veiculos importados
734 resultados para veiculos importados
-
Acórdão nº 0676/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009
I - Para que exista oposição de acórdãos tem que haver, para além de uma identidade jurídica, uma identidade factual. II - Se no acórdão recorrido se considerou provado que o vendedor é um sujeito passivo revendedor e no acórdão fundamento se decidiu o contrário, sendo, em consequência, e em função disso, diversas as soluções jurídicas encontradas, não há oposição de acórdãos.
...ções jurídicas (no acórdão fundamento): - aquisições de veículos automóveis na Alemanha em Dezembro 1996; - o sujeito passivo não ...importados após a vigência do DL n. 199/96, de 18/10, se considerou que não havia ... -
Acórdão nº 1996/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I– Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...
... recorrente, não houve quaisquer dúvidas ao determinar que os veículos automóveis da marca "MITSUBISHI, modelo DG4ALNDFL6D (Space Cargo), são ... que incide sobre os veículos a seguir referidos, admitidos ou importados, no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em ... -
Despacho n.º 8/95-XII, de 22 de Agosto de 1995
...1.22 - DECIDIR SOBRE OS PEDIDOS DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS IMPORTADOS OU ADQUIRIDOS PELOS PARTICULARES AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ART. ...
-
Despacho n.º 848/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001
...; 1.33 - Decidir sobre os pedidos de alienação antecipada de veículos importados ou adquiridos pelas pessoas colectivas de utilidade pública ou ...
-
Despacho n.º 17825/2002(2ªSérie), de 10 de Agosto de 2002
...; 1.24 - Decidir sobre os pedidos de alienação antecipada de veículos importados ou adquiridos pelas pessoas colectivas de utilidade pública ou ...
-
Acórdão nº 109/08.2TAETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
I - Estando em causa uma prova indireta, é natural que nem todas as circunstâncias relativas aos factos em causa tenham sido, ou pudessem ter sido, apuradas. Mas nada impede que se atinja uma certeza quanto a certos factos (a entrega de dinheiro, por exemplo) sem que se atinja essa certeza quanto a outros (o modo concreto dessa intervenção, o montante da quantia entregue, por exemplo). II - Não
... que poderia ser ele, arguido D...., estava a fiscalizar outros veículos, do outro lado da rua, quando foi abordada pelo arguido F.... Haverá, ...Chegou a ter mais veículos importados, que entretanto vendeu. Conforme demonstram os cheques que juntou como ... -
Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...
... automóvel, nomeadamente, o documento de inspeção técnica de veículos e o certificado de matrícula e que o veículo foi levado juntamente com ... mesmo diploma legal, respeitante a secção de veículos novos importados ou admitidos individualmente, dispõe que: - O pedido de matrícula para ... -
Decreto-Lei n.º 351/79, de 30 de Agosto de 1979
... portuguesa se os automóveis continuassem a ser integralmente importados, por outro lado já existia a convicção de que a indústria automóvel, ... carácter de estabilidade a contingentação na importação de veículos completos e desmontados de peso bruto inferior a 2000 kg, na sequência do ...
-
Acórdão nº 00412/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005
1. Só ocorre o vício de omissão de pronúncia determinante da declaração de nulidade da sentença quando o juiz deixar de se pronunciar em absoluto sobre questões suscitadas pelas partes e das quais devesse conhecer e já não quando a fundamentação se afasta da invocada pelo impugnante na petição inicial. 2. O IVA nas aquisições intracomunitárias, embora possa ser deduzido pelo sujeito passivo, tem...
... normas da livre concorrência do mercado comunitário; 2) Se os veículos usados importados, ficam, ou não, em condições de poderem concorrer com ... -
Acórdão nº 0118/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2005
O DL n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.° 85/01, de 04 de Agosto, e a Portaria n.° 1291/01, de 16 de Novembro, não afrontam o art. 95° do Tratado de Roma (hoje art. 900 do TCE).
... que o imposto a pagar seja igual ao IA residual incorporado em veículos" da mesma marca e modelo», tendo-se «em conta a segurança efectiva do ve\xC3"... 3 - Por outro lado, o Imposto incidiu sobre veículos usados importados. 4 - Tal imposto não incide sobre veículos usados nacionais comprados ... -
Acórdão nº 466/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
..., em síntese, que o disposto no DL 40/93, quando aplicado a veículos automóveis usados provenientes de outros países comunitários, viola o ...Mas só daí não resulta que os veículos usados importados sejam penalizados relativamente aos também usados já introduzidos no ...
-
Acórdão nº 01033/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
...óvel que excede o imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados em Portugal. Daqui decorrendo que, III. ...), no tocante ao imposto automóvel sobre os automóveis usados, importados de países da Comunidade Europeia, e aí em circulação. É o seguinte o ... -
Acórdão nº 2923/14.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
I - No domínio dos contratos de seguro automóvel que incluam coberturas facultativas de danos próprios sofridos pelos veículos seguros, em caso de sinistro, a seguradora responde com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro se não tiver cumprido os deveres que lhe são impostos pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/97, de 16 de...
... sociedade denominada P (…), Lda, a qual se dedica à venda de veículos usados, em geral importados. 28. A autora é uma sociedade que labora no ... -
Decreto-Lei n.º 487/82, de 28 de Dezembro de 1982
... n.º 487/82 de 28 de Dezembro A obrigação de montagem para os veículos comercializados em Portugal foi estabelecida na década de 60, com o ... se refere o n.º 1 do artigo1.º 2 - Os veículos automóveis importados no estado CBU, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º, até à data da ...
-
Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto de 1986
... o sector automóvel e, em particular, a importação de veículos automóveis por emigrantes portugueses, adaptando-os às novas realidades ...2 - Os veículos automóveis importados ao abrigo deste diploma poderão ser conduzidos, além do proprietário, ...
-
Acórdão nº 0819/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.
... pago pelo sujeito passivo revendedor (Impugnante), adquirente de veículos em segunda-mão através de transacção intracomunitária, não deve ser ... veículos automóveis ligeiros de passageiros (..) admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em ... -
Decreto-Lei n.º 178-A/2005
...ícula e dos requerimentos para a prática de actos relativos a veículos mais cómodo. O documento ou o acto é solicitado junto de um serviço ...] 1 — O registo inicial de propriedade de veículos importados, admitidos, montados, construídos ou reconstruídos em Portugal tem por ...
-
Decreto-Lei n.º 352/89, de 13 de Outubro de 1989
...-Lei n.º 352/89 de 13 de Outubro O controlo periódico dos veículos automóveis e seus reboques é actualmente considerado como uma das ...; h) Veículos utilizados no transporte escolar; i) Veículos importados" usados, matriculados em Portugal pela primeira vez. 2 - A concessão poder\xC3"...
-
Acórdão nº 02795/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
... artigo 7° da impugnação judicial; que a impugnante comprou os veículos automóveis descritos no relatório anexo à sua impugnação judicial, ...), no tocante ao imposto automóvel sobre os automóveis usados, importados de países da Comunidade Europeia, e aí em circulação. É o seguinte o ... -
Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
..., das colectas de contribuição autárquica do imposto sobre veículos e da sisa, ponderados pela população do município; f) 10% na razão ...importados com isençãofiscal); c) Alterar a tabela do artigo 8.º e o artigo 10.º ...
-
Decreto-Lei n.º 472/85, de 11 de Novembro de 1985
...3 - Aos veículos automóveis importados temporariamente ao abrigo deste diploma será ...
-
Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro de 1984
....º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A importação de veículos automóveis desmontados (CKD) e montados (CBU) destinados às actividades ... veículos automóveis de peso bruto inferior ou igual a 6500 kg importados, por marca e por ano em CBU e CKD ao abrigo deste artigo, não poderá ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...importados O Ministro das Finanças pode, a requerimento e com base em parecer ..., com exclusão das respeitantes à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a sua ...
-
Acórdão nº 00624/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005
Ficando demonstrado que foram declarados nos Serviços Alfandegários, em 13/12/94, 4 veículos usados, não tendo por isso sido pago IA nem IVA, embora tais veículos, contrariamente ao declarado, fossem novos e tivessem um peso bruto de 2.300 Kgs., verificam-se os pressupostos da aplicação da al. a) do nº 2 do art. 1º do DL 40/93, de 18/2 (para a liquidação de IA), dado que se tratava de viaturas...
... o recurso e termina formulando as Conclusões seguintes: 1 - Os veículos adquiridos em Espanha pela B..M.., por intermédio do Recorrente eram ... do IVA, tornava-se necessário que aqueles veículos fossem importados por pessoas singulares e que tivessem já sido matriculados num dos ... -
Despacho n.º 6728/2001(2ªSérie), de 02 de Abril de 2001
... dos Impostos Especiais sobre o Consumo e dos Impostos sobre os Veículos" Automóveis e o Valor Acrescentado; c) No subdirector-geral licenciado Ant\xC3"... Decidir sobre os pedidos de alienação antecipada de veículos importados" ou adquiridos pelas pessoas colectivas de utilidade pública ou instituiç\xC3"...