violação da lei habilitante
3752 resultados para violação da lei habilitante
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Regulamento n.º 1205/2023
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Norma habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 1 12.º ... ) Responsabilizar -se pelas perdas e/ou danos que advierem da violação das disposições deste Regulamento, bem como pelos danos causados por ...
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Aviso n.º 4773/2019
... ção e atribuições do arquivo municipal Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado no âmbito do regime geral dos ... Cláusula 11.ª Em caso de violação ...
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Regulamento n.º 713/2016
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante" O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.\xC2" ... 2 - A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
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Aviso n.º 14465/2017
... CAPÍTULO I Âmbito Artigo 1.º Legislação habilitante 1 - O presente Regulamento tem por legislação habilitante a alínea e), ... 1 - Sem prejuízo da aplicação de sanções decorrentes da violação das obrigações previstas neste Regulamento, a Autarquia reserva-se o ...
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Regulamento n.º 434/2023
... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Artigo Habilitante ... O presente regulamento tem como norma habilitante o n.º 1 do artigo ... à cessação da participação no programa nos casos de violação, por ... parte do participante, dos deveres resultantes do presente ...
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Regulamento n.º 614/2019
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Norma habilitante O presente regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da ... dos locais de venda relativamente ao ano em curso, nos casos de violação das obrigações ou proibições constantes no presente Regulamento. 2 - ...
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Aviso n.º 16913/2020
... e atualização resultam diretamente do regime previsto na lei habilitante, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação conferida pela Lei ... parte a manutenção do arrendamento, designadamente: a) A violação de regras de higiene, de sossego e de boa vizinhança; b) A utilização ...
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Aviso n.º 13309/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante" ... O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.\xC2" ... Artigo 74.º ... Contraordenações ... 1 — A violação do estabelecido no presente Regulamento constitui contraordenação ...
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Aviso n.º 9033/2019
... e oito cêntimos), as contraordenações que se subsumem na violação do disposto no artigo 12.º2 - Em caso de reincidência, poderá ser ...
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Aviso n.º 2067/2018
... A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência da Câmara ...
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Regulamento n.º 724/2018
... ável esclarecer acerca das designações de legitimidade legal habilitante e de definição neste regulamento. Lei habilitante Constitui lei ... 2 - A violação do disposto no n.º anterior constitui infração punível com uma ...
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Regulamento n.º 641/2023
... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto da alínea ... de indícios de utilização em violação das normas do presente regulamento, das disposições legais ...
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Regulamento n.º 898/2016
... aplicável, as denúncias particulares com fundamento na violação das normas legais e regulamentares relativas ao presente Regulamento e ao ... número do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pelo InCI, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ...
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Regulamento n.º 990/2022
... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos ... a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar ... aplicável ... N.º ...
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Regulamento n.º 673/2016
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar ... úde humana e para o bem-estar das populações resultantes da violação dos limites de ruído legalmente definidos. Artigo 20.º Início do ...
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Aviso n.º 3126/2018
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º ... ções puníveis com as coimas previstas neste artigo, a violação do disposto no artigo 4.º do presente Regulamento, nos seguintes termos: ...
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Regulamento n.º 455/2021
... criminal a que haja lugar;c) Ocorra qualquer outra violação do Regulamento que pela sua gravidade justifique a cessação;d) Termine o ...
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Regulamento n.º 345/2018
... CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O Regulamento de Trânsito e Estacionamento do Município de Constância ... 4 - No caso de violação do previsto nos números 2 e 3 do presente artigo, procede-se, ainda, à ...
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Aviso n.º 19994/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no ... , de exercer funções no Município da Golegã, sendo que a violação daquele será ... sancionada nos termos legais ... N.º 202 18 de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 3.º Norma habilitante Para além dos demais regimes jurídicos especificamente referidos nas ... ) Por revogação, designadamente nos seguintes casos: i ) Por violação de deveres a cargo do titular; ii ) Por motivos de interesse público, ...
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Aviso n.º 2683/2024
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Código de Conduta e Ética é elaborado ao abrigo do disposto ... A violação do dever de segredo profissional será sancionada nos termos previstos na ...
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Aviso n.º 298/2017
... Habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º ... 7 - Nas situações de violação ao disposto no número anterior, a Câmara Municipal notificará o ...
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Regulamento n.º 305/2019
... respetiva substituição.4 - Todas as deliberações tomadas em violação do disposto no presente artigo serão consideradas como nulas.Artigo ...
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Aviso n.º 13200/2022
... «Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no Artigo ... o seu consentimento, ou em violação do disposto no presente Regulamento, podem destruí-la, ... rasgá-la, ...
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Regulamento n.º 224/2020
... ípio de Elvas Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Municipal de Proteção de Dados do Município de Elvas é ... 9 - «Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo ...