stj reformatio in pejus

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  • Acórdão nº 2702/06.9TBALM-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    Se, num recurso, o STJ, embora mantendo, por razões ligada à proibição da reformatio in pejus, a absolvição da instância, decide com o fundamento de que o direito à separação de um bem da massa insolvente já caducou, esta decisão faz caso julgado material impedindo que os mesmos autores possam intentar contra os mesmos réus uma nova acção com a mesma pretensão de separação do mesmo bem da massa,...

    ...reformatio in pejus do ac. do TRL. E frisou que o fazia com a aduzida ...

  • Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2012

    I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.

    ... atentado aos direitos de defesa do arguido ou ao princípio da reformatio in pejus, pois o recorrente foi condenado por dois crimes continuados de ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... comparticipante e, ainda aí, sem violação da proibição de reformatio in pejus (cfr. art.º 409.º do CPP)." - Ac. do STJ, 7/07/2005, Procº ...

  • Acórdão nº 00P2745 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2001

    1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.° 4/95, de 7.6.95 (DR IS-A de 6-7-95 e BMJ n.º 448 pág. 107) que decidiu: "o Tribunal Superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus", e assento n.º 2/93 do STJ, em cuja senda aquele se...

  • Acórdão nº 249/11.0PECBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida. II - Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, todavia a análise da sua violação (ou não)...

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus”. Por isto, entendemos que este Supremo Tribunal pode ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...                         (Proibição da reformatio in pejus)        Interposto recurso ordinário de uma sentença ou ...

  • Acórdão nº 405/13.7PHLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    I -São coisas distintas omitir pronúncia sobre uma questão, que consiste em ela não ser, pura e simplesmente, objecto de qualquer ponderação, e tomar conhecimento da questão, decidindo-a mal. Na primeira hipótese verifica-se a nulidade do 1.º segmento da al c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, na segunda hipótese ocorre um erro de julgamento. II - Não é da competência do STJ conhecer dos vícios...

    ... de Lisboa violou o princípio constitucionalmente consagrado da reformatio in pejus (duplamente), não obstante o parcial provimento, ao condenar o ...

  • Acórdão nº 172/15.0JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   Dispõe a al. b) do n.º1 do art. 432.º do CPP que se recorre para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 400.º do mesmo diploma legal. Estipula a al. f) do n.º 1 deste normativo, não ser admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas relações que confirme decisão de 1.ª instância e apliquem pena de...

    ... ora deverá ser efectuado, mas sem prejuízo da proibição da reformatio in pejus, devendo, em suma, o recurso improceder nessa parte. Já neste ...

  • Decisões Sumárias nº 32/16 de Tribunal Constitucional, 12 de Janeiro de 2016

    ...reformatio in pejus, o STJ nunca poderá impor pena superior a 7 anos de prisão -, ...

  • Acórdão nº 705/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Dezembro de 2016

    ... da proibição da reformatio in pejus,. o STJ nunca poderá impor pena superior a 7 anos de prisão -, ...

  • Acórdão nº 5297/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2017

    1) A cessão de créditos é uma forma de transmissão do direito de crédito, no todo ou parcialmente, que opera por acordo entre o credor e um terceiro. 2) Reveste a natureza de contrato causal (policausal ou polivalente) não constituindo a mesma entre nós uma forma de transmissão abstracta do crédito, antes delimitando a posição jurídica inicial do cedente a posição jurídica obtida pelo...

    ..., dizendo-a material, sem violação da proibição da “reformatio in pejus” (cf Acordão do STJ de 2 de Junho de ...

  • Acórdão nº 1560/11.6TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    1.- O tribunal de recurso deve pronunciar-se sobre todas as questões de conhecimento oficioso; 2.- Os poderes de cognição dos tribunais superiores em matéria de indagação e aplicação do direito só sofrem a limitação da reformatio in pejus e como tal, a matéria de indagação e aplicação do direito, designadamente, a qualificação jurídica, é de conhecimento oficioso; 3.- Do que antecede resulta que...

    ...ção e aplicação do direito só sofrem a limitação da reformatio in pejus (cfr. Acs. do STJ de 15 de Setembro de 1993, in BMJ 429, pág. ...

  • Acórdão nº 225/12.6JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2016

    I – No artº 171º2 CPP, está em causa uma noção objectiva ou médico-legal de cópula, coita e introdução vaginal ou anal e não a sua noção sociológica ou normativa integrando-se ali, por isso, o sexo oral feito pela vítima; II – O sexo oral feito pelo agressor/ arguido na vítima, integra-se no conceito de acto sexual de relevo previsto no nº1 do artº 171º CP.

    ... para este tribunal de recurso, por via da proibição da “reformatio in pejus” a que alude o artigo 409º, nº 1, do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 240/12.0PCSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - O instituto da proibição da “reformatio in pejus” está consagrado no art. 409º, nº 1, do CPP, que estabelece que quando o recurso da decisão final é interposto somente pelo arguido, ou pelo Ministério Público no exclusivo interesse do arguido, o tribunal superior não pode agravar, na espécie ou na medida, as sanções impostas na decisão recorrida. II - Esta regra radica na própria estrutura...

    ... a de Vossas Excelências: Ofende o Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus, e ainda, As penas concretamente aplicadas ao Arguido ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

    ... sentido desta, com o único limite decorrente da proibição da reformatio in pejus". 2. Em conferência, por acórdão de 15.11.2018, foi decidido ...

  • Acórdão nº 158/03.7JACBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2014

    I - O início do período da suspensão da execução da pena de prisão conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença - ainda que condicional, sob condição resolutiva ou rebus sic stantibus -, não sendo «imputável» à condenada uma menor diligência das entidades que operam no seio do sistema de justiça, designadamente no que concerne à omissão dos procedimentos necessários a assegurar e...

    ... comparticipante e, ainda aí, sem violação da proibição de reformatio in pejus …»; - Do acórdão do STJ de 04.10.2006, prolatado no âmbito ...

  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus”.        Mesmo quando o recorrente não ponha ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ..., pelo que em obediência ao princípio da proibição da reformatio in pejus, não é admissível a imposição da pena superior aquelas em ...

  • Acórdão nº 08P681 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - Conforme defende uma corrente jurisprudencial do STJ, sempre que deva ser incluída na pena única conjunta uma pena de prisão, impõe-se, na medida do possível, não aplicar pena de multa aos demais crimes em concurso, por também aí se verificarem os inconvenientes geralmente atribuídos às chamadas «penas mistas» de prisão e multa (cf. Acs. de 05-02-2004, Proc. n.º 515/04, de 23-06-2005, Proc. n.

    ... 16 anos e 6 meses - em virtude da princípio da proibição das reformatio in pejus. 5.6 A propósito da pena cumulada, a decisão recorrida ...

  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ... oficiosamente conhecer de todos as questões que não impliquem reformatio in pejus, mesmo que não especificadas no recurso, visto que no processo ...

  • Acórdão nº 7406/14.6TDLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2015

    I - A definição do concreto interesse em agir supõe, pois, que se identifique qual o interesse que, no caso, a assistente pretende realizar no processo, e especificamente em cada fase do processo: o interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelar um direito ameaçado que necessite de tutela e só por essa via possa obtê-la; II - O interesse em agir radica na...

    ...(havia de ter recorrido e no recurso ter pedido a agravação; a reformatio in pejus é proibida - artigo 409 CPP)”; - O “Acórdão do STJ de ...

  • Acórdão nº 8683/10.7TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Atendendo ao princípio da legalidade das nulidades, afirmado no art. 118.º, n.º 1, do CPP e por outro à impossibilidade de recondução do aludido acto (relativo à prorrogação do prazo para exercer o contraditório quanto a eventual alteração da qualificação jurídica) a qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.º e 120.º, do CPP, o mesmo integraria eventualmente mera irregularidade, de...

    ..., englobando, sem limitar, a Proibição do Princípio da Reformatio in Pejus. D- Desde logo, o Tribunal a quo não notificou o Arguido de ...

  • Acórdão nº 5686/15.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. O denominado dano biológico, na sua vertente patrimonial, abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua actividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras actividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda...

    ... legalmente permitido a este Tribunal, atenta a proibição da reformatio in pejus, agravar aquela condenação, quando quem a impugna é a parte ...

  • Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual «O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». II - Independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado,...

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». Por outro lado, não se suscita a hipótese de condenação ...

  • Acórdão nº 714/12.2JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito, interpostos directamente de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal de júri, quando coexistam crimes em que tenham sido aplicadas penas ─ penas parcelares ou pena única conjunta ─ superiores e inferiores ou iguais ao limite estabelecido pela al.

    ... pena pelo crime de roubo devido à proibição de "reformatório in pejus" (art. 409.°, n.º 1 do CPP). O crime de roubo cometido pelos arguidos ... pena mais gravosa, atendendo ao princípio de proibição da reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP). A este propósito importa ...