recurso hierarquico administrativo

• Legislação

A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável. * *Sumário elaborado pelo relator

I) – A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo Relator.

O procedimento de recurso hierárquico que não seja antecedido de reclamação graciosa, não é suscetível de influenciar a contagem do prazo disponível para apresentação de impugnação judicial.

I - A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

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A falta de audição da recorrida antes da decisão de indeferimento do recurso hierárquico que havia interposto consubstancia preterição de formalidade essencial com efeitos invalidantes, sobre o mesmo recurso na circunstância de terem sido invocados novos fundamentos, e nova matéria de facto.

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I - Não se mostra passível de recurso hierárquico o ato do Diretor-Geral da Administração da Justiça que aprova o projeto de movimento dos oficiais de justiça. II - Deve ser rejeitado o recurso hierárquico que venha a ser apresentado desse ato.

... 7.º tem plena aplicação ao caso dos autos. III. O recurso hierárquico funciona como uma espécie de “filtro administrativo”, para evitar o recurso imediato a tribunal, dando ao superior hierárquico a possibilidade de revogar o acto do inferior hierárquico, devendo, por isso, o superior hierárquico analisar as questões que lhe foram submetidas, apreciando todos os documentos apresentados, e resolver todos os aspectos da questão como se fossem...

Estando demonstrado nos autos que o recorrente, em sede de recurso hierárquico, suscitou questões não apreciadas anteriormente no procedimento de 1.º grau, não está devidamente fundamentado o despacho que incidiu sobre o recurso hierárquico que se limita a remeter para informações anteriores que constam do procedimento.

... análise face aos argumentos invocados no recurso hierárquico facultativo desde que não haja alteração de pressupostos de facto ou de direito. III – Estamos perante um ato confirmativo quando o mesmo é proferido no âmbito de um recurso hierárquico facultativo e nada veio inovar, mantendo integralmente o ato primário, de per si recorrível e lesivo, reiterando-o e assentando nos mesmos pressupostos de facto e de direito.

... de ação, até ser proferida decisão sobre o recurso ou até que decorra o prazo legal fixado para a decisão, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar. II- Tendo sido apresentado Recurso Hierárquico após o decurso do prazo de 30 dias a que alude o artigo 66º do CPPT, não há lugar à suspensão do prazo a que alude o artigo 59º nº 4 do CPTA (ex vi artigo 97º do CPPT), por esta suspensão pressupor que o recurso hierárquico seja tempestivo

... condenação à prática de ato devido», sendo que os recursos terão em regra caráter facultativo, só assim não sendo se « a lei os denominar como necessários» ( n.º2). II- Por força do regime previsto nos artigos 224º e 225º, nº 4 da Lei de Trabalho em Funções Púbicas, a impugnação administrativa das decisões disciplinares sob a forma de recurso hierárquico ou tutelar, com atribuição expressa de efeito suspensivo da eficácia do ato recorrido, por...

... de participação e que a decisão proferida no recurso hierárquico era a única possível; 4. É de manter o decidido na sentença recorrida quantos aos vícios de violação de lei e de forma imputados ao acto impugnado e julgados pelo juiz a quo improcedentes, quando o A./recorrente se limita a reiterar no recurso subordinado o alegado na acção.

I – Regra geral em matéria disciplinar: o recurso hierárquico ou tutelar previsto no art. 225º da Lei 35/2014, de 20/6 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) tem natureza necessária. * * Sumário elaborado pelo relator

... dependente da decisão a proferir no procedimento administrativo (reclamação gracioso, recurso hierárquico ou revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte) se efectuar depois do prazo legal, salvo se o atraso não for imputável à administração tributária (cfr. artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da LGT; vide neste sentido Ac. do STA de 09/12/2021, processo n.º 01098/16.5BELRS, disponível em www.dgsi.pt/). III - Estando a AT na posse...

Qualquer hipotético vício formal que possa incorrer na apreciação da reclamação graciosa ou do recurso hierárquico, não implica com o ato tributário que se mantém na ordem jurídica, uma vez que este é anterior àqueles procedimentos.

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... ódigo, para o autor do acto se pronunciar sobre o recurso e proceder aquela remessa. II - No caso de tal remessa se verificar depois de decorrido este prazo de 15 dias, conta-se a partir do respectivo termo aquele prazo, de 30 dias, para decisão do recurso hierárquico. III – Segue-se no actual CPA mesmo juízo..* * Sumário elaborado pelo relator

... o prazo de 30 dias úteis para a decisão do recurso hierárquico.

Não tendo sido dada resposta ao recurso hierárquico interposto, foi violado o dever de decidir e, como tal, é legal o pedido de condenação que é dirigido em Tribunal contra o superior hierárquico para a prática do acto devido, a decisão sobre o recurso hierárquico, tal como previsto nos artigos 66º a 71º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002, aplicável no tempo ao caso).* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. O recurso hierárquico de acto praticado por chefia militar é sempre necessário nos termos do disposto no n.º1 do artigo 110º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e tendo havido reclamação o prazo do recurso hierárquico só se inicia com a notificação da decisão da reclamação, tendo-se esta verificado, face ao disposto na alínea b) do n.º3 deste mesmo artigo. 2. Não se pode portanto retirar...

... (art. 189º e 190º do CPA). III- A apresentação de recurso hierárquico facultativo, contra o ato impugnado, determina, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, do CPTA, a suspensão do prazo do exercício do direito de ação, até ser proferida decisão sobre o recurso ou até que decorra o prazo legal fixado para a decisão, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.