tipos contrato individual trabalho

2744 resultados para tipos contrato individual trabalho

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
    ..., de condições técnicas padronizadas por tipos de atividade e ou operação, que definem o ... adotado o regime de autorização individualizada, havendo neste caso lugar a uma reunião entre os ... respeitante à saúde e segurança no trabalho; c) Regime jurídico relativo à exploração de ... do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...ão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e ... do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ... feita em colaboração, exercer individualmente os direitos relativos à sua contribuição ...ódica, um jornal, uma revista ou outros tipos de escritos ou notações, incluindo partituras, ...
  • Acórdão nº 02S4495 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...

    ... Tribunal de Justiça No Tribunal do Trabalho de Lisboa, A, com a identificação dos autos, ... acção com processo comum, emergente do contrato de trabalho, contra B, com sede na Av. 5 de ... n.º 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 49408, ... claramente resulta que ele prevê dois tipos...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para ...tipos de orientação, formação e reconversão ...
  • Acórdão nº 9024/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2004

    I- É o A. quem define o pedido e a causa de pedir. II- Se a causa de pedir expressamente invocada é insuficiente para fundamentar o pedido, o despacho saneador-sentença que, com fundamento nessa insuficiência, absolve a R. do pedido não padece da nulidade de excesso de pronúncia. III- Mas se o fundamento de facto em falta está invocado de forma implícita através do normativo do CCT que...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, CLIMPE 2- ..., do regime estabelecido para todos os tipos de faltas e quanto à sua duração, quando o ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ...TÍTULO II Tipos de empreitadas Artigo 8.º Âmbito 1 - De acordo ... de se tratar de empresários em nome individual, ou, caso sejam sociedades comerciais, tenham ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes nem depende da ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... c) Proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades;. d) ... de crimes determina -se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... Por outro lado, foram tidos em conta alguns tipos e modalidades de seguros que se têm ...ável à de um tomador do seguro individual. Como tal, importa garantir que a circunstância ... de regulamentação colectiva de trabalho. Artigo 44.º Inexistência ...
  • Decreto-Lei n.º 101-F/2020
    ...) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, e ... acordado pelas partes para os diferentes tipos de pesca, em regulamentação coletiva de ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ...ções de pessoa singular, a título individual ou na qualidade de representante legal de pessoa ...CAPÍTULO V. Tipos de serviços prestados pelas plataformas ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ..., de condições técnicas padronizadas por tipos de atividade e ou operação, que definem o ... adotado o regime de autorização individualizada, havendo neste caso lugar a uma reunião entre ..., a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extra- ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ...ção a realizar obras e respetivos trabalhos especializados cujo valor não exceda o limite ...c) «Categorias» os diversos tipos de obra e trabalhos especializados compreendidos ..., nos termos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...ções de pessoa singular, a título individual ou na qualidade de representante legal de pessoa ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... previsto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, ...ódicos e equipamentos de protecção individual. 3 - No trabalho realizado no domicílio ou ...tipos de orientação, formação e reconversão ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... do ensino particular e cooperativo com contratos de associação celebrados com o Ministério da ... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ...a) Tipos de concursos e referência à legislação apli- ... e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...ó se admitindo benefícios de natureza individual por razões excepcionais, devidamente ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... aos pagamentos a qualquer entidade dos tipos de rendimentos referidos na alínea d) do n.º 2 ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... mediante o qual alguém, seja pessoa individual ou coletiva, por espírito de liberalidade, ... vigiada dedicada à receção de diferentes tipos de resíduos em contentores de grande capacidade ... de suportar com a realização dos trabalhos de reparação, limpeza ou remoção, em ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ..., assentava numa concepção individualista e liberal. O Código agora aprovado não pode ... comunitárias, estabelecidas para certos tipos de sociedades, a outros tipos ou mesmo a todas as ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...ídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa. ... 2006-06-27 Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção ao regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, aprovado pelo ... de actos de comércio devem adoptar um dos tipos referidos no número anterior. 4 - As sociedades ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ... reforço de infraestruturas urbanísticas; Tipos de infraestruturas urbanísticas: i) Arruamento ... de guarda-noturno é exercida individualmente não podendo, os guardas-noturnos, associarem-se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ...; vi) Acordos-quadro respeitantes a todos os tipos de contratos referidos nas subalíneas i) a v). ... e disponibilidade deem, quer a título individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, ... crédito lhe apresentem relatórios de trabalhos relacionados com matérias de supervisão ...
  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    1. Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde março de 2002 até setembro de 2013, e não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os respetivos termos, o regime jurídico aplicável é o decorrente do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969 [LCT], pelo que não lhe são aplicáveis quer a presunção estabelecida no...

    ...Trabalho – J3, a presente ação declarativa, com so comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB – ...-se quando a distinção entre os dois tipos contratuais, contrato individual de trabalho ou ...
  • Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1) O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação (ex vi do artigo 716.º do CPC) seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido 2) Saber se os factos alterados pelo Tribunal da Relação, no seguimento  de impugnação do apelante, assumem natureza conclusiva e se contém...

    ... - Instância Central – 1ª Secção do Trabalho, J3, a presente ação declarativa de o, com processo comum, emergente de Contrato de Trabalho contra o Município de .. , ... ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, sem precedência de recrutamento e ...-se quando a distinção entre os dois tipos contratuais, contrato individual de trabalho ou ...
  • Acórdão nº 1175/14.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2017

    I) Estando em causa a qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 23 de agosto de 1993 a 23 de abril de 2013, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes a tivessem alterado a partir de 01 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003, aplica-se o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.40

    ... de 2014, a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ...-se quando a distinção entre os dois tipos contratuais, contrato individual de trabalho ou ...