violação da lei habilitante
3752 resultados para violação da lei habilitante
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Aviso n.º 14574/2016
...Assim: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto na alínea n) do ...3 - A violação do dever de reconversão nomeadamente pela falta de pagamento das ...
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Regulamento n.º 429/2021
...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante" O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.\xC2"... A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente regulamento, é da competência da Câmara ...
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Aviso n.º 8096/2021
...CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no ... do disposto no artigo 9.º do presente Regulamento; c) A violação das regras previstas nos artigos 10.º e 11.º do presente Regulamento; d) ...
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Regulamento n.º 142/2021
... e comunicar situações de utilização abusiva ou indevida, em violação dos deveres constantes deste regulamento;f) Garantir o bloqueio de acesso ...
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Regulamento n.º 414/2023
... e atualização resultam diretamente do regime previsto na lei habilitante, a Lei n.º 81/2014,. de 19 de dezembro, com a redação conferida pela ...3 — A constatação da violação das condições de acesso previstas no artigo 7.º ou de qualquer. das ...
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Regulamento n.º 293/2017
...CAPÍTULO I Disposições legais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do determinado pelo ... A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente regulamento, é da competência do Município ...
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Edital n.º 426/2020
...Artigo 1.º Objeto e lei habilitante O presente regulamento procede à criação da Taxa Municipal Turística ...ção: a) A falta de inscrição dos operadores económicos em violação do n.º 2 do artigo 6.º; b) A inexatidão ou falsidade dos elementos ...
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Aviso n.º 3346/2018
...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo ..., quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, não havendo ...
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Edital n.º 651/2021
...CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos ... 8.º; b) O incumprimento do disposto no artigo 9.º; c) A violação das regras previstas nos artigos 10.º e 11.º; d) A inobservância do ...
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Regulamento n.º 528/2018
...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria é ... social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; l) A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 13.º atinente ao limite de mais ...
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Edital n.º 667/2018
...Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo ..., quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, não havendo ...
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Aviso n.º 7322/2016
...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Lei Habilitante) O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo ...violação de obrigações legais, designadamente pela prestação de falsas ...
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Regulamento n.º 719/2018
...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria é ... social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; l) A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 13.º atinente ao limite de mais ...
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Regulamento n.º 462/2018
...Artigo 2.º Lei habilitante O presente Regulamento é produzido ao abrigo do disposto no n.º 7, do ... a conjetura de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que ...
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Regulamento n.º 825/2018
... respetiva substituição.4 - Todas as deliberações tomadas em violação do disposto no presente artigo serão consideradas como nulas.Artigo ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
...ão Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas. Tanto a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, no seu artigo ...ópia simples, em suporte físico ou eletrónico, do documento habilitante aí referido. 5 - Quando a comprovação dos elementos identificativos ...
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Aviso n.º 14679/2022
...CAPÍTULO I. Disposições comuns. Artigo 1.º. Lei habilitante. O presente Regulamento para atribuição do Cartão Bebé, é elaborado ...decorrer da concessão dos incentivos e apoios, assim como a violação das obrigações previstas. no presente Regulamento, determinam a imediata ...
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Regulamento n.º 216/2017
...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo ..., quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, não havendo ...
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Aviso n.º 14265/2020
...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Código de Ética e Conduta, doravante designado Código, foi ..., contraordenacionais ou civis que dela possam decorrer, a violação do disposto no presente Código, por qualquer trabalhador/a do Município, ...
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Edital n.º 58/2017
...CAPÍTULO I Disposições legais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do determinado pelo ... A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente regulamento, é da competência do Município ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... e atualização resultam diretamente do regime previsto na lei habilitante, a Lei n.º 81/2014,. de 19 de dezembro, com a redação conferida pela ...3 — A constatação da violação das condições de acesso previstas no artigo 7.º ou de qualquer. das ...
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Aviso n.º 12505/2020
... I Uso do fogo CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante Constitui legislação habilitante do presente regulamento o disposto no ...violação do disposto no n.º 2 do artigo 12.º; b) A infração ao disposto no n.º ...
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Aviso n.º 7067/2021
...ça de Taxas e Outras Receitas Municipais Artigo 1.º Lei Habilitante A presente alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas ... em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, a violação ao disposto no presente Regulamento e respetiva Tabela constitui ...
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Regulamento n.º 558/2018
... Municipal Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º ... ou a terceiros decorrentes da execução dos trabalhos ou da violação do presente Regulamento, a partir do momento que ocupem a via pública ...
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Regulamento n.º 461/2017
...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O artigo 241.º da Constituição da República portuguesa confere poder ... respetivo sancionamento nos termos do presente Regulamento, a violação das proibições e dos deveres previstos nos artigos anteriores confere à ...