anexo ii imi
1513 resultados para anexo ii imi
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Lei n.º 26/2017
... ário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 142/2007, de 26 de outubro, que altera o anexo vii («Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais») e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE; b) A nacional de Estado membro que tenha ...
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Edital n.º 1301-A/2020
... público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 20988/2020
... 3 de setembro, nos termos conjugados das alíneas i), k), m) do n.º 2 do artigo 23.º, alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, em reunião ordinária realizada em 17 de setembro de 2020 (Proposta ...
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Regulamento n.º 849/2021
... tência que lhe é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 ... de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, torna público que a ... Assembleia ...
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Regulamento n.º 849/2021
... Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, torna público que a Assembleia Municipal ...
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Aviso n.º 8056/2017
... O aditamento através do artigo 23-A ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto- Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, ao passar a contemplar a possibilidade dos órgãos municipais poderem conceder isenções ao nível ...
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Regulamento n.º 17/2023
... do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, na sua versão atual, a Câmara Municipal aprovou, em sua reunião realizada no dia 19 de ... setembro de ...
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Aviso n.º 9727/2021
... 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo" (Anexo I) à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no Código do Procedimento Administrativo (cf. artigo 98.º e seguintes), foi deliberado em reuni\xC3" ...
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Aviso n.º 12085/2019
... Chamusca, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ...
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Edital n.º 566/2021
... João da Pesqueira", e nos termos do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi submetido o mesmo a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da ...
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Regulamento n.º 1171/2022
... por Jovens no Município do Funchal, cujo teor se publica em anexo ... 7 de dezembro de 2022. — A Vice-Presidente, Maria Cristina Andrade Pedra Costa ... Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios ...
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Regulamento n.º 327/2021
... 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, no artigo 112.º do Anexo do CIMI, e no artigo 107.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.2 - Estabelecem-se no presente regulamento os critérios para a ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... O)Mais, da inspecção judicial feita no local, resultou notório que no terraço da fracção "AR" e "AT" estava ali instalado um anexo usado como lavandaria dessa fracção, e no terraço da fracção "AR", está instalado um anexo usado pelo arrendatário, sendo que em tempos num ... -
Lei n.º 31/2021
... ável a definição constante da alínea m) do número anterior, a exercida pelos membros das associações ou organizações a que se refere o anexo iv da presente lei, da qual faz parte integrante. 3 - Para efeitos de inclusão na lista a que se refere o anexo iv, as autoridades competentes podem ...
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Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... considerar como facto não provado a verificação da condição para a concessão da isenção de CA de 2002 exigida no ponto 1, alínea b) do Anexo II ao Contrato, i.e., a deliberação da Assembleia Municipal da Câmara de A ... reconhecendo o interesse municipal do projecto; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Referendado em 13 de Outubro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Anexo CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO Título I Disposições gerais Capítulo I Âmbito e direito ...
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Aviso n.º 22979/2023
... n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da CRP, conjugado com as disposições dos artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 142.º do Anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo (CPA), no uso das atribuições e competências ...
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Aviso n.º 12724/2019
... Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo" ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, submete-se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de Regulamento de Atribuição de Benef\xC3" ...
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Edital n.º 707/2022
... petência que lhe é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, na sua atual redação, torna público, que após consulta pública por um período ... de 30 dias ...
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Portaria n.º 1434/2007, de 06 de Novembro de 2007
... 1 do artigo 43. do CIMI, e publicadas no anexo I à presente portaria ... 2. É revogado o n. 5. da Portaria n. 982/2004, de 4 de Agosto, sem prejuízo da aplicaçáo das directrizes ...
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Regulamento n.º 1199/2022
... No exercício da competência atribuída pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da ... Lei n.º 75/20213, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 16 de abril ... de 2018, deliberou aprovar o ...
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Regulamento n.º 698/2020
... 2 - A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços encontram-se demonstradas no ANEXO 1 deste regulamento e que dele faz parte integrante. Artigo 6.º Valor das taxas e preços Os valores das taxas e preços a cobrar por esta Junta de ...
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Regulamento n.º 148/2022
... artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em Anexo ao Decreto-Lei ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, importa referir que os benefícios decorrentes da execução do presente ... Regulamento são ...
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Regulamento n.º 148/2022
... ção dos custos e benefícios das medidas inscritas, exigida pelo artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em Anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, importa referir que os benefícios decorrentes da execução do presente Regulamento são claramente ...
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Aviso n.º 16447/2018
... "Bombeiro Valoriza Mais", publicitado no Diário da República, 2.ª série, Aviso n.º 784/2017, cuja republicação integral constitui anexo ao presente Aviso.ANEXO IRegulamento Municipal «Bombeiro - Valoriza Mais» (republicação após a 1.ª alteração)PreâmbuloOs bombeiros ...