stj reformatio in pejus

... de infracções, sem prejuízo da proibição da reformatio in pejus. IV - Em recurso per saltum para o STJ, que apenas conhece matéria de direito ou, quando seja o caso, de vícios invocáveis, não pode o recorrente discutir intencionalidade e existência de comparticipação (ou ausência dela) a partir de uma base de facto provada, que nem sequer impugnou, dela pretendendo ao mesmo tempo retirar o seu contrário para afirmar uma qualificação...

... não pode este STJ, em obediência ao princípio da reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP), enquadrar e agravar a pena com base no afastamento do trato sucessivo. VI - No caso em análise a pena aplicável tem como limite mínimo 2 anos de prisão (pena parcelar mais levada) e como limite máximo a soma de todas as penas concretamente aplicadas, que ultrapassa, largamente, o máximo permitido por lei (25 anos de prisão: arts. 41.º, n.º 1 e 77.

... mantendo, por razões ligada à proibição da reformatio in pejus, a absolvição da instância, decide com o fundamento de que o direito à separação de um bem da massa insolvente já caducou, esta decisão faz caso julgado material impedindo que os mesmos autores possam intentar contra os mesmos réus uma nova acção com a mesma pretensão de separação do mesmo bem da massa, com base na mesma causa de pedir (a usucapião do direito de propriedade).

... terá de salvaguardar o princípio da proibição de reformatio in pejus, ou seja, o STJ não pode modificar, na sua espécie ou medida, a pena constante da decisão recorrida, em prejuízo do arguido (que foi condenado na pena de 6 anos de prisão). V -  É pressuposto material da atenuação especial da pena a ocorrência de acentuada diminuição da culpa ou das exigências de prevenção, sendo certo que tal só se deve ter por verificado quando a imagem...

... está vinculado pelo princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 409.º do CPP). X -  No caso há que atender ao elevado grau de ilicitude e também ao intenso dolo, na modalidade de dolo directo. As razões de prevenção geral positiva ou de integração são prementes e muito elevadas, fazendo especialmente sentir neste tipo de infracção, tendo em conta o bem jurídico violado no crime em questão – a autodeterminação sexual de crianças – e...

... estar-se-ia a violar o princípio da proibição da reformatio in pejus, pois esta pena única teve como pressuposto material a existência de duas penas parcelares que nela tiveram um certo peso (13+10 anos de prisão), ao passo que agora, face à nova qualificação, terá como pressuposto duas penas parcelares, mas em que uma delas tem uma maior gravidade do que a anterior e, portanto, enquanto que os referidos 18 anos de prisão poderiam ser...

... - A projeção teleológica da ideia de proibição da reformatio in pejus, enquanto garantia ancorada no art. 32.º, n.º 1 da CRP, não abrange uma obrigação, referida ao tribunal de recurso, de reformatio in melius, entendida esta como vinculação do julgador a modificar, na sua espécie ou medida, num sentido favorável ao arguido, a sanção ou sanções aplicadas na decisão recorrida. VII -   Assim, a decisão de suprimir, no quadro de um recurso...

... rrente, mas sempre com respeito pelo princípio da reformatio in pejus. IV - Na dicotomia entre crime de mera atividade e crime de resultado, isto é, entre os casos em que a conduta é logo punida independentemente da verificação (ou não) de um resultado, e os casos em que só é punida a conduta que produza um resultado espaço-temporalmente distinto da ação. Podemos concluir que, tendo em conta a abrangência de condutas típicas do crime de tráfico...

... o recorrente pretende, violação da proibição de reformatio in pejus uma vez que o que houve foi um desagravamento da qualificação jurídica (uma alteração da qualificação jurídica em sentido mais favorável ao recorrente) e a aplicação de uma pena concreta correspondentemente diminuída. VI - Não ocorreu, no caso, violação do dever de prévia comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica, nos termos dos arts. 425.º, n.º 4, e 379.º,...

... os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos MA, DC, ES e mulher MT, atendendo ao facto de as entregas de notas por parte dos ofendidos não se traduzirem em condutas dispositivas, de actos de disposição patrimonial, tendo acedido a entregar notas, não em função de alegado projecto ou obtenção de benfeitoria futura, mas alegadamente para o arguido conferir autenticidade e validade actual das...

... sofrer agravação, face à referida proibição da reformatio in pejus consagrada no n.º 1 do art. 409.º do CPP, havendo, pois, que ser mantida. Não estando posta em causa a medida da pena única, a não ser que fosse pela diminuição da pena parcelar do crime de homicídio, o que não acontece, haverá que manter a pena única fixada pelas instâncias em 13 anos e 6 meses de prisão.

... mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus”. XXXVIII – O crime de tráfico de menor gravidade contempla, como a própria denominação indica, situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, ou seja, em que se mostra diminuída a quantidade do ilícito. A título exemplificativo, indicam-se no preceito como índ

... pela assistente, o que afasta a proibição de reformatio in pejus; IV - A introdução de dois dedos e da língua na vagina de uma criança, com menos de 14 anos, integra o crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.os 1 e 2 (e não apenas pelo n.º 1), agravado pelo disposto no art. 177.º, n.º 1, al. a), todos do CP; V - Face às molduras penais abstratamente aplicáveis, atentos os critérios de escolha e determinação da pena, p....

I–O instituto da proibição da reformatio in pejus previsto no art. 409.º do Cód. Proc. Penal, tem em vista “obstar a que o arguido veja alterada a sentença penal, em seu prejuízo, quando só a defesa recorreu ou mesmo quando também o MP recorreu, mas no exclusivo interesse do arguido”. II–Tem-se por consensual que a mesma abrange, em termos de medida, tanto as penas como as medidas de segurança, com a excepção da prevenida...

... stância, o princípio não se esvai – é a apelidada reformatio indirecta –, limitando, igualmente, o poder decisório do tribunal inferior, que não pode em tal caso agravar a situação do arguido. VI - Defender a susceptibilidade de uma atenuação especial da pena com base no facto de ter decorrido muito tempo sobre a data do crime, à luz do art. 71.º, n.º 2, al. d), é argumento de arredar no caso em apreço, pois se é verdade que os factos tiveram...

I - Com a entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, restringindo-se a sua impugnação para o STJ, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena de prisão superior a 8 anos. II - A solução quanto à irrecorribilidade destas decisões não ofende qualquer garantia do arguido,...

... [cf. art.ºs 127.° e 128.º]. III- O termo latim “reformatio in pejus” consiste “na modificação do acto recorrido pelo superior hierárquico, de tal forma que a decisão final resulta mais desfavorável para o recorrente do que a tomada pelo subalterno”. IV- Tendo o superior hierárquico limitado-se a revogar a decisão punitiva e a devolver o processo para nova apreciação, não se deteta qualquer reformatio in pejus.* * Sumário elaborado pelo relator

I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato...

1) A cessão de créditos é uma forma de transmissão do direito de crédito, no todo ou parcialmente, que opera por acordo entre o credor e um terceiro. 2) Reveste a natureza de contrato causal (policausal ou polivalente) não constituindo a mesma entre nós uma forma de transmissão abstracta do crédito, antes delimitando a posição jurídica inicial do cedente a posição jurídica obtida pelo cessionário

ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NULIDADE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO. FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

... a observância do princípio da proibição da reformatio in pejus, este há-de ser igualmente tido em conta no que concerne às penas parcelares que devam integrar o concurso. V - E, sendo assim, impõe-se redeterminar a medida das novas penas parcelares aplicadas por aquele tribunal por forma a subtrair, não tão-só a pena conjunta mas, também as penas parcelares, a uma violação do invocado princípio da proibição da reformatio in pejus, o que,