veiculos importados
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Acórdão nº 01163/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2009
I - O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que...
... cada uma delas], o montante residual do imposto incorporado nos veículos semelhantes importados em ... [data da sua entrada em circulação, no ... -
Acórdão nº 461/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... compulsória visando-se com ela a regularização dos veículos importados, promovendo o respeito, pelos interessados, dos prazos de ...
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Acórdão nº 177/18.9T8FLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
.O regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL 72/2008, consagra no artº 128º, 130/1 e 132/1 o “princípio indemnizatório”, estando a prestação devida pelo segurador limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro, sendo que no seguro de coisas, o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o do valor do interesse seguro ao...
... ditas avaliações são levadas em conta valores de mercado de veículos com as mesmas características do veículo sinistrado situados no mercado ... exclusivos dos veículos nacionais, assim se excluindo os importados, como é o caso do veículo dos autos ... Relativamente aos pontos 5 e ... -
Acórdão nº 0812/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
... Imposto Automóvel (IA) é um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros, admitidos ou importados no estado de ...
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Acórdão nº 00287/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I)- À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II)- Aquela regra comporta a excepção prevista no nº 2 do artº 660º do CPC que estipula que« O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham...
... ídica de que as tabelas de redução do IA (quanto aos usados importados) estavam em conformidade com o DC; e, depois, invertendo (e bem) a sua ... nacionais no atinente às tabelas de IA referentes aos veículos importados e o não conhecimento das razões invocadas para fundamentar o ... -
Declaração n.º DD7341, de 29 de Dezembro de 1978
... 3 - Na importação definitiva de veículos que se achem importados temporariamente no País, a liquidação do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 5.º Local do risco relativamente a veículos para exportação, ou importados, no âmbito do espaço económico ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 63/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... de utilizar a sua bandeira e símbolo nas suas instalaçóes e veículos e outros meios de transporte usados para fins oficiais ... PARTE III ... óes ou restriçóes sobre os bens de qualquer natureza por eles importados ou exportados no exercício das suas actividades oficiais ... 2 - Os bens ...
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Acórdão nº 022644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
... alegações de recurso: 1. O imposto automóvel (IA) sobre os veículos usados provenientes das CE deverá ser calculado tomando em conta a ... nos veículos usados existentes em Portugal, que foram importados (no caso, admitido) no estado de novos" (Acórdão de 1/4/98, Supremo ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... Estão neste caso o imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA), o imposto de consumo de tabaco e o diferencial para o ... em trabalhos realizados sobre bens móveis, adquiridos ou importados para ser objecto de tais trabalhos em território nacional e expedidos em ...
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Acórdão nº 03091/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
I As regras comunitárias não visam eliminara concorrência já que apenas visam impedir que os Estados membros através da imposição de impostos e outros encargos distorçam as regras de concorrência discriminando os bens em presença II Viola a interpretação dada pelo TJCE ao artigo 95 do Tratado de Roma a liquidação de IA assente em critérios que não garantam que o montante do imposto a pagar pela...
... do mesmo imposto que nessa data estava incorporado no valor dos veículos automóveis usados semelhantes matriculados no estado de novo em Portugal ... que o montante do imposto devido pelos veículos usados importados não exceda ainda que apenas em certos casos o montante do imposto ... -
Acórdão nº 06807/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006 (caso NULL)
Só com a entrada em vigor do DL 199/96 de 18/10, que aprovou o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades, visando transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva 94/5/CE, de 14/2/1994, de que faz parte integrante o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, deixaram de estar sujeitas a IVA as aquisições...
... fora de Portugal mas dentro do espaço comunitário os três veículos automóveis que constam da relação de fls. 26, a saber, um Nissan ... em Portugal dois sistemas de liquidação de IVA nos veículos importados em segunda mão para revenda, à escolha do contribuinte que cumprisse com ... -
Acórdão nº 06054/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - O tribunal de recurso só conhece de questões alegadas e apreciadas no tribunal de 1ª instância, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - A isenção de IVA nos termos do artigo 53º do CIVA não é de conhecimento oficioso. III - A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.
... ; 6 - O Meritíssimo Juiz "a quo" fundamenta o facto de os veículos terem sido adquiridos a comerciantes apenas mediante indícios e ... em Portugal dois sistemas de liquidação de IVA nos veículos importados em segunda mão para revenda, à escolha do contribuinte que cumprisse com ... -
Aviso n.º 157/2004, de 22 de Setembro de 2004
... importados ou exportados no exercício das suas actividades oficiais ... 2 - Os bens ... Artigo 5.º Veículos da Agência 1 - A Agência está isenta de quaisquer deveres e de ...
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Decreto-Lei n.º 56/93, de 01 de Março de 1993
... fiscais concedidas na admissão no consumo ou na importação de veículos por ocasião de uma transferência de residência ... Importa, portanto, ... Art. 5.° Os veículos admitidos ou importados com isenção só podem ser objecto de cessão, doação, penhor, ...
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Em vigor
Decreto n.º 55/75 . Regulamento do Registo de Automóveis
... 1 - O registo inicial de propriedade de veículos importados, admitidos, montados, construídos ou reconstruídos em ...
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Decreto n.º 124/79, de 14 de Novembro de 1979
... ou através desse território, efectuados por meio de veículos matriculados no território da outra Parte Contratante pertencentes a ... órios normais dos veículos, previstos pelo construtor, importados" temporariamente serão isentos de direitos e taxas de entrada e sem proibi\xC3" ...
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Resolução n.º 124/77, de 04 de Junho de 1977
... direitos e taxas, a quaisquer objectos e materiais, incluindo os veículos automóveis, fornecidos pelo Governo Francês para apetrechamento das ... 8.º quanto aos objectos, incluindo os veículos pessoais, importados temporariamente em território português pelo pessoal ao serviço do ...
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Acórdão nº 04623/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2011
I)- A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das alegações porque é nelas que o recorrente tem de condensar as causas de pedir que tenham susceptibilidade jurídica para, segundo o seu prisma, justificar a censura da decisão recorrida. II)- O recurso tem exclusivo fundamento em matéria de direito se, perante o circunstancialismo dos autos, se concluir que para solucionar...
... ção da obrigação tributária relativa à admissão de veículos automóveis novos, sem matrícula, por operadores registados, verifica-se ... impressos de DVL forjados, legalizar veículos automóveis importados sem o pagamento do imposto automóvel devido, conseguindo dessa forma que ... -
Acórdão nº 8/08.8JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
Comete o crime de burla aquele que vende uma viatura aos ofendidos, comprometendo-se a fazer a transferência de propriedade durante o mês seguinte, bem como a entregar-lhes os documentos do veículo, recebendo destes como meio de pagamento cheques e um veículo de retoma, fazendo-os seus, e confiando os ofendidos que posteriormente seria formalizada a compra e venda da viatura, não o vindo a fazer.
... - ., Ld”, era o representante directo e efectivo pela venda de veículos que se encontravam na dita empresa, assumindo a sua realização e a forma ... … menciona no seu depoimento que nos veículos automóveis importados" fica-se à espera da venda para fazer o registo. Só registou em 2007 o ve\xC3" ... -
Resolução n.º 21/85, de 18 de Setembro de 1985
... e taxas, de quaisquer objectos e materiais, incluindo os veículos automóveis, utilizados pela República Francesa para o equipamento das ... importados temporariamente no território português pelo pessoal empregado pela ...
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Resolução N.º 21/1985 de 18 de Setembro
... e taxas, de quaisquer objectos e materiais, incluindo os veículos automóveis, utilizados pela República Francesa para o equipamento das ... 4.º, bem como os objectos, incluindo os veículos pessoais, importados temporariamente no território português pelo pessoal empregado pela ...
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Decreto n.º 121/79, de 09 de Novembro de 1979
... ARTIGO 25 1 - Qualquer dos artigos, incluindo veículos automóveis, importados para uso oficial do posto consular deve, em ...
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Acórdão nº 0610/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005
I - O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º, não...
... ígida que não tem em consideração a desvalorização real dos veículos ... 3. Por outro lado, o imposto incidiu sobre veículos usados ... 6. Pelo que qualquer imposição de IA sobre automóveis usados importados ofende um princípio jurídico supranacional, porque não há lugar à ... -
Acórdão nº 0339/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2005
... ígida que não tem em consideração a desvalorização real dos veículos ... 3. Por outro lado, o Imposto incidiu sobre veículos usados ... 6. Pelo que qualquer imposição de IA sobre automóveis usados importados ofende um princípio jurídico supranacional, porque não há lugar à ...