direito constitucional e teoria da constituição
5520 resultados para direito constitucional e teoria da constituição
-
Acórdão nº 00003/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
... ainda de erro de julgamento de fato e de direito ... E. Daí a necessidade de ser revogada ... ído no n.° 3 do artigo 268.° da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 123.°, ... de Direito, e que tem acolhimento constitucional, no art.° 2° da C.R.P., 48) Neste sentido, ... …” [in: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, pág. 257] ...
-
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... nº 2 da Constituição ... [P]artilhamos ... a posição assumida no ... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... 13.ª) A ... mais conceituada teoria ética sobre o ‘estatuto moral’ dos animais ...
-
Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...
... Posto que, por uma errada aplicação do Direito aos presentes autos, ainda que se entenda ser de ... 13º, ambos da Constituição da República Portuguesa (doravante C.R.P.), isto ... normas jurídicas com o direito constitucional refere GOMES CANOTILHO: “O princípio da ... [11] PEDRO PAIS VASCONCELOS Teoria ... -
Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... uma decisão judicial definitiva do direito dos filhos dos Requerentes à não frequência da ... geral, numa recusa legitimada pela Constituição em obedecer a disposições de autoridade com ... do conteúdo e alcance da norma constitucional que consagra o direito à objeção de ... CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 2003, p. 438) – ...
-
Regulamento n.º 853/2020
... 29.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e a que se refere o n.º ... as matérias relativas a Direito Constitucional, Direito Administrativo, Atos Normativos da ... :Carvalho, Orlando de, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra, Coimbra Editora, ... ConstitucionalTemas:Teoria da Constituição como fenómeno jurídicoDireitos ...
-
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... 18º, nºs 2 e 3, e 26º, nº1, da Constituição da República Portuguesa ... o bem jurídico de natureza constitucional, a dignidade da pessoa humana, no entanto embora ... norma viola o principio constitucional do direito penal do “bem jurídico” e da necessidade ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição, pág.457) ... -
Acórdão nº 0804/23.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
... emanada, ao abrigo de disposições de direito administrativo, visando declaração da sua ... Constituição.” Indica como requerido o Conselho de ... 190;Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pág. 717 e ... - Acórdão nº 00142/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 1998 (caso NULL)
-
Acórdão nº 70/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
... ou interesses legítimos das partes (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ...
-
Acórdão nº 0110/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A interposição de um recurso para uniformização de jurisprudência só pode ter lugar nos 30 dias imediatos ao trânsito da decisão recorrida. Sendo que uma decisão se considera transitada quando a mesma não é susceptível de recurso ordinário ou reclamação. II - Todavia, atenta a sua especificidade, os mesmos não transitam no prazo dos restantes recursos (30 dias - art.º 144.º/1 do CPTA e 638.º
... violados, nomeadamente a reconhecer-lhe o direito a esse subsídio, devendo repor os respectivos ... assim o impõe, diz, o princípio constitucional" da «igualdade», mormente na vertente de que ao \xC2" ... ° 1, a), ambos da Constituição da República ... Assiste, assim, ao autor o ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7ª edição, página 427].” ... -
Acórdão nº 0110/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A interposição de um recurso para uniformização de jurisprudência só pode ter lugar nos 30 dias imediatos ao trânsito da decisão recorrida. Sendo que uma decisão se considera transitada quando a mesma não é susceptível de recurso ordinário ou reclamação. II - Todavia, atenta a sua especificidade, os mesmos não transitam no prazo dos restantes recursos (30 dias - art.º 144.º/1 do CPTA e 638.º
... violados, nomeadamente a reconhecer-lhe o direito a esse subsídio, devendo repor os respectivos ... assim o impõe, diz, o princípio constitucional" da «igualdade», mormente na vertente de que ao \xC2" ... ° 1, a), ambos da Constituição da República ... Assiste, assim, ao autor o ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7ª edição, página 427].” ... -
Aviso n.º 15620/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... VASCONCELOS, Pedro Pais de - Teoria Geral do Direito Civil, reimpressão da 8.ª ...
-
Aviso n.º 15619/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... Católica, 2011 ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 4.ª edição ...
-
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... artigos 278.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e ... na alínea a) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores a ... Ascensão, O Direito Introdução e teoria geral, 9ª ed., Coimbra, 1995, págs. 551 e ...
-
Aviso n.º 320-A/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, o CEJ promove ativamente a ... VASCONCELOS, Pedro Pais de - Teoria Geral do Direito Civil, 8.ª edição, Coimbra: ...
-
Acórdão n.º 510/2016
... na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - A Britalar - Sociedade de ... os quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal preceito com a ... ção materialmente judicial" que a Constituição atribui em exclusivo aos tribunais". Ora, com a ... J. Canotilho, da teoria do núcleo essencial das funções pode ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... contém restrições inconstitucionais do direito à pro- ... priedade privada e da liberdade de ... 62.º, n.º 1, e 61.º, n.º 1, da Constituição, ao não cumprir as exigências decorrentes dos ... Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 2.ª Ed., Almedina, p. 1276) ...
-
Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... ído no artigo 30.º, n.°4 da Constituição da ... República Portuguesa ", vem dela ... direito sancionatório não ... criminal, nomeadamente ... constitucional e teoria da Constituição , citado, pág. 755; Jorge ...
-
Despacho n.º 11487/2021
... 150 TP: 45 6 ... Introdução ao Direito ... CJ ... Teoria das Relações Internacionais ... 125 TP: 40 5 ... Teoria da Constituição e Direito Constitucional CJ Semestral ... 125 ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... previsto no artigo 19.9 da Constituição da República Portuguesa, permitiu a suspensão ... , é violado o Princípio de Estado de direito democrático, assente na dignidade humana e na ... Canotilho in Direito Constitucional e Teoria" da Constituição. 'O Campo de eleição do princ\xC3" ...
-
Parecer n.º 10/2016
... Personalidade jurídica - Estatuto constitucional - Coligação partidária - Assembleia da ... ês constituem veículo de exercício do direito fundamental de participação política (artigo 1.º, n.º 1, da Constituição") e são um instrumento de organização e express\xC3" ... 79-80. (14) Cf. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina, 7.ª ...
-
Parecer n.º 25/2017
... -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, n.º 7, deste ... ários (artigo 13.º, n.º 1, da Constituição) vinculando o intérprete a não introduzir ... têm na sua base o princípio constitucional da igualdade, em especial como instrumentos de ... 236). (29) O Direito - Introdução e Teoria Geral, 13.ª ed., Almedina Ed., Coimbra, 2013, p ...
-
Parecer n.º 25/2017
... -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, n.º 7, deste ... ários (artigo 13.º, n.º 1, da Constituição) vinculando o intérprete a não introduzir ... têm na sua base o princípio constitucional da igualdade, em especial como instrumentos de ... 236). (29) O Direito - Introdução e Teoria Geral, 13.ª ed., Almedina Ed., Coimbra, 2013, p ...
-
Lista de doutrina sobre autonomia política
... , GOMES, e MOREIRA, VITAL, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2 volumes, (I, ... CANOTILHO, GOMES, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, ...
-
Parecer n.º 21/2017
... remuneração base a que atualmente têm direito seja inferior à 1.ª posição remuneratória da ... 4.ª A garantia constitucional de salário igual para trabalho igual (cfr. ea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição) aplica-se aos trabalhadores em funções ... ) Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria ...