tipos contrato individual trabalho
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
..., de condições técnicas padronizadas por tipos de atividade e ou operação, que. definem o ... respeitante à saúde e segurança no trabalho;. c) Regime jurídico relativo à exploração de ... do industrial, este deve celebrar um contrato de. seguro de responsabilidade civil ...representativas ou a título individual, ou a colaboração entre estas entidades a ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...a) Tipos de concursos e referência à legislação apli- ... e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não ...
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Acórdão nº 02S4495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...
... Tribunal de Justiça No Tribunal do Trabalho de Lisboa, A, com a identificação dos autos, ... acção com processo comum, emergente do contrato de trabalho, contra B, com sede na Av. 5 de ... n.º 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 49408, ... claramente resulta que ele prevê dois tipos... -
Acórdão nº 9024/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2004
I- É o A. quem define o pedido e a causa de pedir. II- Se a causa de pedir expressamente invocada é insuficiente para fundamentar o pedido, o despacho saneador-sentença que, com fundamento nessa insuficiência, absolve a R. do pedido não padece da nulidade de excesso de pronúncia. III- Mas se o fundamento de facto em falta está invocado de forma implícita através do normativo do CCT que serve
...ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, CLIMPE 2- ..., do regime estabelecido para todos os tipos de faltas e quanto à sua duração, quando o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ... 344.º-A Ações preferenciais de outros tipos. Secção VI Acções preferenciais remíveis. ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ...a) Da vontade individual de um ou mais sócios ou de pessoa estranha, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para ...tipos de orientação, formação e reconversão ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ...individual, salvo quando a falta da entidade gestora não ... indemnizatórias, combinações dos dois tipos de prestações e pessoas transportadas. b) ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... que podem agora aceder por concurso a um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Do mesmo ... constam as seguintes menções: a) Tipos de concursos e referência à legislação ... e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não agrupada ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, ... ou equiparadas; c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) ...ção sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada. Artigo 10.º Efeitos ...Artigo 18.º Proteção Individual Todas as atividades que se mantenham em ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Secção II Rendimentos do trabalho. Artigo 25.º Rendimentos do trabalho dependente: ...contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... artigo 7.º, devem proceder ao registo individual, operação a operação, das transações ... formatos, montantes atribuídos e tipos...
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Lei n.º 83/2017
..., a Inspeção -Geral do Minis- tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ..., sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de benefi- cência; aa ) «Órgão de ...ídos em sociedade ou em prática individual; g ) Prestadores de serviços a sociedades, a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ... empresa comum, uma sociedade em nome individual, uma empresa comum ou outra associação; Em ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... económicas; ou b) Restrinja ou exija tipos específicos de entidades jurídicas ou de ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
...) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, e ... acordado pelas partes para os diferentes tipos de pesca, em regulamentação coletiva de ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
..., de condições técnicas padronizadas por tipos de atividade e ou operação, que definem o ..., a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extra- ... representativas ou a título individual, ou a colaboração entre estas entidades a ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...4 - A votação no congresso é individual por cada delegado presente. 5 - O bastonário da ...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...ídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa. ... 2006-06-27 Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ...ódicos e equipamentos de protecção individual. 3 - No trabalho realizado no domicílio ou ...tipos de orientação, formação e reconversão ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
.../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ...SUBSECÇÃO X Empresas Artigo 91.º Tipos de empresas 1 - Considera-se: a) Microempresa a ... não tenha havido prévia negociação individual, mesmo na parte em que o seu conteúdo se ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ...Artigo 133.º Noção. Artigo 134.º Tipos de faltas. Artigo 135.º Faltas por conta do ...úblicas os regimes de adaptabilidade, individual e. grupal e os regimes de banco de horas, ...
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Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... de estudantes ou mediante admissão individual num projeto educativo realizado por ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... concedidos no estrangeiro Artigo 45.º Tipos de vistos concedidos no estrangeiro No ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...ó se admitindo benefícios de natureza individual por razões excepcionais, devidamente ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... aos pagamentos a qualquer entidade dos tipos de rendimentos referidos na alínea d) do n.º 2 ...
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Regulamento n.º 135/2018
... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... mediante o qual alguém, seja pessoa individual ou coletiva, por espírito de liberalidade, ... vigiada dedicada à receção de diferentes tipos de resíduos em contentores de grande capacidade ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ..., o Código não consagra, em regra, tipos legais de crime sancionados unicamente com pena ...çando-se as virtualidades do plano individual de readaptação. No capítulo relativo às ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
... pode fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem necessi dade de ... dendo-se ou cessando o contrato individual de trabalho no próprio ano da retribuição ... a preparação e confeção dos pratos, tipos de guarnição e quantidade a servir, cria ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
... pode fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem necessi dade de ... dendo-se ou cessando o contrato individual de trabalho no próprio ano da retribuição ... a preparação e confeção dos pratos, tipos de guarnição e quantidade a servir, cria ...