórcio por mutuo consentimento ... termos na Conservatória do Registo Civil de (..) ...

  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ...ão especial de Divórcio sem Consentimento do ...1781º do Código Civil, para além de outros ... 2014, da Conservatória do Registo Civil de ... podem acordar por mútuo consentimento, em ...

  • Acórdão nº 794/08.5TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - A “fundamentação essencialmente diferente”, que releva para a admissibilidade do recurso de revista, não obstante a dupla conformidade das decisões, terá de ser real, afastando os casos em que as decisões em cotejo coincidem no seu percurso e solução dada ao caso. II - Não cabe ao STJ imiscuir-se na valoração da prova, aferindo do erro na sua apreciação, podendo apenas aquilatar de aspectos

    ... na Conservatória do Registo Predial de ...º-A, 4 do Código Civil. Citado o R. contestou, ... dissolvido por divórcio decretado por despacho ... de divórcio por mútuo consentimento n.° ...

  • Acórdão nº 154/16.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A ordem pública internacional do Estado português não se opõe à revisão e confirmação de uma sentença de um tribunal suíço que decretou o divórcio entre dois portugueses e simultaneamente homologou um acordo em que as partes estipularam atribuir à ex-cônjuge mulher a totalidade de um imóvel localizado em Portugal e atribuir ao ex-cônjuge marido a totalidade...

    ... decretado o divórcio entre o requerente e a ... de 2015 o Tribunal Civil do Tribunal Regional do ... o conservador do registo predial da ... no divórcio por mútuo consentimento realizado na conservatória do registo civil (art.º ...

  • Acórdão nº 1235/12.9TMLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015

    I – A força executiva de um documento advém das garantias que o mesmo oferece enquanto forma de atestar a existência de um direito, garantias que são uma consequência das formalidades de que o documento está revestido. II - O acordo de alimentos constituído para vigorar em função e no âmbito do divórcio por mútuo consentimento encontra-se dele dependente, uma vez que a sua existência assume razã

    ... na Conservatória do Registo Civil de ... de divórcio por mútuo ... por mútuo consentimento referido em 2., foi ...

  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... que decretou o divórcio entre requerente e ... 26.10.2013, no Registo Civil de Pessoas ... na Conservatória dos Registos Centrais de ...ção judicial por mútuo consentimento dos ...

  • Acórdão nº 411/10.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I. A obrigação de restituir com base no instituto do Enriquecimento Sem Causa pressupõe que o enriquecimento contra o qual se reage careça de causa justificativa. II. A falta de causa terá de ser não só alegada como provada, de harmonia com o principio geral estabelecido no artº 342º, por quem pede a restituição. III. Não bastará para esse efeito, segundo as regras gerais do ónus probandi,...

    ..., dos contratos de mútuo descritos na petição ..., após o seu divórcio da Ré mulher e em ... de construtor civil na conta pessoal da Ré ... por mútuo consentimento decretado na ria de Registo Civil de Viana do ...

  • Acórdão nº 1116/18.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à mãe, e tendo esta falecido, a circunstância de as responsabilidades parentais passarem a ser exercidas em exclusivo pelo progenitor sobrevivo não afasta, no interesse da estabilidade emocional e desenvolvimento do menor, a possibilidade de ele estabelecer com terceira pessoa um acordo confiando o menor à sua guarda. II – Tal...

    ... do processo de divórcio por mútuo consentimento ... termos na Conservatória do Registo Civil, por ...