direito constitucional e teoria da constituição

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  • Acórdão nº 11/16.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - A acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista no art. 104.º e segs. do CPTA. Trata-se de um meio processual autónomo através do qual podem ser exercidos o direito à informação procedimental e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (informação extra-procedimental), tutelando-se assim este direito à informaç

    ...) "Reconhecer ao requerente o direito a obter os documentos solicitados ... dos tribunais, «a Constituição não consagra, no artigo 20.º, um ... gratuito, sendo constitucionalmente justificado o estabelecimento da ..., Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 1511/14.6TBCLD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, não é inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito à cobrança de créditos, seja ainda por violação do...

    ... B) De direito Primeira questão: se o art. 8º do ...ão (O Direito, Introdução e Teoria Geral, 13ª edição, p. 528) “A ...ão objecto de tutela constitucional (art. 103º/1 da CRP), sabido que as ... e Vital Moreira, Constituição" da República Portuguesa Anotada, 1.\xC2"...

  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2020

    ... CPCJ do poder de dirimir conflitos entre direitos. fundamentais e de declarar o direito, atuando, ... Constituição da República Portuguesa.» .   . 3 . O. ... (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da. Constituição, 7.ª ed., Almedina, 2003, ...

  • Acórdão nº 3562/14.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2016

    I - Jogam-se no art. 239.º, n.º 3, b)-i), do CIRE – cessão do rendimento disponível – dois interesses conflituantes: um, aponta no sentido da protecção dos credores dos insolventes/requerentes da exoneração; outro, na lógica da “segunda oportunidade” concedida ao devedor, visa proporcionar-lhe condições para se reintegrar na vida económica quando emergir da insolvência, passado o período de cinco

    ... decidiu o Tribunal Constitucional, em acórdão datado de 09.07.2002, ... A lei, nomeadamente a Constituição da República Portuguesa, não fixa ... introduzida no direito insolvencial português pelo CIRE, ... “Direito Constitucional e Teoria da Constituição” – 6ª ...

  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida

    ... edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em ... factos, por contraponto à teoria do rapto sustentada inicialmente na ... e 11), determinou a constituição dos autores AA e BB como arguidos e ... Ainda no texto constitucional e também com interesse para o caso ...

  • Acórdão nº 00142/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 1998

    1. O presente recurso contencioso tem por objecto o indeferimento tácito imputado ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que se formou sobre o recurso hierárquico do despacho do Senhor Director-Geral das Contribuições e Impostos, na parte em decidiu não atribuir efeitos retroactivos ao reposicionamento, aí ordenado, do recorrente, e que segundo o mesmo despacho havia adquirido,...

  • Acórdão nº 70/16 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2016

    ... processuais, podem lesar ou não direitos fundamentais ou interesses legítimos das partes (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª edição, pág. 988). ...

  • Aviso n.º 15620/2017

    ...ções de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de ... temas de direito constitucional, direito da União Europeia e ... h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro ...VASCONCELOS, Pedro Pais de - Teoria Geral do Direito Civil, reimpressão ...

  • Aviso n.º 15619/2017

    ...ções de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de ... temas de direito constitucional, direito da União Europeia e ... h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro ... ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. ...

  • Aviso n.º 320-A/2017

    ...ções de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de ... temas de direito constitucional, direito da União Europeia e ... h) do artigo 9.º da Constituição da República, o CEJ promove ...VASCONCELOS, Pedro Pais de - Teoria Geral do Direito Civil, 8.ª ...

  • Acórdão n.º 510/2016

    ...Constitucional: I - Relatório 1 - A Britalar - ... a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal ... judicial" que a Constituição atribui em exclusivo aos tribunais". ...J. Canotilho, da teoria do núcleo essencial das funções ...

  • Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ...ído no artigo 30.º, n.°4 da Constituição da. República Portuguesa ", vem dela interpor ... efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis,. profissionais ou políticos” . .   . ... constitucional e teoria da Constituição , citado, pág. 755; Jorge ...

  • Parecer n.º 10/2016

    ... jurídica - Estatuto constitucional - Coligação partidária - ... veículo de exercício do direito fundamental de participação ... 51.º, n.º 1, da Constituição") e são um instrumento de organizaç\xC3"...Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, ...

  • Parecer n.º 25/2017

    .../2015, de 19 de outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, ... 13.º, n.º 1, da Constituição) vinculando o intérprete a não ... sua base o princípio constitucional da igualdade, em especial como ...) O Direito - Introdução e Teoria Geral, 13.ª ed., Almedina Ed., ...

  • Parecer n.º 25/2017

    .../2015, de 19 de outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, ... 13.º, n.º 1, da Constituição) vinculando o intérprete a não ... sua base o princípio constitucional da igualdade, em especial como ...) O Direito - Introdução e Teoria Geral, 13.ª ed., Almedina Ed., ...

  • Lista de doutrina sobre autonomia política
  • Parecer n.º 21/2017

    ...direito seja inferior à 1.ª posição ...4.ª A garantia constitucional de salário igual para trabalho ...Constituição) aplica-se aos trabalhadores em ..., Direito Constitucional e Teoria...

  • Parecer n.º 23/2017

    ... (UGS) - Ajustamento Anual - Direito a Compensação - Tarifa ... 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa]; 9.ª De ... a respetiva constitucionalidade, não deverá ser interpretado no ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 7.ª ...

  • Acórdão nº 398/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Junho de 2016

    ... atos com a Constituição. Neste sentido se fala da “constitucionalidade ...Gomes Canotilho; Direito. Constitucional e Teoria da Constituição, ...

  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

    ... questões relacionadas com direitos, liberdades e garantias, exige-se a ....º, n.º 4 e 18.º da Constituição da República Portuguesa. ..., a proteção constitucional do dever de sigilo encontra a sua ... Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...ínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração da ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ...Elementos para Uma Teoria, Principia, Cascais, 2009, pp. 26-27), «[..] A ...

  • Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2013

    ... do artigo 278.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, submeter à ... Assembleia da República em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores de natureza ... (Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da Constituição, citado, pág. 755; Jorge ...

  • Parecer n.º 12/2017

    ...Constituição" da República Portuguesa e 30.º, n.\xC2"... Assembleia da República tem direito: a) À contagem, na categoria e ...(24) alude à prática constitucional que «considera as resoluções como ... (24) Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...

    ... uma melhor aplicação do direito. 3- Estamos perante uma questão ... recurso no Tribunal Constitucional. 7- A boa aplicação da justiça ..., n.º 1 alínea a) da Constituição da República Portuguesa, que todos ..., Direito Constitucional, Teoria...

  • Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.

    ...é 31 de dezembro de 2008 tem direito àquelas prestações que a R. já ...úncia do Tribunal Constitucional sobre o objeto do recurso, por falta ... ao art.º 269.º da Constituição da República Portuguesa, ..., Direito Constitucional, Teoria...