violação da lei habilitante
3752 resultados para violação da lei habilitante
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Aviso n.º 255/2023
... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no Artigo ... o seu consentimento, ou em violação do disposto no presente Regulamento, podem destruí-la, ... rasgá-la, ...
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Edital n.º 1496/2021
... A presente alteração ao referido regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Consti- ... tuição da República Portuguesa, a ... Artigo 14.º (anterior artigo 13.º) ... c) A violação do disposto nas alíneas a), b), d), f), h), j), k), l), m) e o) do n.º ...
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Regulamento n.º 685/2021
... - e de ser informado em caso de violação de dados, sem prejuízo das ...
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Aviso n.º 13549/2016
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011 ... público, devido a instrumento de gestão territorial ou violação" dos termos e condições fixadas no presente regulamento. 2 - A comunicaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 561/2021
... não Sedentária do concelho de Ponta Delgada: Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto nos artigos ... ária por fundamentadas razões de interesse público ou por violação das normas aplicáveis, constantes do presente Regulamento. 5 - Uma vez ...
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Regulamento n.º 1104/2022
... Disposições Comuns ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Código de Posturas Municipais de Proença-a-Nova é ... Artigo 4.º ... Contraordenações ... 1 — A violação das normas constantes no presente Código de Posturas constitui ...
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Aviso n.º 406/2021
... Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no ... atribuir quaisquer funções profissionais, o que configura uma violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho; f) Estabelecer ...
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Edital n.º 726/2022
... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos ... a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar ... aplicável ... Artigo ...
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Despacho n.º 8643/2020
... , participação económica em negócios, abuso de poder ou violação ...
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Regulamento n.º 355/2023
... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... As disposições constantes do presente Regulamento são elaboradas ao ... 2 — Em caso de violação da proibição constante do número anterior, caduca imediatamente ... a ...
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Regulamento n.º 483/2019
... ões dos documentos Artigo 15.º Conteúdo Artigo 16.º Lei habilitante Artigo 17.º Incidência Objetiva Artigo 18.º Incidência Subjetiva ... do eventual procedimento criminal e/ou contraordenacional por violação de regras insertas em lei especial ou regulamento, quando aplicável, ...
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Regulamento n.º 671/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente Código de Conduta e Ética foi elaborado ao abrigo do ... exercer funções no Município de Matosinhos. A violação do dever de segredo profissional será ... sancionada nos termos previstos ...
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Regulamento n.º 598/2018
... Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito de Aplicação e Lei Habilitante O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Celorico ... 2 - A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
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Edital n.º 1158/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 75/2013, de ... aparelho no modo silêncio ... 4 — O incumprimento ou violação dos deveres estabelecidos nos termos do número anterior ... pode ...
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Aviso n.º 9579/2022
... Disposições comuns ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Código de Posturas Municipais de Proença-a-Nova é ... Artigo 4.º ... Contraordenações ... 1 — A violação das normas constantes no presente Código de Posturas constitui ...
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Acórdão nº 02194/14.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... ânica e material da Portaria nº 121/2011, de 30 de Março, por violação, por um lado, do principio de reserva de lei em matéria fiscal e por ... No caso em concreto os limites definidos pela norma habilitante" implicam que a contribuição devida possa variar entre € 330.540,86 e \xE2\x82" ...
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Aviso n.º 8098/2020
... , se considerar que aquele recebimento não comporta qualquer violação ao disposto no presente código de conduta, nomeadamente não ser ...
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Aviso n.º 5862/2021
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Interno do Mercado Municipal da Pampilhosa é elaborado ao ... social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; l) A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 13.º atinente ao limite de ...
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Aviso n.º 6346/2017
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante 1 - O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do artigo 241.º da ... ções: a) A falta de informação sobre o inicio das obras em violação do disposto no n.º 1 do artigo 80.º-A do RJUE, ainda que em relação a ...
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Edital n.º 99/2023
... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente regulamento municipal é elaborado ao abrigo do disposto ... violação desta norma é nulo, nos termos do presente regulamento ... 2 — A ...
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Edital n.º 140/2021
... fora dos locais indicados no artigo 8.º, bem como em violação com o disposto no presente Regulamento.2 - A instrução dos processos de ...
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Regulamento n.º 895/2016
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem o seu suporte legal no artigo 241.º da ... violação de obrigações legais, constituem contraordenações, nos termos do ...
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Regulamento n.º 461/2018
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º ... ções puníveis com as coimas previstas neste artigo, a violação do disposto no artigo 4.º do presente Regulamento, nos seguintes termos: ...
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Edital n.º 1209/2021
... habilitantes O presente Regulamento tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo 112.º e no artigo 241.º da ... a concessão da autorização ou da licença; e) Pela violação de deveres a cargo do titular para o qual esteja expressamente prevista ...
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Aviso n.º 2648/2019
... ça-a-Nova CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante" Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.\xC2" ... , e de (euro) 1000 até 15000, no caso de pessoa coletiva, a violação das seguintes normas do presente regulamento: a) A remoção de cadáver ...