Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto de 1986
Decreto-Lei n.º 246-A/86 de 21 de Agosto Atenta a necessidade de reformulação dos diplomas legais que regulamentam o sector automóvel e, em particular, a importação de veículos automóveis por emigrantes portugueses, adaptando-os às novas realidades decorrentes da adesão às Comunidades Europeias; Considerando que os benefícios a conceder não devem ser restringidos mas, pelo contrário, alargados, de forma a eliminar a discriminação entre os destinatários do presente diploma quanto ao país de onde regressam, quer definitivamente ou não, e ainda independentemente de serem titulares de carta decondução; Tendo, finalmente, em conta que a prática vem aconselhando uma maior precisão ao nível dos conceitos substantivos, a par de uma desburocratização racionalizada dos procedimentos administrativos; No uso da autorização conferida pela alínea d) do artigo 28.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril: O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Todo o indivíduo maior, de nacionalidade portuguesa e que comprove, nos termos do artigo 2.º, a sua qualidade de emigrante produtivo num período mínimo de dois anos poderá beneficiar, relativamente a um veículo automóvel, já a ele pertencente, ou que venha a adquirir em Portugal, de uma redução no imposto sobre a venda de veículos automóveis até aos montantes indicados nos números seguintes.
2 - Se o emigrante tiver entre...
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