Aviso n.º 8056/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8056/2006 - AP
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12673/03.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Nuno Pacheco Pereira, filho de Manuel Augusto Pereira e de Custódia Albino Pacheco Pereira, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Fevereiro de 1948, casado, com a identificaçáo fiscal n. 100913016, titular do bilhete de identi-dade n. 381225, com domicílio na Rua General Humberto Delgado, 19, 2.-E, 1495 Algés, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens,nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Sesifredo Benvinda. - O Escriváo-Adjunto, Rui Rodrigues.
Aviso n. 8057/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, juíza de direito do
5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1306/01.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Jorge Mendes Furtado, filho de Maria Elisabeth Mendes Furtado, de nacionali-dade cabo-verdiana, nascido em 11 de Julho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16182106, com domicílio na Avenida dos Cavaleiros, 16, 3.-A, Portela de Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 122. do Código da Estrada e artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de...
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