Despacho n.º 8/95-XII, de 22 de Agosto de 1995
DESP. 8/95-XII - 1 - NOS TERMOS DO ART. 24 DO DEC LEI 451/91 DE 4-12, E NO USO DA COMPETENCIA QUE ME FOI DELEGADA PELO N. 9.2 DO DESP. 12/93-XII, DE 20-12, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, E DE HARMONIA COM O N. 11 DO MESMO DESPACHO, SUBDELEGO NO DIRECTOR-GERAL DAS ALFÂNDEGAS, LICENCIADO CELESTINO JOSÉ CRUZ GERALDES, AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1.1 - CONFERIR POSSE AO PESSAOL DIRIGENTE OU EQUIPARADO.
1.2 - CONCEDER LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO E AUTORIZAR O REGRESSO A ACTIVIDADE.
1.3 - MANDAR APLICAR DESCONTOS NOS ABONOS OU VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS, EM EXECUÇÃO DE PENHORAS DETERMINADAS JUDICIALMENTE.
1.4 - PASSAR CERTIDOES RELATIVAMENTE A ASSUNTOS REFERIDOS NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 1. DO ART. 42 DA REFORMA ADUANEIRA.
1.5 - AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM DESLOCAÇÕES DE FUNCIONÁRIOS DA DIRECCAO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS AO ESTRANGEIRO EM MISSÕES NO ÂMBITO DA UNIÃO EUROPEIA, DO CONSELHO DE COOPERACAO ADUANEIRA, DA COOPERACAO E ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS ALFÂNDEGAS, DO ACORDO SCHENGEN, E AINDA NO ÂMBITO DA COOPERACAO COM PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA, BEM COMO A CONCESSAO DOS CORRESPONDENTES ABONOS LEGAIS QUE LHES FOREM DEVIDOS.
1.6 - AUTORIZAR A RESPONDER DIRECTAMENTE A QUESTIONÁRIOS, PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E SEMELHANTES FORMULADOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS, DESDE QUE AS RESPOSTAS NAO ENVOLVAM COMPROMISSOS A ASSUMIR PELA ADMINISTRAÇÃO.
1.7 - AUTORIZAR A CONCESSAO DAS FACILIDADES SUPLEMENTARES DE PAGAMENTO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE GARANTIAS, NAS CONDICOES PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO ADUANEIRA.
1.8 - AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TERMOS DE RESPONSABILIDADES.
1.9 - MANDAR SUSPENDE, DURANTE PERIODOS DETERMINADOS E QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS O ACONSELHEM, AS VENDAS EM HASTA PÚBLICA DE MERCADORIAS ABANDONADAS OU PERDIDAS A FAVOR DO ESTADO.
1.10 - AUTORIZAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4. DO ART. 672 DO REGUALMENTO DAS ALFÂNDEGAS, QUE OS BENS ABANDONADOS A FAVOR DO ESTADO POSSAM SER DISTRIBUIDOS PELOS SERVIÇOS DEPENDENTES DO ESTADO OU PELAS INSTITUIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA QUE DELES CAREÇAM OU DESTRUIDOS, SEM NECESSIDADE DE SEREM SUBMETIDOS A 1A. E 2A. PRAÇAS.
1.11 - AUTORIZAR A REEXPORTAÇÃO, A INUTILIZAÇÃO E ABANDONO DE MERCADORIAS, MEDIANTE AS NECESSARIAS CAUTELAS FISCAIS.
1.12 - DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DE BAGAGENS AS MERCADORIAS QUE NAO ACOMPANHARAM O PRÓPRIO PASSAGEIRO.
1.13 - AUTORIZAR A APLICAÇÃO DOS REGIMES DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO, DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO, DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA E DE TRANSFORMAÇÃO SOB CONTROLO ADUANEIRO.
1.14 -...
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