veiculos importados

522 resultados para veiculos importados

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 91/2006, de 25 de Maio de 2006

    ..., no Decreto-Lei n.º 40995, de 6 de Fevereiro de 1957, para os veículos importados, e na Portaria n.º 20393, de 16 de Fevereiro de 1964, para ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/M, de 10 de Julho de 1984

    ...Assim, o novo regime jurídico estabelecido à importação de veículos" por emigrantes será também transitoriamente aplicado - como se afigura l\xC3"... - a todas as situações de veículos automóveis de emigrantes importados no País, sem limite de tempo (os 6 meses fixados no artigo 7.º do ...

  • Decreto-Lei n.º 422/85, de 22 de Outubro de 1985

    ... do mercado, bem como do sector industrial de transformação de veículos. Considerando o decréscimo de competitividade verificado e a forte ...

  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis

    ... aos serviços de registo relativos a determinados grupos de veículos, organizados com base nas correspondentes matrículas. Alterações ...) 1 - O registo inicial de propriedade de veículos importados, admitidos, montados, construídos ou reconstruídos em Portugal tem por ...

  • Acórdão nº 02942/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    I. O imposto automóvel (IA) é, nos termos do DL n.º 40/93 de 18 de Fevereiro, um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinem a ser matriculados (artigo 1° n°1). Tal imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as...

    ...Veículos Automóveis Usados Provenientes da União Europeia) à referida Portaria; ...

  • Portaria n.º 234/87, de 28 de Março de 1987

    ... a este transporte quando realizado sem ligação aos respectivos veículos tractores. Tal situação tem-se verificado no transporte interno e ..., atrelar reboques ou semi-reboques de matrícula estrangeira importados temporariamente nos seguintes casos: a) Nas operações de transporte ...

  • Decreto-Lei n.º 504-F/85, de 30 de Dezembro de 1985

    ...-se necessário proceder à adaptação da carga fiscal sobre os veículos automóveis, por forma a evitar uma dupla tributação - a do actual ...á sobre os automóveis montados ou fabricados em Portugal ou importados já completos, compreendidos nas subposições pautais 87.02 A.I.b) e ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... os produtos petrolíferos para o gasóleo, quando utilizado por veículos pesados e veículos automóveis ligeiros destinados ao serviço de aluguer ... que incide sobre os veículos a seguir referidos, admitidos ou importados, no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em ...

  • Declaração de Retificação n.º 39/2019

    ...ícios fiscais até agora aplicáveis às ambulâncias a outros veículos para o transporte de pessoas ou de mercadorias que constituam ofertas a ... n.º 488/82 , de 28 de dezembro (transformação de veículos importados"); yyyyyyy) Decreto-Lei n.º 474/85 , de 11 de novembro, que dá nova reda\xC3"...

  • Acórdão nº 00531/04.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    1. A falta ou inexistência de contabilidade e escrita não determina “ipso facto” o recurso à determinação da matéria tributável por métodos indirectos; 2. Podendo a matéria tributável ser calculada com base em elementos contabilísticos do s.p. na posse de terceiros e das autoridades aduaneiras não está inviabilizado o apuramento directo da matéria tributável; 3. Perante uma inexistente...

    ...ão obtida da Alfândega e das outras empresas que identificam os veículos" transaccionados por elas e legalizados pela impugnante, dado que a informa\xC3"... pela impugnante na alfândega como sendo os veículos importados que deram origem à correcção aritmética. E. Ademais, bem vistas as ...

  • Lei n.º 56/2019

    ...-Lei n.º 301/80 , de 16 de dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis); p) Decreto-Lei n.º 196/81 , de 9 de julho, que estabelece ... n.º 488/82 , de 28 de dezembro (transformação de veículos importados"); yyyyyyy) Decreto-Lei n.º 474/85 , de 11 de novembro, que dá nova reda\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 152-A/2017

    ... e 79/2016, de 23 de novembro, assegurar a gestão do registo dos veículos" e respetivos componentes, incluindo a sua identificação através da matr\xC3"...SECÇÃO II Matrícula de veículos novos importados ou admitidos individualmente Artigo 12.º Veículos com homologação ...

  • Decreto-Lei n.º 111/2019

    ... para a consulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos, os Estados-Membros utilizam uma versão da aplicação informática do ... propriedade 1 - O registo inicial de propriedade de veículos importados, admitidos, montados, construídos ou reconstruídos em Portugal tem por ...

  • Acórdão nº 1772/06.4TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2019

    I Tendo a acção como causa de pedir factualidade consubstanciadora do enriquecimento sem causa, o prazo prescricional para o exercício do direito é de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do seu direito, artigo 482º do CCivil, II Dispõe o artigo 323º, nº1 do CCivil que a prescrição se interrompe «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa...

    ...veículos", tendo as Rés sido absolvidas da instância quanto a este pedido; a excep\xC3"... em Portugal cerca de 150.000 veículos da marca SEAT todos importados pela SY e colocados junto do público através da rede de vendas por esta ...

  • Acórdão nº 63/10.0IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I - O artº 14º1 RGIT quanto ao período de suspensão da pena de prisão está em vigor; II - A jurisprudência fixada no AFJ nº 8/2012 não é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada p.p. pelo artº 104º RGIT porque é punível apenas com pena de prisão, não sendo possível a opção entre pena de prisão (eventualmente suspensa nos termos do artº 14º1 RGIT) e a pena de multa.

    ... de Vila do Conde, pelo exercício da actividade de Comércio de Veículos Automóveis, - CAE ….. 2. Designadamente no período dos anos ... pela empresa, ou com intervenção desta, foram veículos importados e legalizados na Alfândega em nome de particulares. 17. Foram ...

  • Decreto-Lei n.º 67/2009, de 20 de Março de 2009

    ... de Maio, que veio estabelecer as condições de circulação de veículos novos em território nacional até obtenção da primeira matrícula, ... b) Importados após desalfandegamento;. c) Montados ou fabricados em Portugal, em ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... Os produtos enumerados no anexo II -A do presente Acordo são importados para a União isentos de direitos aduaneiros dentro dos limites dos ...veículos registados na Grécia. FI: É necessária uma autorização para prestar ...

  • Decreto-Lei n.º 378/87, de 17 de Dezembro de 1987

    ... condições de alienação, substituição e circulação dos veículos importados no âmbito das convenções de Viena, por outro: No uso da ...

  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o...

    ... Todos os veículos importados pela marca são inspeccionados antes de saírem da fábrica, ...

  • Acórdão nº 00089/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    I - Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artigos 19.º a 25.º, do C.I.V.A. II - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito

    ... imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do ... contrario sensu", só exclui do campo das viaturas de turismo os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, seja ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017

    ... de autorização: a) Transporte de mercadorias por meio de veículos automóveis cujo peso máximo autorizado, incluindo os reboques, não ... no território de uma Parte e que sejam temporariamente importados no território da outra Parte para efetuar serviços de transporte, em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 - Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

    ... seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), constitui ... Local do risco relativamente a veículos para exportação, ou importados, no âmbito do espaço económico europeu 1 - Para efeitos de ...

  • Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2017

    I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...

    ... Código Penal, com referência ao recebimento e utilização dos veículos furtados de matrículas AK .. (factos I), AX .. (factos II), ..-BD-.. ... de veículos salvados, quer com a aquisição de veículos importados de outros países da Europa, incluído França e Alemanha, com o arguido ...

  • Acórdão nº 07395/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes...

    ... da liquidação de Imposto Automóvel, referentes a 914 veículos, no montante total de 2.797.715,21€ Inconformada, veio a Fazenda ... consequências fiscais no momento em que os veículos são importados”(cf. páginas 20 e 21 da sentença recorrida) (sublinhado nosso); 10.ª ...

  • A construção do movimento consumerista

    O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...