recurso hierarquico administrativo

13078 resultados para recurso hierarquico administrativo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... Também se modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva tramitação (artigo 195.º) ...
  • Acórdão nº 01700/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... Recorrente: PMPF Recorrido: Ministério da Justiça Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou ... serem reabertos; 4- Ora no caso em apreço, o recurso hierárquico tem natureza facultativa e, como tal, não suspende, para além do prazo ...
  • Acórdão nº 00001/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022

    O procedimento de recurso hierárquico que não seja antecedido de reclamação graciosa, não é suscetível de influenciar a contagem do prazo disponível para apresentação de impugnação judicial.

    ... (ISS, I.P.), interpõe recurso da sentença que julgou procedente a impugnação deduzida por P ... Lda., ... da presente ação a decisão exarada em sede de recurso hierárquico, ato consubstanciado no despacho datado de 10/09/201, proferido pela ...
  • Acórdão nº 01327/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I) – A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... ), interpõe recurso jurisdicional na presente acção administrativa especial intentada no TAF ... , despacho datado de 07.05.2009, de indeferimento do recurso hierárquico apresentado contra o acto de indeferimento do subsídio de paternidade ...
  • Acórdão nº 00214/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    I - A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... (Rua (…)), interpõe recurso jurisdicional na presente acção administrativa intentada contra a ... , trata-se de um novo ato, praticado pelo superior hierárquico e que incidiu sobre o Recurso Hierárquico apresentado pelo Autor ...
  • Aviso n.º 547/2022
  • Aviso n.º 24027/2021
    ... Sumário: Notificação de recurso hierárquico dos candidatos excluídos do ... 193.º do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência ... do primeiro método de ...
  • Aviso n.º 547/2022
    ... Sumário: Notificação para recurso hierárquico dos candidatos excluídos do ... Administrativo e Jurídico) ... 1 — Nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 00600/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Regra geral em matéria disciplinar: o recurso hierárquico ou tutelar previsto no art. 225º da Lei 35/2014, de 20/6 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) tem natureza necessária. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... º da LGTFP (aprovada pela Lei n.º 35/2014), dispõe que “[o] recurso hierárquico ou tutelar suspende a eficácia do despacho ou da decisão ...
  • Acórdão nº 0756/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    A falta de audição da recorrida antes da decisão de indeferimento do recurso hierárquico que havia interposto consubstancia preterição de formalidade essencial com efeitos invalidantes, sobre o mesmo recurso na circunstância de terem sido invocados novos fundamentos, e nova matéria de facto.

    ... nos autos, e consequentemente anulou a decisão de arquivamento do recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento parcial da ...
  • Despacho n.º 22445/2007, de 26 de Setembro de 2007
  • Acórdão nº 00705/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    1 - O recurso hierárquico não carece de qualquer “remessa” por ter sido remetido directamente para o superior hierárquico indicado pela Entidade Demandada, pelo que não se aplica a dilação de 15 dispondo este de 30 dias para decidir - n.º 2 do art.º 195.º do CPA. 2 - De acordo com os ns. 3 e 4 do art.º 190.º do CPA e ns. 4 e 5 do art.º 59.º do CPTA, relativos à suspensão do prazo de...

    ... da" com sede na Rua (…), inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto, datada de 17 de Setembro de ... inicial, porquanto, não obstante a interposição do recurso hierárquico (em 07.02.2017) suspender a contagem do prazo da ação administrativa, ...
  • Acórdão nº 00246/08.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    Não tendo sido dada resposta ao recurso hierárquico interposto, foi violado o dever de decidir e, como tal, é legal o pedido de condenação que é dirigido em Tribunal contra o superior hierárquico para a prática do acto devido, a decisão sobre o recurso hierárquico, tal como previsto nos artigos 66º a 71º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002, aplicável no tempo ao caso).* *

    ... de Apoio ao Desenvolvimento – A2 ... , veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de ... que entende devidos: pronunciar-se sobre o referido recurso hierárquico, tempestivamente interposto pela A2 ... no prazo que se deve fixar em 15 ...
  • Acórdão nº 688/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no sentido do seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida, constitui um ato meramente confirmativo do ato primário impugnado administrativamente. II. A decisão administrativa objeto de impugnação administrativa facultativa, constitui um ato administrativo imediatamente...

    ... o Instituto da Segurança Social, IP, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão proferida em 31/12/2017, pelo Tribunal ... -se toda a virtualidade ao meio de Impugnação Recurso Hierárquico ... i) Acresce que esta forma de salvaguarda dos direitos dos ...
  • Acórdão nº 075/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    É de admitir revista estando em discussão a conjugação do regime de impugnação contenciosa de acto administrativo que se submeteu a recurso hierárquico facultativo e a acção de condenação à prática de acto devido face à não decisão daquele recurso.

    ... recurso do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de ... de actos que entende devidos: pronunciar-se sobre o recurso hierárquico, e condenação do Réu numa sanção pecuniária compulsória, por cada ...
  • Acórdão nº 00592/20.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um ato administrativo, que tenha sido praticado por um órgão subalterno, perante o respetivo superior hierárquico, a fim de obter deste a sua revogação, modificação ou a substituição por outro e, como dispõe o artigo 185.º, n.º1 do CPA, será necessário ou facultativo «conforme dependa, ou não, da sua prévia utilização a possibilidade de...

    ... ção da sanção disciplinar não é impugnável, porquanto o recurso previsto no art.º 225.º, n.º 4, da LGTFP, na medida em que suspende a ... O art.º 225.º define a tramitação dos recursos hierárquico e tutelar, não afastando também ele a possibilidade de recurso ...
  • Acórdão nº 064/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    Não deve ser admitido recurso excepcional de revista de decisão sobre a qualificação de um meio impugnatório administrativo como reclamação e não como recurso hierárquico, dada a natureza singular da controvérsia e sua limitação ao litígio dos autos, quando as decisões concordantes da 1ª e 2ª instância se mostram bem fundamentadas e juridicamente plausíveis.

    ... 1.2. Não justificou em especial a admissibilidade do recurso excepcional de revista, considerando, todavia, na conclusão 3ª que ... órdão como reclamação, deve ser qualificada como recurso hierárquico, e, consequentemente, na data em que o apresentou – 31-1-2013, ...
  • Acórdão nº 8197/14.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - As notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. II - Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos...

    ... Estado dos Assuntos Fiscais que rejeitou, por intempestividade, o recurso hierárquico interposto do despacho da Directora-Geral das Alfândegas e ...
  • Acórdão nº 278/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- Em bom rigor, nem sequer estamos perante um acto administrativo confirmativo, por via do recurso hierárquico interposto pela A., quando tal impugnação nem sequer foi aceite/recebida e, ainda que tivesse sido aceite em toda a sua plenitude, sempre o acto a impugnar seria sempre aquele (primário) que foi objecto de recurso hierárquico e não o acto "confirmativo" posterior, conforme o...

    ... mesmo despacho se tenha começado por referir que se rejeitava o recurso hierárquico anteriormente interposto, a verdade é que a decisão não é ...
  • Acórdão nº 01056/15.7BELRS 0931/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A violação do direito de audição prévia em sede de recurso hierárquico não altera a sorte da impugnação judicial deduzida contra a liquidação, a qual dependente exclusivamente da apreciação do vício àquele ato tributário imputado. II - O prazo para proceder à retificação do imposto dedutível, em caso de erro material ou de cálculo, é o previsto no n.º 6 do artigo 71.º do Código do IVA, na...

    ... FUNDO DE PENSÕES DO A……, identificado nos autos, interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal ... 500,00, na sequência do indeferimento expresso do recurso hierárquico aduzido contra a decisão que indeferiu a reclamação graciosa com o ...
  • Acórdão nº 00156/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no...

    ... do direito de acção, inconformada vem dela interpor o presente recurso jurisdicional ... Alegou, formulando as seguintes conclusões: «A) ... referida petição – a decisão de indeferimento do recurso hierárquico, notificada através do Oficio n.º ... 0, de 13.10.2014, da Direcção de ...
  • Portaria n.º 12-A/2021
    ... ao Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º 72/2020 , de 16 de novembro, no ... a apresentação de candidaturas sem recurso a suporte eletrónico, nos termos do n.º 3 do ... ão final pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, nos termos do Código do Procedimento ...
  • Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2

    ... vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ... Daí que, o documento designado «recurso hierárquico», constante a fls. 479 a 485 do P.A, não tem a virtualidade de suspender ...
  • Acórdão nº 0118/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023

    I - Não tendo o Autor interposto recurso hierárquico necessário para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público da deliberação da Secção Disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, nos termos do disposto no artº 34º, nº 8, do Estatuto do Ministério Público, aquela deliberação solidificou-se na sua esfera jurídica. II - Tendo o Autor interposto para o Plenário do CSMP recurso...

    ... Superior do Ministério Público, (CSMP) proferido no âmbito de recurso hierárquico necessário interposto de anterior acórdão de 01.02.2023, ...
  • Acórdão nº 00316/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra o recurso hierárquico de caráter facultativo) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal,...

    ... quo no despacho-saneador de 14/05/2019, dela interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela sua revogação com prosseguimento dos autos, ... aquela decisão, suspenso por apresentação de recurso hierárquico facultativo para o Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social ...

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