veiculos importados

734 resultados para veiculos importados

  • Acórdão nº 01215/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - Nada dispondo, especificamente, a lei processual tributária sobre a matéria, preceitua, no entanto, o art.° 686º do CPCivil, de aplicação subsidiária, que quando for requerida, por uma das partes intervenientes, ao que aqui, agora, nos importa, a aclaração da sentença, nos termos permitidos pelo art.° 669º/1/a, o prazo para a interposição do recurso, apenas se inicia depois que, aquela, seja...

    ... que apresentou cópia das declarações de venda dos quatro veículos em causa ... 2- O aqui recorrente não adquiriu o veículo ... se pretende dedicar ao "negócio" de venda de veículos usados importados, seguramente que não os comprará no final do ano para os vender no ano ...
  • Acórdão nº 0555/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005

    1 - A Lei n.º 85/01 visou adaptar a legislação portuguesa ao direito comunitário, pelo recurso a um método alternativo do cálculo do valor do veículo, para efeitos de liquidação de IA. 2 - Após a entrada em vigor de tal lei, em 09/08/2001, passou a ser possível «solicitar» a utilização de tal método, não estando essa possibilidade dependente da publicação da Portaria n.º 1291/01, que o...

    ... êem um regime alternativo de avaliação para avaliação de veículos usados "importados", baseado na determinação do seu valor comercial ...
  • Acórdão nº 00125/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
    ... O impugnante exercia a actividade de "compra e venda de veículos automóveis usados", tendo iniciado a actividade em 23.1.1995 e cessado em ... em Portugal dois sistemas de liquidação de IVA nos veículos importados em segunda mão para revenda, à escolha do contribuinte que cumprisse com ...
  • Acórdão nº 01018/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
    ... , ou seja das questões suscitadas acerca da depreciação dos veículos usados importados e matriculados em Portugal, por força das referidas ...
  • Acórdão nº 026523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002
    ... e exclusivamente, legislar sobre as normas sobre utilização de veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados a favor do ... compulsória visando-se com ela a regularização dos veículos importados, promovendo o respeito, pelos interessados, dos prazos de ...
  • Acórdão nº 03P378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003

    I - O habeas corpus, como expediente processual expedito que é, não é um recurso, antes uma providência excepcional destinada a pôr fim, independentemente de ter sido, ou não, interposto recurso ordinário da respectiva decisão, a situações de prisão ferida de ilegalidade grosseira ou manifesta, e só estas. II - O mais que importe discutir, só por via ordinária pode ser decidido. III - No artigo 21

    ... e Luxemburgo), de pelo menos 999 (novecentos e noventa e nove) veículos automóveis de valor global de cerca de 6.700.000 (seis milhões e ... despacho judicial: «Tais veículos, apesar de terem sido importados em nome dos arguidos ACSC, LCSC, irmão daquele, "ACSC, L.da", da qual é ...
  • Acórdão nº 99/05.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2012
    ... - VEÍCULOS LIGEIROS, SA, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € ... importados em exclusivo pelo primeiro outorgante, a CVL, e fornecidos segundo as ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), constitui ... Local do risco relativamente a veículos para exportaçáo, ou importados, no âmbito do espaço económico europeu ... 1 - Para efeitos de ...
  • Acórdão nº 0845184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    Tendo o processo sido reenviado para novo julgamento, mesmo que só relativamente a algumas questões, está impedido de intervir no novo julgamento qualquer dos juízes que tiver participado no anterior.

    ... Bélgica, pela falsificação das facturas relativas aos mesmos veículos destes autos e que valeram a condenação do arguido. Aguardando o ... , não vendidos, nem legalizados; valores de veículos importados e vendidos aos compradores a um preço próximo de carros novos adquiridos ...
  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... parcialmente, a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição actual. O Reino de Espanha informará ... do artigo 30.º, para a importação em Espanha de certos veículos automóveis de turismo novos, incluídos na subposição ex 87.02, A, I, ...
  • Decreto-Lei n.º 152/85, de 09 de Maio de 1985
    ... : Artigo 1.º Os produtos fabris saídos de depósitos francos e importados para consumo ficam sujeitos ao seguinte tratamento pautal: a) Direitos ... Art. 2.º O regime pautal aplicável aos veículos automóveis saídos de depósito franco e importados para consumo continua ...
  • Resolução n.º 25/85, de 22 de Outubro de 1985
    ... 5 - Para execução deste Acordo, o pessoal e os navios, veículos e aviões públicos ou afretados pelo governo dos Estados Unidos da ... -se-á também ao equipamento, materiais e outras mercadorias importados em Portugal por adjudicatários ao serviço do Governo dos Estados Unidos ...
  • Acórdão nº 00523/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Mas essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. art. 80.º da LGT e...

    ... concessão de isenções de Imposto Automóvel relativamente a veículos importados por ocasião de uma transferência de residência habitual de ...
  • Acórdão nº 01153/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    O prazo de revisão oficiosa do acto tributário é, nos termos do artigo 78º da LGT, de quatro anos, podendo o contribuinte solicitar nesse prazo aquela revisão.

    ... actos de liquidação de imposto automóvel (IA) relativo a dois veículos automóveis adquiridos na Alemanha ... A Mª Juíza do Tribunal ... residual do IA incorporado em veículos semelhantes ao do a importados em Outubro de 1996, no estado de novos, era de valor incerto e inferior ao ...
  • Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril de 1990
    ... Art. 3.º Beneficiam da isenção os bens importados em proveniência de um Estado membro das Comunidades Europeias desde que ... ção e transmissão de programas de rádio e televisão e os veículos especialmente adaptados para esse efeito, desde que sejam importados por ...
  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I – O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, regulado pelas regras que lhe são próprias e, por analogia, pelas disposições reguladoras do contrato de agência. II – O Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão de 28/6 substituído pelo nº 1400/2002 de 31/7 não se aplicam a contratos celebrados para valer numa restrita área territorial portuguesa. III – Resolvido o

    ... da cessação do dito contrato; d) - a averbar a propriedade dos veículos que a Autora revendeu após a cessação do contrato a favor dos ... e a revender os veículos a motor novos da marca D… importados pela 2ª Ré. (resposta artigo 1º da base instrutória) A 1ª Ré ...
  • Decreto n.º 15/2005, de 01 de Setembro de 2005
    ... burocráticas aquando da passagem por território turco dos veículos de transportes portugueses; Atendendo a que a sua entrada em vigor ... no território de uma Parte e que sejam temporariamente importados no território da outra Parte para efectuar serviços de transporte em ...
  • Decreto n.º 19/2005, de 06 de Setembro de 2005
    ... seguintes transportes: a) Transporte de mercadorias por meio de veículos a motor cujo peso máximo autorizado (PTAC), incluindo os reboques, não ... no território de uma Parte e que sejam temporariamente importados no território da outra Parte para efectuar serviços de transporte, em ...
  • Acórdão nº 188/03 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2003
    ... 90% e por tal facto esteja comprovadamente impedido de conduzir veículos automóveis ... 2. O Provedor de Justiça vem impugnar a ... interno" incidente sobre determinados veículos "admitidos ou importados, no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ... b) Ser originários de um país da União Europeia ou importados de um país terceiro em conformidade com a legislação ... comunitária ... os controlos documentais e de identidade em veículos selados e, após o veterinário desse posto: ... a) Ter mencionado a ...
  • Acórdão nº 0521132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - O Dano de Privação do uso de veículo pode manifestar-se no plano patrimonial e no plano não patrimonial do lesado. II - No 1º caso abrange as despesas com aluguer de veículo substituto, transportes alternativos ou os benefícios não obtidos por causa de privação. III - No 2º caso quando representa um conjunto de incómodos, inconvenientes, contrariedades e esforços do lesado, ditado pela...

    ... na reparação do veículo avariado, quer na atribuição de veículos de substituição, tendo-se limitado a recomendar à Autora o recurso ao ... 34. Os veículos Ford são importados pela "F ... , SA" do fabricante sendo posteriormente vendidos aos ...
  • Acórdão nº 4593/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I- A parte impugnante, que pretende ver alterada a decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, tem de contar com a reapreciação pela Relação, dos demais elementos de prova que fundamentaram aquela, ainda que não indicados nas alegações II- A ausência de registo de gravação do depoimento de uma testemunha, constitui nulidade, que se não arguida no prazo de dez dias contados da entrega da...

    ... por contrato de 01-06-1994, a Ré, como importadora exclusiva de veículos peças e acessórios da marca "Kia", acordou com a A. as vendas daqueles ... devido a falta de entregas pelo fabricante, sendo que os carros importados e que efectivamente davam entrada no nosso País tinham de ser rateados ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007
    ... circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o ... Seguro Automóvel»), constitui ... ou importados, no âmbito do espaço económico europeu ... 1 — Para efeitos de ...
  • Acórdão nº 46/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2004
    ... comunitário, que só permite a um Estado membro aplicar aos veículos usados importados de outros Estados membros um sistema de tributação em ...
  • Acórdão nº 598/04 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 2004
    ... comunitário, que só permite a um Estado membro aplicar aos veículos usados importados de outros Estados membros um sistema de tributação em ...

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