direito constitucional e teoria da constituição

4749 resultados para direito constitucional e teoria da constituição

  • Regulamento n.º 853/2020
    ... 29.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e a que se refere o n.º ... as matérias relativas a Direito Constitucional, Direito Administrativo, Atos Normativos da ...:Carvalho, Orlando de, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra, Coimbra Editora, ... ConstitucionalTemas:Teoria da Constituição como fenómeno jurídicoDireitos ...
  • Acórdão nº 00142/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 1998

    1. O presente recurso contencioso tem por objecto o indeferimento tácito imputado ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que se formou sobre o recurso hierárquico do despacho do Senhor Director-Geral das Contribuições e Impostos, na parte em decidiu não atribuir efeitos retroactivos ao reposicionamento, aí ordenado, do recorrente, e que segundo o mesmo despacho havia adquirido,...

  • Acórdão nº 70/16 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2016
    ... processuais, podem lesar ou não direitos fundamentais ou interesses legítimos das partes (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª edição, pág. 988). ...
  • Acórdão nº 0110/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - A interposição de um recurso para uniformização de jurisprudência só pode ter lugar nos 30 dias imediatos ao trânsito da decisão recorrida. Sendo que uma decisão se considera transitada quando a mesma não é susceptível de recurso ordinário ou reclamação. II - Todavia, atenta a sua especificidade, os mesmos não transitam no prazo dos restantes recursos (30 dias - art.º 144.º/1 do CPTA e 638.º

    ...árias ao restabelecimento dos seus direitos ou interesses violados, nomeadamente a ... assim o impõe, diz, o princípio constitucional" da «igualdade», mormente na vertente de que ao \xC2"...° 1, a), ambos da Constituição da República. Assiste, assim, ao autor o ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7ª edição, página 427].” ...
  • Acórdão nº 0110/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - A interposição de um recurso para uniformização de jurisprudência só pode ter lugar nos 30 dias imediatos ao trânsito da decisão recorrida. Sendo que uma decisão se considera transitada quando a mesma não é susceptível de recurso ordinário ou reclamação. II - Todavia, atenta a sua especificidade, os mesmos não transitam no prazo dos restantes recursos (30 dias - art.º 144.º/1 do CPTA e 638.º

    ...árias ao restabelecimento dos seus direitos ou interesses violados, nomeadamente a ... assim o impõe, diz, o princípio constitucional" da «igualdade», mormente na vertente de que ao \xC2"...° 1, a), ambos da Constituição da República. Assiste, assim, ao autor o ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7ª edição, página 427].” ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ...VASCONCELOS, Pedro Pais de - Teoria Geral do Direito Civil, reimpressão da 8.ª ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... Católica, 2011 ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 4.ª edição. ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, o CEJ promove ativamente a ...VASCONCELOS, Pedro Pais de - Teoria Geral do Direito Civil, 8.ª edição, Coimbra: ...
  • Acórdão n.º 510/2016
    ... na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - A Britalar - Sociedade de ... os quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal preceito com a ...ção materialmente judicial" que a Constituição atribui em exclusivo aos tribunais". Ora, com a ...J. Canotilho, da teoria do núcleo essencial das funções pode ...
  • Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019
    ...ído no artigo 30.º, n.°4 da Constituição da. República Portuguesa ", vem dela interpor ... efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis,. profissionais ou políticos” . .   . ... constitucional e teoria da Constituição , citado, pág. 755; Jorge ...
  • Parecer n.º 10/2016
    ... Personalidade jurídica - Estatuto constitucional - Coligação partidária - Assembleia da ...ês constituem veículo de exercício do direito fundamental de participação política (artigo 1.º, n.º 1, da Constituição") e são um instrumento de organização e express\xC3"...79-80. (14) Cf. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina, 7.ª ...
  • Parecer n.º 25/2017
    ...-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, n.º 7, deste ...ários (artigo 13.º, n.º 1, da Constituição) vinculando o intérprete a não introduzir ... têm na sua base o princípio constitucional da igualdade, em especial como instrumentos de ...236). (29) O Direito - Introdução e Teoria Geral, 13.ª ed., Almedina Ed., Coimbra, 2013, p. ...
  • Parecer n.º 25/2017
    ...-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, n.º 7, deste ...ários (artigo 13.º, n.º 1, da Constituição) vinculando o intérprete a não introduzir ... têm na sua base o princípio constitucional da igualdade, em especial como instrumentos de ...236). (29) O Direito - Introdução e Teoria Geral, 13.ª ed., Almedina Ed., Coimbra, 2013, p. ...
  • Lista de doutrina sobre autonomia política
  • Parecer n.º 21/2017
    ... remuneração base a que atualmente têm direito seja inferior à 1.ª posição remuneratória da ...4.ª A garantia constitucional de salário igual para trabalho igual (cfr. ea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição) aplica-se aos trabalhadores em funções ...) Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria...
  • Aviso n.º 21116/2020
    ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... Católica, 2011 ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 6.ª edição, ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ..., 2011 PINTO, Carlos Alberto da Mota - Teoria Geral do Direito Civil. 4.ª edição, ...
  • Parecer n.º 23/2017
    ... do Sistema (UGS) - Ajustamento Anual - Direito a Compensação - Tarifa Autorização ... i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa]; 9.ª De todo modo, ... a salvaguardar a respetiva constitucionalidade, não deverá ser interpretado no sentido da não ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 7.ª edição, ...
  • Acórdão nº 398/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Junho de 2016
    ... atos com a Constituição. Neste sentido se fala da “constitucionalidade ...Gomes Canotilho; Direito. Constitucional e Teoria da Constituição, ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

    ... contende com questões relacionadas com direitos, liberdades e garantias, exige-se a intervenção ...Constituição da República Portuguesa. -Proferiu-se despacho ...Efetivamente, a proteção constitucional do dever de sigilo encontra a sua raiz no ....J.GOMES CANOTILHO Direito Constitucional e Teoria...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...ínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração da ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ...Elementos para Uma Teoria, Principia, Cascais, 2009, pp. 26-27), «[..] A ...
  • Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2013
    ... do artigo 278.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, submeter à ... Assembleia da República em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores de natureza ... (Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da Constituição, citado, pág. 755; Jorge ...
  • Acórdão nº 01762/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2016

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ... por atentar, designadamente, contra o direito fundamental de acesso ao direito e à justiça, ...20° e 13° da Constituição e 2° e 7° do CPTA). 4ª Noutra formulação, ...ências hermenêuticas da tutela constitucional na interpretação e aplicação das normas ... (GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 5ª ed., pág. 492 — ...
  • Parecer n.º 12/2017
    ... 166.º, n.º 5, e 181.º da Constituição da República Portuguesa e 30.º, n.º 1, da Lei ... cedido à Assembleia da República tem direito: a) À contagem, na categoria e carreira de ... Canotilho (24) alude à prática constitucional que «considera as resoluções como uma forma da ...(24) Direito Constitucional e Teoria...
  • Acórdão nº 441/20 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2020
    ... importa a violação de direitos do Recorrente constitucionalmente consagrados e. ... Constituição da República Portuguesa (CRP). . Salvo. melhor ... Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 7.ª. Edição, ...