direito constitucional e teoria da constituição

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  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    ...ário, no Tribunal Constitucional: I Relatório 1 - O Presidente da ....º, n.os 1 e 3, da Constituição" da República Portuguesa (CRP) e 51.\xC2"... a) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos ... leis e o direito, e não de teorias e ideologias) [..] significa a ...

  • Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003

    ...ário, no Tribunal Constitucional: I Relatório 1 - O Presidente da ....º, n.os 1 e 3, da Constituição" da República Portuguesa (CRP) e 51.\xC2"... a) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos ... leis e o direito, e não de teorias e ideologias) [..] significa a ...

  • Acórdão nº 00142/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 1998

    1. O presente recurso contencioso tem por objecto o indeferimento tácito imputado ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que se formou sobre o recurso hierárquico do despacho do Senhor Director-Geral das Contribuições e Impostos, na parte em decidiu não atribuir efeitos retroactivos ao reposicionamento, aí ordenado, do recorrente, e que segundo o mesmo despacho havia adquirido,...

  • Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... prevê para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um ... da vigência da norma constitucional que determina a invalidade da norma ... de acordo com outra Constituição.             18. Isso é ...-se Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 70/16 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2016

    ... processuais, podem lesar ou não direitos fundamentais ou interesses legítimos das partes (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª edição, pág. 988). ...

  • Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2003

    ... artigos 278.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e ... na alínea a) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores a ... que tratam as leis e o direito, e não de teorias e ideologias) (..) significa a mesmíssima coisa ...

  • Acórdão nº 3679/08.1TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2011

    1. Face ao preceituado no nº3 do art. 282º da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, apesar do seu efeito retroactivo e da alteração do ordenamento jurídico que provoca, deixa ressalvados os casos julgados, salvo nos domínios do direito penal, contraordenacional e disciplinar, em que se permite a revisão da sentença que tenha aplicado a norma...

    ... contexto, como a Constituição estabelece a ressalva dos casos ... força obrigatória geral (Direito" Constitucional e Teoria da Constitui\xC3"...

  • Acórdão nº 288/98 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1998

    ... termos do nº 8 do artigo 115º da Constituição da República Portuguesa, requereu ao Tribunal ... que cada qual assume perante valores e direitos" fundamentais.                  \xC2"...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, Coimbra, 1998, pág. ...

  • Lista de doutrina sobre autonomia política
  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

    ... n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do ... a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a ...Comes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Almedina, Coimbra, ...

  • Acórdão nº 398/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Junho de 2016

    ... atos com a Constituição. Neste sentido se fala da “constitucionalidade ...Gomes Canotilho; Direito. Constitucional e Teoria da Constituição, ...

  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

    ... questões relacionadas com direitos, liberdades e garantias, exige-se a ....º, n.º 4 e 18.º da Constituição da República Portuguesa. ..., a proteção constitucional do dever de sigilo encontra a sua ... Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2013

    ... do artigo 278.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, submeter à ... Assembleia da República em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores de natureza ... (Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da Constituição, citado, pág. 755; Jorge ...

  • Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...

    ... uma melhor aplicação do direito. 3- Estamos perante uma questão ... recurso no Tribunal Constitucional. 7- A boa aplicação da justiça ..., n.º 1 alínea a) da Constituição da República Portuguesa, que todos ..., Direito Constitucional, Teoria...

  • Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.

    ...é 31 de dezembro de 2008 tem direito àquelas prestações que a R. já ...úncia do Tribunal Constitucional sobre o objeto do recurso, por falta ... ao art.º 269.º da Constituição da República Portuguesa, ..., Direito Constitucional, Teoria...

  • Acórdão nº 101/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Fevereiro de 2019

    ... Constituição da República Portuguesa». Conforme. relatado ... a mesma questão fundamental de direito» —, em conjugação com o. estatuído no ... Canotilho, in Direito Constitucional e Teoria da. Constituição, ed. Almedina, 1998, págs. ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013

    ... no artigo 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e artigos 51.º, ... restringiu, de forma desproporcional, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela ... CANO- TILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, págs. 667 e 671). A ...

  • Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi

    ..., que: a) Seja reconhecido o direito à Autora ao pagamento dos ... para o Tribunal Constitucional. 7 - A boa aplicação da justiça ... 2003, pelo que à sua constituição, e ao contrário do que afirma a ..., Direito Constitucional, Teoria...

  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    1. Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. 2. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos...

    ... questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação, ... interesse público e constitucional a eles subjacentes, que justificam a ... de juros vincendos a constituição de garantias patrimoniais. X – O ... “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 6ª edição, ...

  • Acórdão nº 841/12.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2016

    I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi

    ... que viram reconhecidos os direitos" e pagas as quantias peticionadas a t\xC3"... para o Tribunal Constitucional, fundamentando o requerimento de ... vigorava à data da constituição das comissões de serviço (…)”; ..., Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7ª edição, ...

  • Acórdão nº 81/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da CRP), não consistindo, porém, num direito fundamental, razão pela qual a sua preterição não determina a nulidade do ato impugnado mas antes a sua anulabilidade. II - Inserindo-se o ato do Vice-Presidente do CSM nas funções delegadas daquele (arts. 153.º, n.º 1, al. b), art. 154.º, n.º 1 e 158.º,...

    ... – RELATÓRIO AA, juíza de direito nomeada por destacamento como ...ção daquela norma constitucional e, pelo menos, dos artigos 121º, ...268º, nº 3, da Constituição. j) Nos termos das alíneas a), c) ..., Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7ª edição, ...

  • Acórdão nº 81/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da CRP), não consistindo, porém, num direito fundamental, razão pela qual a sua preterição não determina a nulidade do ato impugnado mas antes a sua anulabilidade. II - Inserindo-se o ato do Vice-Presidente do CSM nas funções delegadas daquele (arts. 153.º, n.º 1, al. b), art. 154.º, n.º 1 e 158.º,...

    ... – RELATÓRIO AA, juíza de direito nomeada por destacamento como ...ção daquela norma constitucional e, pelo menos, dos artigos 121º, ...268º, nº 3, da Constituição. j) Nos termos das alíneas a), c) ..., Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7ª edição, ...

  • Acórdão nº 81/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da CRP), não consistindo, porém, num direito fundamental, razão pela qual a sua preterição não determina a nulidade do ato impugnado mas antes a sua anulabilidade. II - Inserindo-se o ato do Vice-Presidente do CSM nas funções delegadas daquele (arts. 153.º, n.º 1, al. b), art. 154.º, n.º 1 e 158.º,...

    ... – RELATÓRIO AA, juíza de direito nomeada por destacamento como ...ção daquela norma constitucional e, pelo menos, dos artigos 121º, ...268º, nº 3, da Constituição. j) Nos termos das alíneas a), c) ..., Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7ª edição, ...

  • Acórdão nº 81/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da CRP), não consistindo, porém, num direito fundamental, razão pela qual a sua preterição não determina a nulidade do ato impugnado mas antes a sua anulabilidade. II - Inserindo-se o ato do Vice-Presidente do CSM nas funções delegadas daquele (arts. 153.º, n.º 1, al. b), art. 154.º, n.º 1 e 158.º,...

    ... – RELATÓRIO AA, juíza de direito nomeada por destacamento como ...ção daquela norma constitucional e, pelo menos, dos artigos 121º, ...268º, nº 3, da Constituição. j) Nos termos das alíneas a), c) ..., Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7ª edição, ...

  • Acórdão nº 81/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da CRP), não consistindo, porém, num direito fundamental, razão pela qual a sua preterição não determina a nulidade do ato impugnado mas antes a sua anulabilidade. II - Inserindo-se o ato do Vice-Presidente do CSM nas funções delegadas daquele (arts. 153.º, n.º 1, al. b), art. 154.º, n.º 1 e 158.º,...

    ... – RELATÓRIO AA, juíza de direito nomeada por destacamento como ...ção daquela norma constitucional e, pelo menos, dos artigos 121º, ...268º, nº 3, da Constituição. j) Nos termos das alíneas a), c) ..., Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7ª edição, ...