veiculos importados

734 resultados para veiculos importados

  • Acórdão nº 00624/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
    ... o recurso e termina formulando as Conclusões seguintes: 1 - Os veículos adquiridos em Espanha pela B ... M ... , por intermédio do Recorrente eram ... do IVA, tornava-se necessário que aqueles veículos fossem importados por pessoas singulares e que tivessem já sido matriculados num dos ...
  • Despacho n.º 6728/2001(2ªSérie), de 02 de Abril de 2001
    ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo e dos Impostos sobre os Veículos" Automóveis e o Valor Acrescentado; c) No subdirector-geral licenciado Ant\xC3" ... Decidir sobre os pedidos de alienação antecipada de veículos importados" ou adquiridos pelas pessoas colectivas de utilidade pública ou instituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01310/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
    ... qualquer dúvida ao determinar que a classificação fiscal dos veículos objecto do presente processo é a de todo-o-terreno; 3-Não repugnaria à ... eléctricos ou movidos a energias renováveis , admitidos ou importados no estado de novos ou usados , incluindo os montados ou fabricados em ...
  • Decreto-Lei n.º 172/77, de 30 de Abril de 1977
    ... avultadas a pagar no acto da importação definitiva dos seus veículos automóveis; Considerando os tempos de posse e de vida do veículo como ... há mais de um ano a emigrantes portugueses, quando importados definitivamente no País, beneficiam de uma redução dos direitos ...
  • Acórdão nº 2790/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)

    - Uma vez que, em obediência aos fins do arresto, a lei admite expressamente a sua redução, quer na fase de decisão sobre o seu requerimento, quando o mesmo tenha sido requerido em bens mais do que suficientes para a segurança normal do crédito, nos termos do artigo 408º, n.º 2, do CPC, quer na fase de decisão após a oposição, nos termos do artigo 388º do CPC, não se vê nem existe qualquer...

    ... c1 - Os veículos já desalfandegados que tenham sido importados pela Requerida e que ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 44/2008, de 05 de Agosto de 2008
    ... a sua bandeira e emblema nas respectivas instalaçóes e nos veículos ou outros meios de transporte utilizados para fins oficiais ... Imunidade ... 2 - Os bens importados, exportados ou transferidos, se transportados como bagagem, podem ser ...
  • Acórdão nº 07415/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
    ... Verificadora Superior Ana …………….: «Na admissão de veículos automóveis a obrigação tributária constitui-se com a caducidade do ... que incide sobre os veículos a seguir referidos, admitidos ou importados, no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 178-A/2005 . Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
    ... do director-geral dos Registos e do Notariado ... Artigo 24.º ... 1 - O registo inicial de propriedade de veículos importados, admitidos, montados, construídos ou reconstruídos em Portugal ... tem por base o requerimento respectivo e a prova do cumprimento das obrigações ...
  • Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
    ... da tributaçáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulaçáo e abolindo, em simultâneo, ... adquiridos com a isençáo conferida pelo número anterior ou importados com isençáo ao abrigo da alínea j) do n. 1 do artigo 13. pretenderem ...
  • Acórdão nº 1108/08.0TBMTJ.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
    ... contratual ao fabricante Fuji Heavy Industries fabricante dos veículos Subaru ... A utilização continuada da viatura com um problema técnico ... ências similares noutros veículos Subaru Impreza WRX Sti, importados e distribuídos pelo EC.” 12–Face ao teor desse relatório, o ...
  • Acórdão nº 01875/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
    ... automóvel a que se reportam as Declarações Aduaneiras de Veículos (DAV). (doc 1 a 78, fl. 33 e a relação que se dá por reproduzida a fl ... aduaneira aplicável quanto a veículos montados em Portugal ou importados com destino ao consumo interno ... Para concluir que a liquidação de ...
  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95

    ... , em matéria de termos e condições de fornecimento dos veículos automóveis, a Entidade Adjudicante apenas exigiu aos concorrentes que se ... P ... são fabricados em Inglaterra e importados pela N ... , de Inglaterra para Portugal, limitando-se a A ... a comprar ...
  • Decreto-Lei n.º 129/90, de 18 de Abril de 1990
    ... e outros impostos devidos pela aquisição, uso ou fruição de veículos as importações temporárias dos meios de transporte e dos bens a seguir ... meios de transporte referidos na alínea anterior, desde que importados juntamente com aqueles ... 2 - A isenção a que se refere o número ...
  • Acórdão nº 01992/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2004
    ... ção do IA não excluem que, em qualquer caso, os produtos importados não sejam tributados mais gravosamente do que os produtos importados ... algum, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional e, por isso, também ...
  • Acórdão nº 01350/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003

    I - O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec.-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º, não

    ... de valor do veículo, para que o montante do imposto sobre os veículos importados não exceda o do imposto residual incorporado no valor dos ...
  • Acórdão nº 1772/06.4TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2019

    I Tendo a acção como causa de pedir factualidade consubstanciadora do enriquecimento sem causa, o prazo prescricional para o exercício do direito é de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do seu direito, artigo 482º do CCivil, II Dispõe o artigo 323º, nº1 do CCivil que a prescrição se interrompe «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa...

    ... veículos", tendo as Rés sido absolvidas da instância quanto a este pedido; a excep\xC3" ... em Portugal cerca de 150.000 veículos da marca SEAT todos importados pela SY e colocados junto do público através da rede de vendas por esta ...
  • Decreto-Lei n.º 267/79, de 02 de Agosto de 1979
    ... a importação temporária do equipamento, ferramentas, veículos automóveis pesados e utensílios necessários à execução da empreitada ... Art. 2.º - 1 - Os bens importados temporariamente nos termos do n.º 1 do artigo 1.º deverão ser ...
  • Acórdão nº 01264/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95º (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao...

    ... fosse superior ao montante residual do imposto incorporado nos veículos semelhantes matriculados em Portugal em 1989, interposição no seguimento ... que o montante do imposto devido pelos veículos usados importados não excede, ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto ...
  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... designada por "SC COMÉRCIO") e BB, Indústrias Metalúrgicas e Veículos de Transporte, SA, (a seguir designada por "SC INDÚSTRIAS"), pedindo a ... e a revender os veículos a motor novos da marca TOYOTA importados pela 2ª Ré. (resposta artigo 7º da base instrutória) A 1ª Ré ...
  • Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro de 1987
    ... de 31 de Dezembro A substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis operada pelo presente diploma é determinada no fundamental ... veículos montados ou fabricados em Portugal, bem como sobre os importados já completos, quer no estado de novos quer de usados, em função de ...
  • Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro de 1975
    ... aos serviços de registo relativos a determinados grupos de veículos, organizados com base nas correspondentes matrículas ... Artigo 3.º ... O registo inicial de propriedade de veículos importados, montados, construídos ou reconstruídos em Portugal terá por base o ...
  • Acórdão nº 022698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002

    I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.

    ... alegações de recurso: 1. O imposto automóvel (IA) sobre os veículos usados provenientes das CE deverá ser calculado tomando em conta a ... do IA incorporado nos veículos semelhantes ao dos autos, importados no estado de novos em 1995, seja inferior ao IA liquidado e cobrado ao ...
  • Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
    ... órdãos foram proferidos em processo relativo à aquisição de veículos no estrangeiro com o intuito de serem importados e utilizados em Portugal, ...
  • Decreto-Lei n.º 258/93, de 22 de Julho de 1993
    ... ção pelos membros do agregado familiar do beneficiário, os veículos automóveis importados com isenção não podem ser objecto de cessão, ...
  • Acórdão nº 0992/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003

    I. O contribuinte que impugna judicialmente um acto tributário de liquidação que o identifica como sujeito passivo da obrigação de imposto, não tem que alegar e provar, para assegurar a sua legitimidade, que de tal acto resultou um montante de imposto superior ao devido. II. Só os factos relativos à sua legitimidade, aferida nos termos dos artigos 65º da Lei Geral Tributária e 9º nºs. 1 e 4 do

    ... não se demonstrar que o montante residual do IA incorporado nos veículos semelhantes importados no estado de novos, na data em que este entrou em ...

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