tribunal singular
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Acórdão nº 01829/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões respeitantes ao regime de impugnação de decisão proferida por juiz singular (relator) no tribunal administrativo de círculo, em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal, que o acórdão recorrido decidiu no sentido da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
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Anúncio 5630-AT/2007, de 22 de Agosto de 2007
...Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal ... da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 470/02.2PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fagner Melo ...
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Aviso n.º 2500/2006, de 16 de Agosto de 2006
...Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal ... da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 241/95.0TBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Adérito ...
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Aviso n.º 1760/2006, de 24 de Julho de 2006
...O Dr. Miguel Raposo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), ...
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Aviso n.º 6380/2006, de 24 de Novembro de 2006
...A Dr.ª Joana Branco, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal ... Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 35/94.0TBACN, pendente neste Tribunal contra o arguido António ...
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Aviso n.º 7119/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...Patronilho, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal ... da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 504/03.3GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís ...
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Anúncio 5630-ADS/2007, de 22 de Agosto de 2007
...áo Loureiro Marques, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo m (tribunal singular), n. 49/04.4GBVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Darius Misys, ...
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Anúncio 1232-OG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
...6.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) ...
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Aviso n.º 5983/2006, de 10 de Novembro de 2006
...1. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. ...
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Aviso n.º 6093/2006, de 10 de Novembro de 2006
...ª Bárbara Gago da Silva, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Ponte de Sor, faz saber que, no processo comum (tribunal ... Comarca de Portalegre, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 204/05.0TAPTG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Jesus ...
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Aviso de contumácia n.º 7241/2006, de 28 de Junho de 2006
...59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), ...
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Aviso de contumácia n.º 7005/2006, de 28 de Junho de 2006
...Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), ...
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Anúncio 5630-AQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
...Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal ... da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 527/98.2GFSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Dimelo ...
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Aviso n.º 7670/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...Juízo Criminal de Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no o comum (tribunal singular), n. 918/99.1 TBPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Mendes ...
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Aviso n.º 7220/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo. 30comum (tribunal ... da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 2741/00.3PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitorino ...
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Aviso de contumácia n.º 7455/2006, de 28 de Junho de 2006
...Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal ... da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 144/94.6TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido José ...
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Aviso n.º 8076/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal ... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 15887/98.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José ...
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Aviso n.º 5276/2006, de 24 de Outubro de 2006
...Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) ...
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Aviso n.º 3932/2006, de 13 de Setembro de 2006
...2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal ... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 2214/97.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria ...
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Anúncio 3910-IB/2007, de 25 de Junho de 2007
...4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal ... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 15506/02.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Justino ...
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Aviso n.º 8056/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal ... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1306/01.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Jorge ...
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Anúncio 5630-DR/2007, de 22 de Agosto de 2007
...Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal ...bunal singular), n. 146/00.5GCCTB-A, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresa ...
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Anúncio 1470-ACV/2007, de 06 de Março de 2007
...Francisco Manuel Timóteo, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal ... de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 489/96.0GCTVD, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de ...
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Acórdão nº 8/13.6JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Quando, no mesmo processo, são julgados, em concurso de infracções, vários crimes e o arguido acaba condenado em diversas penas parcelares, umas superiores e outras inferiores ao limite de recorribilidade previsto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, o STJ só colhe competência, em caso de dupla conforme, para conhecer dos crimes cujas penas parcelares sejam superiores a 8 anos de prisão e/
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Aviso n.º 5416/2006, de 24 de Outubro de 2006
...Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) ...