Usufruto

• Contratos - como devem ser redigidos

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... coisa usufruída constitui causa de extinção do usufruto pois, se a perda for meramente parcial, continua o usufruto na parte restante, como decorre do disposto no art. 1478º, nº 1, do CC. Tendo ocorrido um incêndio que destruiu apenas a casa de habitação, um anexo com 110 m 2 e 98 metros de muro, mantendo-se as demais edificações que compunham a Quinta, não ocorre a perda total nem a consequente extinção do usufruto com tal fundamento. II –...

... ução do contrato de compra e venda com reserva de usufruto, após incumprimento do contrato de cessão de exploração pelos titulares do direito de propriedade de raiz: não cumprimento dos deveres de exploração da Quinta e não pagamento das rendas em atraso, mesmo após trânsito em julgado de decisão de condenação e procedência de impugnação pauliana por alienação do património a terceiros com intenção de fuga às dívidas.

... do registo, passando apenas a estar confinada ao usufruto, o que legitima o titular deste a ser executado pelo crédito que remanesça. IV. O título executivo, que a princípio compreendia a hipoteca sobre a propriedade plena do imóvel, não perde a sua natureza pelo facto de ter havido uma compressão da hipoteca ao usufruto, face à venda da nua propriedade do imóvel. A execução pode prosseguir pelas forças daquele título, ainda que se tenha...

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... lcança da própria definição legal do instituto do usufruto e dos poderes que confere, não pode proceder à alienação do direito de propriedade, que continua a pertencer ao proprietário. IV - Considerando os elementos típicos do crime de abuso de confiança e os poderes conferidos pelo instituto do usufruto, que não afetam o núcleo essencial da propriedade, preenche os elementos típicos da norma incriminatória do art.º 205.º, n.º 1, do Código...

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... da, no que se refere ao seu objeto, ao direito de usufruto, por força da compressão decorrente da caducidade do direito real de garantia sobre a nua propriedade. IV - Mantendo-se o registo de hipoteca sobre o usufruto há que concluir que a executada/embargante continua a ter legitimidade (passiva) para ser demandada pelo exequente, no que respeita à hipoteca que tem por objeto o usufruto, nos termos do disposto no artº 54º, nº 2 do CPC.

I – No usufruto simultâneo qualquer dos co-usufrutuários pode transmitir o seu direito. II – Trespassado o direito, por um dos co-usufrutuários ao proprietário da raiz, o usufruto não se extingue por confusão, mantendo-se estas titularidades em separado, tornando-se também este co-usufrutuário da coisa de que é proprietário da raiz.

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... reito. 3. - Todavia, assim não é se a extinção do usufruto resultar de aquisição da (nua) propriedade por parte do usufrutuário (reunião na esfera jurídica deste de todos os poderes correspondentes), caso em que a garantia hipotecária subsiste, como se a extinção daquele direito real se não tivesse verificado. 4. - Num tal caso, penhorado na execução o direito de usufruto objeto de hipoteca, direito esse pertencente ao executado, que depois veio

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... com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação que lhe fez do imóvel, representou uma simultânea constituição de usufruto a favor da autora e uso e habitação a favor do filho, entretanto falecido, e réus, namorada deste e filhos dela. III - Reconhecido o direito de usufruto da autora sobre o imóvel e a inexistência de um oponível direito de habitação dos réus, a estes se exige a sua restituição à autora....

... material, e pode pedir o cumprimento do legado de usufruto dos herdeiros – artº 2265º CCiv, bem como pode reivindicar de terceiro a coisa legada – artº 2279º CCiv. III - Acresce ser o testamento o modo de constituição do usufruto (artº 1440º CCiv). IV - Assim, a avaliação do legado de usufruto em inventário por morte deve reportar-se à idade do usufrutuário na data da abertura da herança, ou seja, à data do decesso da inventariada.

... o direito de o usufrutuário dispor da coisa, o usufruto aproxima-se do direito de propriedade, embora não seja um direito exclusivo; pressupõe sempre a existência do direito de propriedade ou propriedade de raiz, o que lhe defere a qualificação de um direito real de gozo menor. II – Não obstante a plenitude de gozo da coisa pelo usufrutuário, o artigo 1445.º C.C. permite que sejam colocadas restrições do direito de usufruto, na medida em que,

I. O direito de usufruto é penhorável II. A respetiva penhora pode ser concretizada mediante termo e nomeação de depositário III. A penhora no direito ao usufruto sobre casa de habitação não atenta contra o direito constitucional à habitação.

... ufrutuário, a quem assistia reivindicar o gozo do usufruto do prédio, não o tendo feito, gozo a ser exercido conjunta ou separadamente com os moradores usuários.

I. No cálculo do valor do usufruto vitalício deve recorrer-se, por analogia, à tabela do art.º 13.º, alín. a) do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMI); II. Porque o usufruto vitalício configura um direito pessoal e temporário, que se extingue com a morte do respectivo usufrutuário, o valor do usufruto que se recebeu em vida em legado do cônjuge marido não deve acrescer ao valor da...

... sobrevivo adquire a totalidade do direito de usufruto, constituído conjuntamente a favor deles, não por via hereditária (o direito de usufruto, na titularidade do falecido, não entra na sucessão) mas por via do direito de acrescer, não devendo, por isso, proceder-se, no âmbito da partilha, a qualquer dedução do valor do usufruto.”

... Cunha Gonçalves, «o direito do uso é, apenas, um usufruto mais restrito, quer quanto à extensão do direito, quer quanto à sua disponibilidade» (Luiz da Cunha Gonçalves, Da Propriedade e da Posse, edições Ática, 1952, pg. 165). O mesmo notável Mestre, que escrevia no domínio do Código de 1867 (Código de Seabra), acrescentava que «o direito do uso extingue-se pelas mesmas causas que põem termo ao usufruto. Terminado esse direito, reverte a cousa...

... de raiz do imóvel e a constituição do usufruto. V - No entanto, a não ser válido ou eficiente o acto com carácter donativo celebrado entre a autora e o réu, tendo como finalidade a constituição de um direito de propriedade de raiz sobre o imóvel, a favor dos respectivos filhos, nunca o direito de usufruto estabelecido em reserva para aquela se poderia ter, ainda assim, como existente, e, desse modo, merecedor de efectiva tutela. VI -