anexo ii imi
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Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...
... Distrito: Setúbal Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não”, sendo que foi elaborado Anexo II – Anexo Para a Liquidação (Legados, Doações e Aquisições por Usucapião – Anexo em que, a citada verba n.º 11 transmitida ao ... -
Acórdão nº 10171/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O escopo da audiência prévia ordenada no artº 273º CCP é de assegurar o exercício do contraditório pelos contra-interessados no âmbito da impugnação graciosa deduzida contra a decisão de qualificação dos candidatos admitidos à fase subsequente de apresentação de propostas, contra a decisão de adjudicação do contrato a celebrar ou contra a rejeição (indeferimento) destas impugnações, em ordem a
... os concorrentes declararam nas propostas afectar à prestação do serviço não era objecto de avaliação; apenas os aspectos indicados no Anexo II ao Programa do Procedimento o eram e nem sequer era motivo de desempate em caso de igualdade pontual na avaliação; apenas os aspectos indicados ... -
Aviso n.º 7217/2022
... previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º ... do Código do ...
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Regulamento n.º 307/2018
... de aprovação fundamentada, com vista à fiscalização do cumprimento do presente Regulamento.» Artigo 2.º Republicação É republicado em anexo à presente alteração o Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Tributários. Artigo 1.º Objeto 1 - O presente Regulamento, estabelece ...
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Regulamento n.º 1182-A/2022
... Portuguesa, pelas alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do ... artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e pelos números 2, 3 e 9 do artigo 16.º ... da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, propõe-se submeter o ...
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Regulamento n.º 1169-A/2022
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da competência conferida pela alínea t) ... do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o ... artigo 56.º da referida lei, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária ...
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Acórdão nº 3297/16.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança
... Conforme solicitado no v/ Ofício n.º 118955816, datado de 21-01-2021, em anexo remetemos o comprovativo do Imposto de Selo instaurado por óbito de (…), NIF (…). Com os melhores cumprimentos. O Chefe de Finanças, em ... -
Aviso n.º 12789/2019
... [ ... ]. 4. [ ... ]. 5 - Para as candidaturas apresentadas para o Tecnoparque da Lagoa (anexo I) classificadas como de interesse municipal, nos termos do n.º 3 do presente artigo, é atribuído isenção total de IMI e IMT, enquanto se ...
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Aviso n.º 16259/2019
... 4 - [ ... ]. 5 - Para as candidaturas apresentadas para o Tecnoparque da Lagoa (anexo I) classificadas como de interesse municipal, nos termos do n.º 3 do presente artigo, é atribuído isenção total de IMI e IMT, enquanto se ...
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Edital n.º 133-B/2023
... alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a ... Câmara Municipal da Horta aprovou, em reunião ordinária realizada em XXX de 2022, o projeto de ...
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Regulamento n.º 647/2023
... alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a ... Câmara Municipal da Horta aprovou, em reunião ordinária realizada em 12 de janeiro de 2023, o ...
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Aviso n.º 9331/2020
... Augusto Soares Machado, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da alínea k), do n.º 1, do artigo ...
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Regulamento n.º 1006/2022
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro ... O Regulamento em anexo entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação no Diário da ... República ... Para constar se lavrou o presente edital que vai ser afixado ...
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Regulamento n.º 760/2022
... competência própria prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que a Assembleia Municipal de Leiria, em sua ... sessão ...
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Regulamento n.º 1177/2022
... público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da alínea k), ... do n.º 1, do ...
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Regulamento n.º 337/2023
... público, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º ... e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
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Regulamento n.º 161/2021
... , Emílio Augusto Ferreira Torrão, faz saber, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do artigo 56.º do mesmo normativo, que a Câmara Municipal, na ...
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Regulamento n.º 1362-B/2023
... ências conferidas pela alínea g ), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k ), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), e, com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Regulamento n.º 1362-B/2023
... ências conferidas pela alínea g ), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k ), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), e, com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Aviso n.º 10795/2023
... Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo (Anexo I) à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ... Código do Procedimento Administrativo (cf. artigo 98.º e seguintes), foi deliberado em ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... nacional ou de interesse público ou sobre imóveis situados nas respectivas zonas de protecçáo, procedendo à sua identificaçáo em anexo ao regulamento e em planta de localizaçáo ... 6 - Em qualquer caso, náo pode ser efectuada a demo-liçáo total ou parcial de património ...
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Edital n.º 1108/2020
... - Em conformidade, procede-se à publicação do aludido Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Ovar em anexo ao presente Edital, a fim de os eventuais interessados apresentarem as suas sugestões, por escrito e dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara ...
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Regulamento n.º 914/2023
... anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos ... artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e nos artigos 15.º, alínea d) ...
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Regulamento n.º 1130/2016
... do aconselhamento, aos projetos de intervenção na Zona Histórica.O Regulamento de Incentivos Programa 'Cidade Histórica' é republicado em anexo com as necessárias correções materiais.»ANEXORepublicação do Regulamento de Incentivos Programa «Cidade Histórica»CAPÍTULO IDisposições ...
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Lei n.º 26/2017
... ário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 142/2007, de 26 de outubro, que altera o anexo vii («Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais») e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE; b) A nacional de Estado membro que tenha ...