Usufruto

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2245-11.9TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    - Tendo o Réu contraído uma dívida com o Banco Autor e procedendo, posteriormente, à doação de um imóvel aos filhos, reservando-se o respectivo usufruto, não se provando que disponha de outros bens que possam garantir a satisfação do crédito do Banco, procede a acção de impugnação pauliana proposta por este, visando obter a declaração de ineficácia de tal doação. - O usufruto é um direito de...

    ...   Os Réus apresentaram contestação onde dizem que o 1 ° Réu tem bens penhoráveis a começar pelo usufruto do prédio doado que foi reservado para os doadores, e de uma quota na sociedade K.. Lda., avaliada em € 514.972,62. Dizem também que o A. há ...

  • Contrato de doação com reserva de usufruto
  • Anúncio de procedimento n.º 2464/2017

    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público n.º PRA.17.PC10/LB para a Empreitada de Requalificação dos Espaços de Usufruto Público da Reserva Natural das Dunas de S. JacintoDescrição sucinta do objeto do contrato: O presente procedimento visa a celebração de um ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8572/2016

    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público n.º PRA.16.PC22/LB para a Empreitada de Requalificação dos Espaços de Usufruto Público da Reserva Natural das Dunas de S. JacintoDescrição sucinta do objeto do contrato: O presente procedimento visa a celebração de um ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 594/2017

    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público n.º PRA.17.PC10/LB para a Empreitada de Requalificação dos Espaços de Usufruto Público da Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS9.2 - Meio eletrónico de ...

  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

    ... ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, pedindo a sua condenação solidária a reconhecer o seu direito de usufruto relativamente ao prédio descrito no artigo 6º da petição inicial e a restituir-lho, livre de pessoas, coisas e animais, abstendo-se de ...

  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais contratos...

    ...e a constituição de usufruto a favor da 1ª A., por estarem verificados todos os requisitos contratual e legalmente exigidos para tal transmissão; b) Se assim se não decidir, ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ... Alegou a autora que por contratos celebrados em 89 venderam com reserva de usufruto a propriedade identificada, e cederam a exploração da mesma. A falta de cumprimento deste segundo funcionava como condição resolutiva do ...

  • Acórdão nº 1747/10.9TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    a) Descontando os casos da denominada prova vinculada, a valoração da prova não pode ser efetuada de forma seccionada, antes se impondo uma ponderação global dos diversos depoimentos e outros meios probatórios, analisando indícios e contraindícios, tudo conjugando numa apreciação objetiva e de acordo com as regras da lógica, da racionalidade e da experiência comum. b) O princípio do dispositivo

    ...a quota de 1/2 do direito de propriedade referente ao dito prédio, bem como o direito de usufruto, sem que lhes tivesse dado o direito de preferência, nem comunicado as condições do contrato. Apenas contestou o réu F. Para além de impugnar a ...

  • Declaração de retificação de anúncio n.º 31/2017
  • Acórdão nº 696/12.0TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...

    ... a então interessada B… cedeu ao filho D… a meação que lhe pertencia nos bens comuns do casal, cedência essa com reserva, para si, do usufruto. Uma vez que os bens, integrantes do património comum do casal, não haviam sido, à data da aludida cessão, objecto de partilha, é forçoso ...

  • Acórdão nº 1647/11.5TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I. O direito de usufruto é penhorável II. A respetiva penhora pode ser concretizada mediante termo e nomeação de depositário III. A penhora no direito ao usufruto sobre casa de habitação não atenta contra o direito constitucional à habitação.

    ... Os executados J… e A… vieram deduzir oposição à penhora alegando, em síntese, que a penhora do direito do usufruto" que os executados detêm sobre os imóveis identificados no auto de penhora é legalmente inadmissível por considerarem que o usufruto de imóveis n\xC3"...

  • Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada a insolvênci

    ...P., nos autos de insolvência dos executados D. P. e Maria, do direito de usufruto" do bem sobre qual incide a hipoteca, nestes autos a penhora passa a incidir sobre ao direito de raiz sobre esse bem. Com efeito, nos autos de insolv\xC3"...

  • Acórdão nº 2625/12.2TBPNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2017

    I - O negócio jurídico só é anulável por erro sobre o objecto se esse erro for tal que sem ele a parte não teria celebrado o negócio, ou não o teria celebrado com aquele conteúdo, importando que se se concluir que a parte teria celebrado o negócio do mesmo modo, ainda que não tivesse incorrido em erro, não haverá já fundamento para o anular. É este o sentido da essencialidade a que se refere o...

    ... pelo qual não se recusou a comparecer nas escrituras, e que não prestou qualquer declaração negocial no sentido de dar de hipoteca o usufruto, como resulta da análise das escrituras, mais aduzindo que, mesmo a considerar-se que nelas emitiu a tal declaração negocial, nunca teve ...

  • Acórdão nº 2572/12.8TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2015

    I - Ao obrigar o autor e o réu a constituir usufruto sobre o imóvel doado, num prazo de sessenta dias, o acórdão recorrido impõe-lhes, ainda que indirectamente, a constituição do direito em questão através de modo que a lei não consente – sentença judicial (art. 1440.º do CC). II - Age com abuso do direito o autor (filho) que, em acção de reivindicação instaurada em 2012, pede que o réu (pai)...

    ..., então sua mulher, desde 1994 até à ruptura da sua vida conjugal, ocorrida em 2010; que só não foi registado qualquer “direito de usufruto” a seu favor porque o autor era menor à data em que foi celebrada a doação, ficando então “para mais tarde, e após a maioridade do autor, ...

  • Acórdão nº 1355/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I- Os direitos de uso e habitação extinguem-se pelo mesmo modo de extinção do usufruto ( artº 1485º C. Civil) e este direito real extingue-se, entre outras formas, pela morte do seu titular [alínea a) do nº 1 do artº 1476º do mesmo diploma legal]. Logo, no momento da sua morte e por força dela, extinguiu-se o direito à habitação do apartamento, de que era titular o falecido F.           II- Não

    ... 29- O argumento a que recorrida se socorreu por diversas vezes indicando que a coisa legada e que fazia parte integrante do usufruto já não existia no património do testador ao tempo da sua morte resulta é uma falácia e resulta apenas de uma contrariedade aos estatutos ...

  • Acórdão nº 6062/12.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2019

    I - O direito de usufruto é passível de ser penhorado e judicialmente vendido no âmbito de execução movida contra o usufrutuário. II - O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo por isso natureza constitutiva. III - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que...

    ... Fundamentaram a sua pretensão, essencialmente, no facto de ter sido penhorado o direito de usufruto sobre um imóvel, o qual era impenhorável e ao qual já renunciaram, pretendendo o levantamento da penhora. O exequente contestou impugnando, ...

  • Acórdão nº 4713/16.7T8VIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    A hipoteca incidente sobre imóvel em propriedade plena continua - atenta a sua natureza, efeitos e abrangência, vg. a sua indivisibilidade: artº 696º do CC - a incidir sobre o usufruto de tal bem, posteriormente autonomizado, maxime se este o foi após o registo do ónus e continua na titularidade dos devedores hipotecários.

    ... objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte: Qualificação do crédito como privilegiado por a hipoteca incidir sobre o usufruto. 5. Os factos considerados foram os seguintes: 1) Nos autos de insolvência dos quais os presentes autos de reclamação de créditos são apenso, ...

  • Acórdão nº 840/14.3TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I-São resolúveis, nos termos do artigo 121.º, n.º1, al. b) do CIRE, em benefício da massa insolvente, sem dependência de outros requisitos, actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II-O acto formal praticado pela insolvente, no referido período temporal de dois anos antes do início do processo de insolvência,...

    ...O que a Sra. Juiz fez, foi, concluir que, como as testemunhas familiares falaram do pedido de financiamento a respeito da renúncia ao usufruto, os recorrentes tinham de saber das dificuldades financeiras, o que é um erro de raciocínio, repete-se. Primeiro, porque pedir um empréstimo ...

  • Acórdão nº 139/14.5TBSTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - A renúncia ao usufruto de forma pura e simples, declarando tratar-se de um ato gratuito, sem que se prove que se destina a obter a liberação de um crédito reveste a natureza de renúncia abdicativa. II - O ato em causa por ter sido celebrado pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência é suscetível de resolução em benefício da...

    ...RelatórioNos presentes autos de impugnação da resolução da renúncia ao usufruto, que corre os seus termos por apenso ao processo de insolvência de B…, em que figura como: - AUTORA: B…, viúva, residente na Rua …, nº …., ...

  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não foi posto em...

    ... a favor de seus filhos Celso e Sérgio, a escritura de partilha de bens celebrada entre Jorge e Isabel e a constituição de direito de usufruto a favor de Isabel. Pediu, ainda que se reconheça que pode obter pagamento do seu crédito através da execução de tal património. Os RR., ...

  • Acórdão nº 1594/10.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - Realizada pelo Réu doação de usufruto de uma fracção, isto quando já sabia ser devedor ao Estado de elevadas quantias por incumprimento fiscal, permite-se ao Estado usar o instituto da impugnação pauliana quanto a tal doação. - O facto de o devedor ter impugnado judicialmente a liquidação feita pelas Finanças não obsta à dedução da impugnação pauliana, como decorre do art. 614º nº 1 do Código

    ...e P.., pedindo "sejam reconhecidos os pressupostos da impugnação pauliana da doação do usufruto e declarada impugnada essa doação", sejam todos os réus condenados a restituir o referido imóvel à propriedade plena dos dois primeiros réus, ...

  • Acórdão nº 1839/17.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Constituído usufruto simultâneo a favor de duas pessoas, sem resultar do título qualquer restrição ou modificação dos respetivos direitos e obrigações, os direitos dos co-usufrutuários são qualitativamente e quantitativamente iguais, ou seja, ambos têm a faculdade de usar, fruir e administrar a coisa em igualdade de circunstâncias e inexistindo acordo quanto ao exercício do direito, parece...

    ... Contestou o R. argumentando, em síntese, que não impede a A. de exercer o usufruto da fração e que mudou a fechadura da fração porquanto a A. havia mudado a mesma fechadura para impedir o seu acesso ao imóvel que comprou, que ...

  • Acórdão nº 2184/15.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I – Em sede de Impugnação pauliana, a anterior pertença do bem imóvel ao património comum do casal passa a ser irrelevante a partir do momento em que a sua propriedade se transfere para terceiro (sendo que essa titularidade do terceiro se manterá neste, apesar da procedência da Impugnação pauliana). II. Nessa medida, incidindo a impugnação pauliana sobre bens agora de terceiros – e que...

    ...B. e M. S. doaram aos Réus J. A. e D. B., seus filhos, o mencionado prédio, tendo-se reservado o usufruto vitalício do mesmo para a Ré M. S. . O Réu J. B. não tem qualquer outro património capaz de assegurar o cumprimento das suas obrigações, ...

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ... conferiu poderes para doar (exclusivamente) a eles, seus filhos, em comum e em partes iguais, com dispensa da colação e com reserva de usufruto a favor dela e de seu marido, todos os bens imóveis ali identificados, tendo emitido uma outra procuração, na mesma data e conjuntamente com o ...