veiculos importados

734 resultados para veiculos importados

  • Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
    ... seguidos e da terminologia empregue no que respeita aos veículos automóveis originários ou em livre prática num Estado membro da ... de pessoas, com exclusão das autocaravanas - admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em ...
  • Despacho n.º 17182/2002(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2002
    ...; 1.1.24 - Decidir sobre os pedidos de alienação antecipada de veículos importados ou adquiridos pelas pessoas colectivas de utilidade pública ou ...
  • Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã

    ..., aptas a demonstrar a efetiva transmissão de propriedade dos veículos automóveis; 2 A decisão arbitral recorrida colide frontalmente com o ...importados, todos os veículos são imediatamente vendidos aos concessionários da ...
  • Acórdão nº 00167/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007

    1. Constitui contra-ordenação fiscal aduaneira, prevista no artº 35º do RJIFA, o comportamento negligente da arguida que declarou as viaturas de marca Hyundai, chassis KMFFD27FPYU446448, matrícula 14-81-PA, e KMFFD27FPYU437820, matrícula 28-28-PB, através das DVLVPL n° 1999/538702 e 1999/392961, como sendo viaturas do tipo mercadorias (três lugares) quando as mesmas tinham de origem as...

    ... também sabiam que a a DGV só permite a transformação dos veículos depois de matriculados como veículos de passageiros; 4ª) Além dos erros ... concluir: 1ª).- Sendo do seu conhecimento que os veículos importados eram veículos adaptados para circular como "ligeiros de passageiros", ...
  • Acórdão nº 00082/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2006

    I - A L 85/2001, de 4/8, pelo seu artigo 8°, acrescentou dois novos números - 12 e 13 - ao artigo 1° do decreto-lei n° 40/93: Em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7 do art. 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18/2, o proprietário do veículo importado podia solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o

    ...ção do IA não excluem que, em qualquer caso, os produtos importados não sejam tributados mais gravosamente do que os produtos importados. 2. ... algum, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional e, por isso, também ...
  • Acórdão nº 00082/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006

    I - A L 85/2001, de 4/8, pelo seu artigo 8°, acrescentou dois novos números - 12 e 13 - ao artigo 1° do decreto-lei n° 40/93: Em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7 do art. 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18/2, o proprietário do veículo importado podia solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o

    ...ção do IA não excluem que, em qualquer caso, os produtos importados não sejam tributados mais gravosamente do que os produtos importados. 2. ... algum, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional e, por isso, também ...
  • Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro de 1988
    ...ções de idêntica natureza no que respeita à importação de veículos automóveis por trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro, ...óveis que obedeçam às seguintes condições: a) Tenham sido importados por ocasião da transferência da residência normal do interessado para ...
  • Decreto-Lei n.º 455/80, de 09 de Outubro de 1980
    ... dos diferentes regimes aduaneiros a que estão sujeitos os veículos automóveis, surge agora a oportunidade de o Governo se ocupar da ...2 - Os veículos automóveis importados nos termos deste decreto-lei não poderão ser emprestados, excepto ao ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ...ão (IUC) é o tributo a que estão sujeitos os proprietários de veículos matriculados ou registados em Portugal, dependendo o seu valor, na maioria ... os veículos automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados, novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se ...
  • Decreto-Lei n.º 475/85, de 12 de Novembro de 1985
    ... Considerando que importa disciplinar melhor a importação de veículos automóveis por parte dos emigrantes portugueses; Considerando que os ... - Tratando-se de regresso definitivo, os veículos automóveis importados" nos termos deste decreto-lei poderão ser conduzidos pelo proprietário, c\xC3"...
  • Acórdão nº 00162/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I. No processo judicial tributário, verifica-se a nulidade da sentença, quando ocorre falta absoluta de fundamentação. II. Deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de viaturas contabilizadas no exercício de 2002 correspondiam a veículos adquiridos pela impugnante com base em documentos, vendas a dinheiro e ... à “V..” e a Carlos… vários veículos usados, todos importados por eles, os quais, apesar de terem recebido o valor do preço dos carros, ...
  • Acórdão nº 0771/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002

    I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95°, § 1°, do Tratado CEE.

    ...ção do critério do imposto residual incorporado no valor dos veículos usados similares nacionais, quer ainda porque admite (agora de forma mais ...a conclusão de que o imposto aplicado aos veículos importados usados não deve ser, em caso algum, superior ao montante do imposto ...
  • Acórdão nº 01457/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2004

    Com a introdução, pelo artigo 8º da Lei n.º 85/2001, de 4.VIII, dos n.ºs 12 e 13 no artigo 1º do DL n.º 40/93, de 18.II, liquidação de imposto automóvel relativo a veículos automóveis usados adquiridos em Estado-membro da EU efectuada nos termos daquele artigo 1º não afronta o direito comunitário, sendo que o contribuinte tem sempre ao seu dispor o método alternativo afirmado no sobredito n.º 12...

    ... de valor do veículo, para que o montante do imposto sobre os veículos importados não exceda o do imposto residual incorporado no valor dos ...
  • Acórdão nº 00626/17.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    As prescrições contidas no art.º 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, da Lei n.º 22-A/2007 de 29.09 dada pelo art.º 271.º da Lei nº 42/2016 de 28.12, são normas, que não comportam qualquer ato administrativo, e estão contidas num ato praticado no exercício da função legislativa cuja impugnação está excluída do âmbito da jurisdição administrativa, por determinação do artº 4º n º3 al. a) do...

    ...ês através da alteração efetuada ao Código do Imposto sobre Veículos, (doravante designado por ISV), pela Lei nº 42/2016 de 28 de dezembro, ... do Imposto sobre Veículos relativamente a automóveis usados importados e portadores de matrículas definitivas atribuídas por outros estados ...
  • Acórdão nº 01958/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2005

    O valor tributável dos veículos comprados em segunda mão no estrangeiro e vendidos no território nacional é constituído pela diferença entre o preço de compra, com inclusão do IVA, e o preço de venda. No preço de compra não se inclui o Imposto Automóvel, pois este é pago em pago em Portugal e a aquisição dos veículos ocorreu no estrangeiro. Nem na factura ou documento equivalente consta...

    ...Como se dedicou à venda de veículos usados importados, entende que, para efeitos do valor tributável nas ...
  • Acórdão nº 453/18.0T8VLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020

    I - A decisão condenatória administrativa deve obedecer aos requisitos previstos no Artº 58º do RGCOC. II - A condenação por contraordenação negligente exige, para além do mais, a narração e demonstração factual objectiva e subjectiva da violação do dever de cuidado, própria da negligência. III - Porém, as exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa - no respeitante às

    ...J.. b) A empresa desenvolve a actividade de gestão de veículos em fim de vida (VFV), com vista à recuperação de peças para ... h) Estes veículos são importados e não estão descontaminados. i) No decurso da inspecção, constatou-se ...
  • Decreto-Lei n.º 23/77, de 18 de Janeiro de 1977
    ... Considerando que a data da cobrança do imposto sobre a venda de veículos, que até este momento não podia ir além do prazo de um ano, convém ser ..., autenticado pelos directores das alfândegas, os veículos importados, com a indicação do número de ordem do bilhete de despacho, data do ...
  • Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março de 1990
    ... Junho, relativo à aquisição de cadeiras de rodas, triciclos e veículos automóveis por parte de deficientes motores surge como resultado directo ... aos serviços de fiscalização a identificação dos veículos importados com isenção, através de placas de matrícula semelhantes às da série ...
  • Acórdão nº 477/15.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – É sobre o comprador que impende o dever de examinar a coisa, daí que o prazo, de seis meses, deva ser contado, não da data da descoberta efectiva, mas daquela em que o defeito deveria ter sido descoberto, caso o comprador tivesse agido diligentemente. II – O prazo de caducidade vale ainda que o vendedor tenha agido dolosamente, na medida em que o dolo só torna desnecessária a...

    ... outro lado, a diferença apontada de quilómetros tratando-se de veículos usados, configura uma desconformidade face ao contrato de compra e venda, ... que o valor comercial dos veículos (maxime de veículos usados importados do estrangeiro) é directa e essencialmente influenciado pelo seu estado ...
  • Despacho n.º 20023/2006, de 02 de Outubro de 2006
    ...Curso «Travagem em veículos» ministrado pela ADAI;. Curso «Reciclagem de examinadores» ministrado ...Análise de processos de veículos importados individualmente, emitindo pareceres para despacho superior;. Análise de ...
  • Aviso n.º DD2069/78, de 02 de Março de 1978
    ...-se, na prática, pela entrada em Portugal de grande número de veículos vindos das antigas colónias e veículos importados do estrangeiro, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 128/2006 . Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos
    ...Artigo 7.º Matrícula de veículos" isentos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 23 de Março. Artigo 7.\xC2"...Secção II Matrícula de veículos novos importados ou admitidos individualmente. Artigo 12.º Veículos com homologação ...
  • Acórdão nº 01159/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1- A jurisprudência do STA é no sentido de que o direito de revisão e o direito de reembolso têm a mesma natureza, não obstando, de acordo com o art. 101.º da RA, ao direito de revisão do ato de liquidação se aplique a regulamentação comunitária em vigor, a ele respeitante. O pedido de revisão condicente à anulação do ato de liquidação não pode deixar de implicar o reembolso das quantias em causa

    ... o próprio CAC não é aplicável ao caso de reembolsos de IA de veículos usados importados de outros Estados Membros da EU, pois que, como ...
  • Acórdão nº 01378/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2005

    I - A Lei nº 85/01 visou adaptar a legislação portuguesa ao direito comunitário pelo recurso a um método alternativo do cálculo do valor do veículo para determinação do IA. II - Após a entrada em vigor de tal lei passou a ser possível recorrer a tal método, não estando tal possibilidade dependente da publicação da Portaria 1291/01 que o regulamentou.

    ... de depreciação único, da depreciação do valor efectivo dos veículos importados de outro Estado-membro, no estado de usados. B - Dado que esse ...
  • Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio de 1989
    ..., procedeu-se à adaptação do regime de tributação dos veículos automóveis às condições de livre importação decorrentes da ... o transporte de pessoas, com exclusão das auto-caravanas -, importados, no estado de novos ou usados, ou montados ou fabricados em Portugal, e ...

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