carta rescindir contrato trabalho

... .i. o Autor ter alegado apenas que remeteu à R. a carta datada de 26/4/2000, pela qual rescindia o contrato, invocando justa causa, por ter salários em atraso, de Outubro de 1999 a Abril de 2000, informando que saía da empresa no prazo de 10 dias, a rescisão mostra-se eficaz, já que posteriormente, o Autor juntou aos autos o original do aviso de recepção - não impugnado -, meio adequado e comprovativo de o R. ter recebido a carta e seu conteúdo.

... falta de confiança na política de organização de trabalho. A confiabilidade da política de organização de trabalho da adquirente deve ser apreciada não de um ponto de vista subjectivo, mas de um ponto de vista objetivo, com base em factos concretos que a demonstrem, tendo em conta a perspectiva de um trabalhador médio, possuidor dos conhecimentos e na concreta situação do trabalhador em causa. - A informação ao(s) trabalhador quanto às consequên

... I- Não tendo tal factualidade sido demonstrada, a carta enviada pela trabalhadora a declarar a revogação da denúncia, remetida em prazo, é eficaz. Sumário da relatora

... nfigura-se a justa causa objectiva de rescisão do contrato de trabalho, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da LCCT. 3. Tal fundamento possibilita ao trabalhador rescindir o contrato de trabalho com justa causa, mas não lhe confere o direito a indemnização, como resulta da interpretação conjugada do disposto nos artigos 36.º e 35.º, n.º 1, da LCCT, já que o direito a uma indemnização pela rescisão do contrato é condicionada pela...

• Diário da República

... caso concreto. IV - No caso de uma cláusula do contrato de trabalho permitir ao trabalhador denunciar o contrato de trabalho, sem ter de cumprir o prazo de pré-aviso, o mesmo tem que invocar tal cláusula na comunicação de denúncia, sob pena de ter de indemnizar o empregador pelo não cumprimento do prazo.

... Autor (trabalhador), consubstanciado no envio da carta de rescisão, tenha originado uma situação objectivamente geradora de legítima expectativa, por parte daquela, de que este não iria, caso, posteriormente, viesse a ser alvo de despedimento, a invocar a ilicitude deste e a exercer os direitos emergentes de despedimento ilícito, não pode afirmar-se ter o Autor agido com abuso do direito ao vir exercer, precisamente, os direitos emergentes do...

Relativamente à obrigação de alimentos aos filhos, quando existe mais de um co-obrigado, se um dos progenitores não cumpre a sua parte e o outro, em consequência disso, cumpre de forma mais onerosa, isto é, com maiores encargos devido ao incumprimento daquele, nesta parte [da maior onerosidade da prestação], o pai cumpridor é terceiro para efeitos de preenchimento do tipo do artigo 250.º, n.º 3,...

... com factos os acréscimos temporários de trabalho que foram invocados. V - Nas circunstâncias a que se alude em III e IV, comunicando a entidade empregadora ao trabalhador que não iria renovar o contrato de trabalho na data do seu termo, porque a caducidade invocada não constitui meio legal de pôr um fim ao contrato de trabalho por tempo indeterminado que vigorava entre as partes, essa comunicação configura-se como um despedimento...

... desta direitos remuneratórios decorrentes do contrato de trabalho que com ela havia mantido e que, na sua alegação, ainda lhe não haviam sido pagos, bem como os direitos decorrentes da sua cessação por despedimento com fundamento em extinção do seu posto de trabalho, mais propriamente a compensação prevista no art. 372º conjugado com o n.º 3 do art. 366º, ambos do Código do Trabalho, pelo que a utilização do processo comum no caso vertente,

... se encontrava, no momento da celebração dos contratos e que motivou aquela extinção. III - Não viola o princípio constitucional da segurança no emprego previsto no art. 53.º da CRP, nem os princípios relativos à restrição de direitos fundamentais consagrados no art. 18.º daquele diploma, a denúncia de contratos de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, motivada em razões alheias ao...

... fundamento específico diverso da prestação do trabalho, ou, mais rigorosamente, da disponibilidade de prestar o trabalho, a que corresponde a retribuição. XIII - Não procede a rescisão do contrato pelo trabalhador com fundamento na diminuição da retribuição, por retirada da viatura que lhe estava atribuída, se o autor não prova que, enquanto durou o contrato, foi privado dessa retribuição em espécie que constitui o uso pessoal da viatura (art

... a verificação da justa causa para a resolução do contrato por parte do trabalhador serem reportadas às estabelecidas para os casos da justa causa de despedimento levado a cabo pelo empregador, o juízo de inexigibilidade da manutenção do vínculo tem de ser valorado de uma forma menos exigente relativamente à que se impõe para a cessação do vínculo pelo empregador, uma vez que este, ao contrário do trabalhador, tem outros meios legais de reação à

... violação do princípio da boa fé, a denúncia dos contratos de trabalho promovida pela empregadora durante o período experimental, quando os trabalhadores conhecem a situação precária em que se encontra a empresa e, apesar de tal, aceitam ir para lá prestar a sua atividade e acordam livremente a duração de um período experimental, que se adequa aos parâmetros do art.º 112.º n.º 1 alínea b) do CT. ii) a denúncia dos contratos de trabalho...

... sua vontade. IV - A declaração de rescisão do contrato, comunicada por via postal, só produz efeitos quando a carta for recebida pelo jogador. V - A rescisão é nula, se o período experimental já tiver decorrido quando a carta foi recebida pelo jogador.

... roposições anteriores, provada a existência de um contrato de trabalho e a disponibilidade do trabalhador para trabalhar, sobre a empregadora recaía o ónus de provar que procedeu ao pagamento da retribuição. VIII – Não tendo feito tal prova, deverá ser condenada no pagamento em causa, assim como tal constitui fundamento para a resolução do contrato pelo trabalhador atendendo a que não lhe foi paga a retribuição mensal acordada, de € 518,50,...

... nexo causal entre a posterior «rescisão» do contrato pelo trabalhador e a produção dos danos justificativos de uma indemnização por incumprimento do pré-aviso legal.

... cautelar determinado a reintegração do posto de trabalho que ocupava à data do despedimento, cumpre tal condenação de prestação de facto, a empregadora que revoga o despedimento e reintegra o trabalhador nas funções que o mesmo exercia à data do despedimento. V- Pretendendo o trabalhador ser recolocado como Chefe de Fábrica, com direito a ocupação efectiva, funções que exercia três meses antes do despedimento, sendo que tal posto de trabalho...

... de invocar qualquer motivo para denunciar o contrato. 2 - Tendo o trabalhador sido contratado para trabalhar no Chile e tendo sido impedido pelas autoridades locais de entrar nesse país, não é abusivo o uso do poder de desvinculação. 3 - Não é abusiva a denúncia, se a evolução do mercado ou outros factores colocaram a empresa numa situação em que, em termos de bons e normais critérios de gestão, a relação não deve manter-se, mesmo ainda...

... no n.º 5 do artigo 241.º do Código de Trabalho, de determinação pela entidade patronal do gozo de férias no período do pré-aviso, não integra os proporcionais de férias referentes ao ano da cessação do contrato. III - Daí que não possam ser considerados em condições de ser gozados, no período de pré-aviso, salvo acordo expresso entre empregador e trabalhador, os proporcionais de férias referentes ao ano da cessação do contrato,...

... comunicação à entidade patronal e à Inspecção do Trabalho, por carta registada com aviso de recepção, expedida com antecedência de 10 dias de que exerce esse direito. IV - Não tendo sido paga ao trabalhador uma retribuição vencida antes da suspensão do contrato de trabalho por doença daquele, nada impede que o mesmo trabalhador possa valer o direito previsto na LSA, decorrente desse não pagamento, ainda que no período de suspensão do contrato.

... 8). IX - Daí que inexista fundamento para o autor rescindir o contrato de trabalho em 4 de Fevereiro de 2004, ao abrigo da LSA e por atraso no pagamento das comissões referentes à 2.ª quinzena de Novembro de 2003, 1.ª e 2.ª quinzenas de Dezembro de 2003, uma vez que, naquela data, se verificava apenas um atraso de quatro dias no pagamento das comissões referentes aos dois primeiros períodos e quanto à 2.ª quinzena e Dezembro de 2003 não se...

... ção não paga, conferia ao trabalhador o direito a rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com justa causa, com direito a uma indemnização de acordo com a respectiva antiguidade. II- Esta lei estabelecia ainda outro requisito objectivo (para além da referida falta de pagamento) para que o trabalhador pudesse exercer o referido direito: a notificação à entidade patronal e à Inspecção-Geral do Trabalho, por carta registada com aviso de...

... ao cessionário quaisquer vícios de que padeça o contrato de cessão, por não ser parte desse contrato, nem nele ter de consentir e por a celebração do mesmo em nada o prejudicar.

... a existência de justa causa para a resolução do contrato de trabalho quando está demonstrada a falta de pagamento das retribuições dos AA. referentes aos 4 meses anteriores à data da resolução dos respectivos contratos de trabalho e que a R. informou os mesmos que essa falta de pagamento se iria prolongar por mais tempo.