Regulamento n.º 126/2021
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Pouca de Aguiar |
Regulamento n.º 126/2021
Sumário: Regulamento Municipal do Mercado dos Produtos do Concelho - Mercado Local de Produtores d'Aguiar - Alteração.
Regulamento Municipal do Mercado dos Produtos do Concelho - Mercado Local de Produtores d'Aguiar - Alteração
Preâmbulo
O Presente regulamento define, de entre os objetivos estratégicos do Município para a promoção de produtos locais, por um lado, a garantia de transparência nas relações de produção, transformação e distribuição da cadeia alimentar, e, por outro lado, a promoção da criação e dinamização de mercados de proximidade.
A produção agrícola e agropecuária local, assegurada maioritariamente por agricultura de cariz familiar essencialmente para autoconsumo e por pequenas empresas, assume uma importância relevante na economia local, nomeadamente em termos de produtividade, emprego e diminuição da dependência externa.
As vendas diretas e as cadeias curtas agroalimentares contribuem para valorizar e promover os produtos locais e, simultaneamente, estimular a economia local, criar emprego, reter valor e população no território. Estando reforçadas desta forma a coesão territorial bem como a sustentabilidade ambiental.
A existência de sistemas agroalimentares locais, nomeadamente de mercados locais de produtores, estimula a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das populações às suas origens, desempenhando funções que beneficiam os produtores, os consumidores, o ambiente e toda a economia local.
Com efeito, os mercados locais de produtores/as permitem o contacto direto entre o produtor/a e o(a) consumidor/a, contribuindo para o escoamento da produção local sem a intervenção de intermediários, para a preservação dos produtos, sementes, variedades e especialidades locais, para a diminuição dos desperdícios alimentares, bem como para a melhoria da dieta alimentar através do acesso a produtos da época, frescos e de qualidade, fomentando a confiança entre produtor e consumidor, tendo presente que a disponibilização direta de géneros alimentícios diminui significativamente o risco associado ao transporte e conservação dos bens alimentares.
Neste contexto, o presente regulamento estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados reservados apenas a produtores/as, designados por mercados locais de produtores/as.
A Câmara Municipal disponibilizou no site do Município e nos serviços de atendimento a possibilidade de constituição como interessado e apresentação de contributos para o presente regulamento.
Assim sendo, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi elaborado, com fundamento no Decreto-Lei. n.º 85/2015 de 21 de maio que estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores, o presente projeto de regulamento municipal.
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 85/2015 de 21 de maio.
Artigo 2.º
Objeto e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece o regime e normas de funcionamento aplicável ao mercado local de produtores/as do concelho de Vila Pouca de Aguiar e destina-se ao comércio, divulgação e promoção da produção local deste concelho.
Artigo 3.º
Participantes
1 - O mercado local de produtores/as destina-se à participação de:
a) Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos da produção local resultante da sua atividade agrícola e agropecuária;
b) Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos transformados, de produção própria, com matéria-prima exclusivamente resultante de produções agropecuárias de origem local, bem como artesãos com atividade licenciada ou registada, para venda dos seus produtos;
c) Grupos de produtores/as agrícolas que comercializem produtos agrícolas e agropecuários de produção local própria.
2 - No mercado local de produtores/as podem ainda ser exercidas atividades de animação, de demonstração ou de promoção de produtos locais, desde que não prejudiquem a atividade de comércio dos produtos agrícolas locais, designadamente em termos de higiene, segurança e qualidade alimentar.
Artigo 4.º
Objetivos
1 - A realização do mercado local de produtores/as tem como objetivos:
a) Aumentar a visibilidade da produção local e dos/as pequenos/as produtores/as, promovendo uma maior proximidade entre produtores/as locais e consumidores/as finais;
b) Sensibilizar e capacitar os/as consumidores/as locais para o consumo consciente, informado e ecologicamente responsável de produtos locais;
c) Dinamizar uma economia alimentar de base local, biológica, sazonal e mediterrânica nas suas diferentes fases (produção, transformação, distribuição e consumo);
d) Promover políticas que incentivem a produção local sustentável;
e) Conscientizar a população sobre a importância da produção local, para o crescimento económico do concelho e o desenvolvimento sustentável territorial;
f) Incentivar ações em âmbito local e comunitário de educação e capacitação dos/as consumidores/as (diretos e indiretos) para o consumo de produtos locais, sazonais, biológicos de base mediterrânica e sua integração na dieta alimentar local;
g) Criar sinergias para a sustentabilidade, promovendo o empreendedorismo e a cooperação.
Artigo 5.º
Localização
1 - O mercado local de produtores/as funcionará...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO