direito constitucional e teoria da constituição

3847 resultados para direito constitucional e teoria da constituição

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012, de 21 de Maio de 2012

    ... à mesma questão de direito no domínio da mesma legislação, ... a gozar da exigência constitucional de autonomia, caracterizada «pela ...5 — A Constituição acolheu o paradigma de Minis- tério ... ) Direito Constitucional e Teoria da Constituição (3.ª ed.), 1226 ...

  • Acórdão nº 322/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    ... para a associação de direito privado que suceder à Casa do Douro (…)” . . ...Constituição . . 61. O problema jurídico-constitucional ... , no seu Direito Constitucional e Teoria da Constituição ,. Almedina, 2003, a páginas ...

  • Acórdão nº 1162/04.3BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    1. O nº 2 do citado artº 1º da Lei 80/77 de 25.Outubro dispõe que “As nacionalizações de empresas, de acções e outras partes do capital social de empresas privadas … conferem aos ex-titulares de direitos sobre os bens nacionalizados ou expropriados o direito a uma indemnização, liquidada e efectivada nos termos e condições da presente lei.” 2. A nacionalização é um acto materialmente político e...

    ... 2. O direito de indemnização por ... preceitos vários da Constituição. 9. E sendo nulos, nenhum efeito ... posse o XII Governo Constitucional; P. A 3 de Abril de 1992 o SEF ..., Direito constitucional e teoria...

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    ...ário, no Tribunal Constitucional: I Relatório 1 - O Presidente da ....º, n.os 1 e 3, da Constituição" da República Portuguesa (CRP) e 51.\xC2"... a) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos ... leis e o direito, e não de teorias e ideologias) [..] significa a ...

  • Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003

    ...ário, no Tribunal Constitucional: I Relatório 1 - O Presidente da ....º, n.os 1 e 3, da Constituição" da República Portuguesa (CRP) e 51.\xC2"... a) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos ... leis e o direito, e não de teorias e ideologias) [..] significa a ...

  • Acórdão nº 00142/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 1998

    1. O presente recurso contencioso tem por objecto o indeferimento tácito imputado ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que se formou sobre o recurso hierárquico do despacho do Senhor Director-Geral das Contribuições e Impostos, na parte em decidiu não atribuir efeitos retroactivos ao reposicionamento, aí ordenado, do recorrente, e que segundo o mesmo despacho havia adquirido,...

  • Lista de doutrina sobre autonomia política
  • Acórdão nº 70/16 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2016

    ... processuais, podem lesar ou não direitos fundamentais ou interesses legítimos das partes (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª edição, pág. 988). ...

  • Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...ída por um conjunto de direitos e obrigações recíprocas, cujo ... exercício do direito constitucional à contratação colectiva e é de ... IX - Além disso, a Constituição" não se pronuncia sobre a forma de c\xC3"... “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 6.ª ed., ...

  • Aviso n.º 15620/2017

    ...ções de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de ... temas de direito constitucional, direito da União Europeia e ... h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro ...VASCONCELOS, Pedro Pais de - Teoria Geral do Direito Civil, reimpressão ...

  • Aviso n.º 15619/2017

    ...ções de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de ... temas de direito constitucional, direito da União Europeia e ... h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro ... ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. ...

  • Aviso n.º 320-A/2017

    ...ções de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de ... temas de direito constitucional, direito da União Europeia e ... h) do artigo 9.º da Constituição da República, o CEJ promove ...VASCONCELOS, Pedro Pais de - Teoria Geral do Direito Civil, 8.ª ...

  • Acórdão n.º 510/2016

    ...Constitucional: I - Relatório 1 - A Britalar - ... a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal ... judicial" que a Constituição atribui em exclusivo aos tribunais". ...J. Canotilho, da teoria do núcleo essencial das funções ...

  • Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ...ído no artigo 30.º, n.°4 da Constituição da. República Portuguesa ", vem dela interpor ... efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis,. profissionais ou políticos” . .   . ... constitucional e teoria da Constituição , citado, pág. 755; Jorge ...

  • Parecer n.º 10/2016

    ... jurídica - Estatuto constitucional - Coligação partidária - ... veículo de exercício do direito fundamental de participação ... 51.º, n.º 1, da Constituição") e são um instrumento de organizaç\xC3"...Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, ...

  • Acórdão nº 221/11 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2011

    ... fiabilidade da actividade de um Estado de direito democrático. . Ora, da redacção rectificada da ...ça jurídica, protegidos pela Constituição da República Portuguesa (cfr. artigos 9º, ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, Coimbra, p. 605). ...

  • Parecer n.º 25/2017

    .../2015, de 19 de outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, ... 13.º, n.º 1, da Constituição) vinculando o intérprete a não ... sua base o princípio constitucional da igualdade, em especial como ...) O Direito - Introdução e Teoria Geral, 13.ª ed., Almedina Ed., ...

  • Parecer n.º 25/2017

    .../2015, de 19 de outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, ... 13.º, n.º 1, da Constituição) vinculando o intérprete a não ... sua base o princípio constitucional da igualdade, em especial como ...) O Direito - Introdução e Teoria Geral, 13.ª ed., Almedina Ed., ...

  • Parecer n.º 21/2017

    ...direito seja inferior à 1.ª posição ...4.ª A garantia constitucional de salário igual para trabalho ...Constituição) aplica-se aos trabalhadores em ..., Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

    ... n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do ... a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a ...Comes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Almedina, Coimbra, ...

  • Parecer n.º 23/2017

    ... (UGS) - Ajustamento Anual - Direito a Compensação - Tarifa ... 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa]; 9.ª De ... a respetiva constitucionalidade, não deverá ser interpretado no ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 7.ª ...

  • Acórdão nº 398/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Junho de 2016

    ... atos com a Constituição. Neste sentido se fala da “constitucionalidade ...Gomes Canotilho; Direito. Constitucional e Teoria da Constituição, ...

  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

    ... questões relacionadas com direitos, liberdades e garantias, exige-se a ....º, n.º 4 e 18.º da Constituição da República Portuguesa. ..., a proteção constitucional do dever de sigilo encontra a sua ... Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ...Constituição da República Portuguesa, a declaração. da ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ... Elementos. para Uma Teoria , Principia, Cascais, 2009, pp. 26-27), «(…) A ...

  • Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2013

    ... do artigo 278.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, submeter à ... Assembleia da República em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores de natureza ... (Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da Constituição, citado, pág. 755; Jorge ...