veiculos importados

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  • Acórdão nº 0502/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002

    I - O processo de execução do julgado é o meio próprio para conhecer da legalidade dos actos praticados pela administração em execução da sentença de anulação do acto tributário impugnado, ainda que esses actos se traduzam num reaccertamento do imposto que a administração considera devido, praticado com vista à restituição ao contribuinte apenas de uma parte do imposto que este pagara e cujo acto

    ... - Na verdade, a sentença exequenda refere e reitera que todos os veículos automóveis (usados ou não) importados teriam de ser tributados em ...
  • Resolução N.º 25/1985 de 22 de Outubro
    ... 5 - Para execução deste Acordo, o pessoal e os navios, veículos e aviões públicos ou afretados pelo governo dos Estados Unidos da ... -se-á também ao equipamento, materiais e outras mercado­rias importados em Portugal por adjudicatários ao ser­viço do Governo dos Estados ...
  • Portaria n.º 704/90, de 21 de Agosto de 1990
    ... de 21 de Agosto As restrições quantitativas à importação de veículos automóveis das posições 8702, 8703 e 8704 (Nomenclatura Combinada) ... das posições abrangidas pelo contingente em causa por eles importados em 1987, 1988 e 1989 ... b) Relativamente a cada contingente, a parcela a ...
  • Portaria n.º 971-A/87, de 30 de Dezembro de 1987
    ... 30 de Dezembro As restrições quantitativas à importação de veículos automóveis das posições 8702, 8703 e 8704 (Nomenclatura Combinada) ... das posições abrangidas pelo contingente em causa por eles importados em 1985, 1986 e 1987 ... b) Relativamente a cada contingente, a parcela a ...
  • Portaria n.º 267/89, de 11 de Abril de 1989
    ... de 11 de Abril As restrições quantitativas à importação de veículos automóveis das posições 8702, 8703 e 8704 (Nomenclatura Combinada) ... das posições abrangidas pelo contingente em causa por eles importados em 1986, 1987 e 1988 ... b) Relativamente a cada contingente, a parcela a ...
  • Portaria n.º 256/91, de 30 de Março de 1991
    ... de 30 de Março As restrições quantitativas à importação de veículos automóveis das posições 8702, 8703 e 8704 (Nomenclatura Combinada) ... das posições abrangidas pelo contingente em causa por eles importados em 1988, 1989 e 1990 ... d) A parcela a atribuir aos novos importadores ...
  • Acórdão nº 97P1105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

    I - a. Do artigo 231 n. 1 do Código Penal revisto resulta que o elemento subjectivo do crime de receptação exige para a sua verificação o conhecimento da proveniência ilícita da coisa e especifica-se na intenção de obter para si ou terceiro vantagem patrimonial. b. O delito que comete o receptador é distinto do que cometeu o autor do delito principal. Entre os dois não existe conexão interna, mas

    ... os arguidos estavam perfeitamente convencidos que os referidos veículos tinham origem legítima, pois deu-se como provado que agiram de boa-fé e ... dedicava-se desde 1982 à comercialização de veículos usados importados de França, Alemanha, Bélgica e Mónaco. 17. O arguido A tem como ...
  • Acórdão nº 97P1105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - a. Do artigo 231 n. 1 do Código Penal revisto resulta que o elemento subjectivo do crime de receptação exige para a sua verificação o conhecimento da proveniência ilícita da coisa e especifica-se na intenção de obter para si ou terceiro vantagem patrimonial. b. O delito que comete o receptador é distinto do que cometeu o autor do delito principal. Entre os dois não existe conexão interna, mas

    ... os arguidos estavam perfeitamente convencidos que os referidos veículos tinham origem legítima, pois deu-se como provado que agiram de boa-fé e ... dedicava-se desde 1982 à comercialização de veículos usados importados de França, Alemanha, Bélgica e Mónaco. 17. O arguido A tem como ...
  • Acórdão nº 03843/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2010
    ... 40/93 de 18 de Fevereiro, um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de ...
  • Acórdão nº 1229/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso None)

    I - A factualidade apurada é susceptível de preencher o tipo de homicídio simples. II - É de aplicar o regime penal de jovens adultos face à personalidade do arguido e às finalidades de reinserção familiar, escolar e social

    ... 16- Após, o mesmo (J) dedicou-se à venda de veículos automóveis, importados, para o que se deslocava, com frequência ao ...
  • Acórdão nº 1229/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003

    I - A factualidade apurada é susceptível de preencher o tipo de homicídio simples. II - É de aplicar o regime penal de jovens adultos face à personalidade do arguido e às finalidades de reinserção familiar, escolar e social

    ... 16- Após, o mesmo (J) dedicou-se à venda de veículos automóveis, importados, para o que se deslocava, com frequência ao ...
  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2006
    ... Veículos ... Decreto-Lei n.° 91/2006. DR 101 SÉRIE I-A de 2006-05-25 — ... ão Europeia, sem anterior matrícula, bem como dos veículos importados após desalfandegamento, até à obtenção de matrícula nacional ...
  • Portaria n.º 145/92, de 06 de Março de 1992
    ... de 6 de Março As restrições quantitativas à importação de veículos automóveis das posições 8702, 8703 e 8704 (Nomenclatura Combinada) ... das posições abrangidas pelo contingente em causa por eles importados em 1989, 1990 e 1991, tendo ainda em consideração a viabilidade ...
  • Acórdão nº 0315948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I- O juízo sobre a valoração da prova tem vários níveis. Num primeiro aspecto, tem em conta a credibilidade dos meios de prova e depende substancialmente da imediação, onde intervêm elementos não racionais explicáveis. Num segundo nível, inerente à valoração da prova, intervêm as deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios e, agora, já as inferências não dependem...

    ... começou um negócio de importação e venda, pelo jornal, de veículos automóveis usados, vindos da Holanda e Alemanha ... Estabeleceu ... na restauração, em 1987; Comercializava veículos automóveis importados da Bélgica, Holanda e Alemanha, utilizando "stands" da especialidade para ...
  • Despacho n.º 19935/2008, de 28 de Julho de 2008
    ... a materiais transferidos de países da Uniáo Europeia ou importados de países terceiros; ... b) Vistoriar os veículos destinados ao ...
  • Acórdão nº 00149/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
    ... , mas um imposto interno de matrícula, devido também pelos veículos que se fabricam em Portugal, pelo que o CAC não lhe é aplicável. O ... Mas só daí não resulta que os veículos usados importados sejam penalizados relativamente aos também usados já introduzidos no ...
  • Portaria n.º 41-A/92, de 22 de Janeiro de 1992
    ... 22 de Janeiro As restrições quantitativas à importação de veículos automóveis das posições 8702, 8703 e 8704 (Nomenclatura Combinada) ... das posições abrangidas pelo contingente em causa por eles importados em 1989, 1990 e 1991 ... b) Tendo em consideração que a reserva ...
  • Acórdão nº 01582/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. arts. 18.º e 92.º do CPT,

    ... concessão de isenções de Imposto Automóvel relativamente a veículos importados por ocasião de uma transferência de residência habitual de ...
  • Portaria n.º 41-B/92, de 22 de Janeiro de 1992
    ... de um contingente suplementar excepcional para importação de veículos automóveis originários daquelepaís ... Assim: Manda o Governo, ... das posições abrangidas pelo contingente em causa por eles importados em 1989, 1990 e 1991 ... c) O contingente a distribuir pelos novos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ção, numa área em que abundam os vocábulos directamente importados de sistemas estrangeiros sem tradução para português ou com tradução ... Financeira, do Mecanismo Europeu de Estabilidade, de veículos com finalidades específicas dos Estados membros ou de instituição ...
  • Decreto-Lei n.º 422-A/86, de 24 de Dezembro de 1986
    ... , o whisky e o vodka, em recipientes que contenham mais de 2 l, importados nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do tratado que institui ... : Usados; De propulsão, novos, com uma potência até 25 kW para veículos do capítulo 87 que não sejam tractores agrícolas e florestais de rodas ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... ões onerosas de imóveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único de circulação (IUC) que ... 2 -- Os veículos devem ser adquiridos, admitidos ou importados temporariamente, no prazo máximo de um ano após a chegada do ...
  • Resolução n.º 73/2000, de 14 de Novembro de 2000
    ... seguintes transportes: a) Transporte de mercadorias por meio de veículos a motor cujo peso máximo autorizado (PTAC), incluindo os reboques, não ... ório de uma Parte Contratante e que sejam temporariamente importados no território da outra Parte Contratante para efectuar serviços de ...
  • Resolução n.º 41/2000, de 02 de Maio de 2000
    ... seguintes transportes: a) Transporte de mercadorias por meio de veículos a motor cujo peso máximo autorizado (PTAC), incluindo os reboques, não ... ório de uma Parte Contratante e que sejam temporariamente importados no território da outra Parte Contratante para efectuar serviços de ...
  • Acórdão nº 06834/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - Só pode servir de suporte fáctico ao fundamento da oposição previsto na alínea f) do art. 286.º, n.º 1, do CPT, a alegação de que, estando pago por inteiro um tributo, se está a exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e, eventualmente, ao mesmo período de tempo (cfr. art. 287.º do mesmo código). II - Não se demonstrando o...

    ... óvel; - Em Portugal beneficiaram daquela isenção todos os veículos idênticos aos importados pela recorrente; - À recorrente foi imposto ...

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