veiculos importados
734 resultados para veiculos importados
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Decreto-Lei n.º 152-A/2017
... e 79/2016, de 23 de novembro, assegurar a gestão do registo dos veículos" e respetivos componentes, incluindo a sua identificação através da matr\xC3" ... SECÇÃO II Matrícula de veículos novos importados ou admitidos individualmente Artigo 12.º Veículos com homologação ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... para a consulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos, os Estados-Membros utilizam uma versão da aplicação informática do ... propriedade 1 - O registo inicial de propriedade de veículos importados, admitidos, montados, construídos ou reconstruídos em Portugal tem por ...
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Acórdão nº 0305/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
Dada a importância jurídica fundamental da questão e para melhor aplicação do direito, justifica-se a admissão de revista excepcional de acórdão do TCA que resolveu a questão da sujeição a IUC de automóvel antigo importado de Estado-Membro sem ponderar a eventual dimensão europeia da questão, suscitada pelo recorrente no recurso e que, por ser de conhecimento oficioso, importa agora considerar.
... ída uma matrícula após 1 de Julho de 2007, atendendo a que os veículos matriculados em Portugal antes de 1981 não estão sujeitos a este ... Aduaneira tem vindo a entender que os veículos que tenham sido importados de outro Estado Membro e matriculados em Portugal após 1 de Julho de ... -
Acórdão nº 0261/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... do imposto, sendo que o IUC incide sobre a propriedade dos veículos, tal como atestada pelo registo, não tendo para o efeito, relevância, ... a discriminação, ao nível da tributação interna, dos bens importados em relação aos bens não importados; 6 - Neste sentido, tem que ser dada ... -
Acórdão nº 01302/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... 2.°, que o imposto único de circulação incide sobre os veículos ( ... ) matriculados ou registados em Portugal: a) Categoria A (automóveis ... que a legislação em vigor impunha a tributação de veículos importados, não pela data da primeira matrícula, mas sim pela data da ...
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Acórdão nº 63/10.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014
... de Vila do Conde, pelo exercício da actividade de Comércio de Veículos Automóveis, - CAE … ... Designadamente no período dos anos ... pela empresa, ou com intervenção desta, foram veículos importados e legalizados na Alfândega em nome de particulares ... Foram importados ...
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Acórdão nº 385/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... parcial do ato de liquidação de Imposto sobre os Veículos (ISV), invocando que ... o regime do artigo 11.º do Código do ISV viola ... imposto incidente sobre veículos usados “importados” de outros EM ... FF. Na sequência do Acórdão do TJUE, proferido ...
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Portaria n.º 80-A/2020
... o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.O Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, veio regulamentar a aplicação ... ;f) Inspeções para atribuição de nova matrícula de importados usados;g) Inspeções extraordinárias para reaver documentos;h) ...
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A construção do movimento consumerista
O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...
... na produção em território nacional de uma grande frota de veículos, com geração de renda e, por conseqüência, estímulo ao consumo. No ... ústria automobilística, que passou a competir com os veículos importados, pois novas montadoras chegaram ao país, fazendo com que o setor ... -
Acórdão nº 0353/11.5BECTB 01017/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - O direito à dedução do IVA encontra-se dependente do preenchimento de dois requisitos: que o imposto tenha incidido sobre qualquer uma das operações descritas no artigo 20.º do CIVA - operações relativas a bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo e que sejam pertinentes para o fim da actividade prosseguida); que a dedução pretendida não se mostre excluída por
... importados ou utilizados pelo sujeito passivo e que sejam pertinentes para o fim da ... Só estão excluídos desse conceito os veículos automóveis que, face ao tipo de construção e ao equipamento que possuem ... -
Acórdão nº 0383/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
... de valor do veículo, para que o montante do imposto sobre os veículos importados não exceda o do imposto residual incorporado no valor dos ...
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Acórdão nº 01390/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
O artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei nº 22-A/2007 de 29 de junho, na redação do artigo 217.º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2017, integra uma lei da Assembleia da República e por, isso, um ato legislativo, pelo que está excluído do âmbito da jurisdição administrativa o conhecimento do pedido de suspensão...
... ácia do disposto no artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), na redação introduzida pelo artigo 217.º da Lei n.º 42/2016, de ... fórmula do cálculo do ISV relativamente a automóveis usados importados e portadores de matrículas definitivas atribuídas por outros estados ... -
Decreto-Lei n.º 67/2009, de 20 de Março de 2009
... de Maio, que veio estabelecer as condições de circulação de veículos novos em território nacional até obtenção da primeira matrícula, ... b) Importados após desalfandegamento; ... c) Montados ou fabricados em Portugal, em ...
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Acórdão nº 025/23.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
Impõe-se o reenvio prejudicial para que o TJUE se pronuncie sobre a conformidade do disposto no artigo 11º do CISV com o disposto no artigo 110º do TFUE e com o que resulta do acórdão C-169/20.
... Lei do Orçamento de Estado para 2021, ao prever na admissão de veículos usados provenientes de outros Estados Membros da União Europeia ... «…um EM não pode cobrar um imposto sobre os veículos usados importados, calculado com base num valor superior ao valor real do veículo, tendo ... -
Acórdão nº 6864/18.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Quando por erro do contabilista que que elabora as declarações de IVA de uma empresa é liquidado imposto a menos que o devido, o valor do imposto devido continua a ser da responsabilidade da empresa, mas os juros compensatórios integram o dano que o contabilista deve indemnizar com fundamento nesse erro profissional.
... das suas obrigações tributárias face à importação de veículos, actividade a que se dedicava, e actuaria como seu representante nas ... todas as facturas emitidas pela A., respeitantes aos veículos importados de Estados Membros da Comunidade Europeia, sido enviadas ao 1.º réu., ... -
Acórdão nº 1386/09.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. No processo judicial tributário vigora o principio do inquisitório, pelo que, nos termos do n.º 1, do artigo 99.º da Lei Geral Tributária (LGT) e n.º 1 do artigo 13.º do Código do Procedimento e de processo Tributário (CPPT) o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que...
... de viaturas para venda e como atividade subsidiária a venda de veículos em estado de uso - cfr. artigo 19.° da p.i. reconhecido pela Impugnante), ... expressão “viaturas de serviço” corresponde aos veículos importados que a Recorrida afeta, sem prazo certo, à utilização pelos seus ... -
Acórdão nº 226/09.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... sentido da expressão “viaturas de serviço” corresponde aos veículos importados que a Recorrida afeta, sem prazo certo, à utilização pelos ...
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Acórdão nº 1642/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (do relator): I. A obrigação de restituir fundada no “enriquecimento sem causa” pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos, a saber: a) que alguém obtenha um enriquecimento; b) que o obtenha à custa de outrem; c) e que o enriquecimento não tenha causa justificativa. II. A ausência de causa justificativa do enriquecimento a partir da frustração do fim da prestaçã
... 3. Desde 2004 que a Ré se dedica à comercialização de veículos automóveis importados, tendo constituído a sociedade X Unipessoal Lda., ... -
Decreto-Lei n.º 378/87, de 17 de Dezembro de 1987
... condições de alienação, substituição e circulação dos veículos importados no âmbito das convenções de Viena, por outro: No uso da ...
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Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
... Todos os veículos importados pela marca são inspeccionados antes de saírem da fábrica, ...
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Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...
... do imposto automóvel pago, aquando da matriculação dos veículos, em Portugal, pelos adquirentes, terceiros de boa fé, no que respeita aos ... sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em ... -
Acórdão nº 00089/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
... imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do ... contrario sensu", só exclui do campo das viaturas de turismo os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, seja ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017
... de autorização: a) Transporte de mercadorias por meio de veículos automóveis cujo peso máximo autorizado, incluindo os reboques, não ... no território de uma Parte e que sejam temporariamente importados no território da outra Parte para efetuar serviços de transporte, em ...
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Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... Código Penal, com referência ao recebimento e utilização dos veículos furtados de matrículas AK ... (factos I), AX ... (factos II), ... -BD- ... de veículos salvados, quer com a aquisição de veículos importados de outros países da Europa, incluído França e Alemanha, com o arguido ... -
Acórdão nº 044/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
... a processos de impugnação de liquidações do Imposto sobre os Veículos (ISV), a questão de direito que a Recorrente reputa de fundamental, ... importados, com base num valor superior ao valor real do veículo”, “onerando-os ...