imposto sobre veiculos importados

• Legislação

I. O imposto automóvel (IA) é, nos termos do DL n.º 40/93 de 18 de Fevereiro, um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinem a ser matriculados (artigo 1° n°1). Tal imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as...

O recorrente não poderá solicitar do tribunal, em processo de impugnação judicial, que este contraste o sentido da lei relativa ao imposto automóvel sobre veículos importados no estado de usados de Estados- -membros da CEE e que foi seguido na sentença com um outro que defende como sendo exigido pela disposição do art. 95 do Tratado de Roma que o aplique ao caso apenas na eventualidade dele, em...

• Diário da República

I - De acordo com a interpretação dada pelo acórdão C-398/98 do TJCE de 22/2/2001, está em desconformidade com o artigo 95º do Tratado de Roma um sistema de tributação com base em critérios ou tabelas fixas que não permitam garantir que o montante do imposto automóvel devido por veículos usados importados não excede, ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto residual incorporado no...

I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...

I - O direito à dedução do IVA encontra-se dependente do preenchimento de dois requisitos: que o imposto tenha incidido sobre qualquer uma das operações descritas no artigo 20.º do CIVA - operações relativas a bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo e que sejam pertinentes para o fim da actividade prosseguida); que a dedução pretendida não se mostre excluída por

O Dec. Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, na redacção introduzida pelo art.º 8.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, e a Portaria n.º 1291/01, de 16 de Novembro, permitem ao contribuinte fazer prova da inadequação da tabela fixa de Imposto Automóvel para determinar o valor efectivo do veículo usado importado. Nos termos deste conjunto normativo o I. A. relativo a veículos usados importados de...

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1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...

O artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei nº 22-A/2007 de 29 de junho, na redação do artigo 217.º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2017, integra uma lei da Assembleia da República e por, isso, um ato legislativo, pelo que está excluído do âmbito da jurisdição administrativa o conhecimento do pedido de suspensão...

• Diário da República

Impõe-se o reenvio prejudicial para que o TJUE se pronuncie sobre a conformidade do disposto no artigo 11º do CISV com o disposto no artigo 110º do TFUE e com o que resulta do acórdão C-169/20.

Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.

I– Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...

I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...

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