Aviso de contumácia n.º 7455/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7455/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2576/00.3JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresa André Neto Pinto, filha de Augusto André Neto e de Maria da Conceiçáo Francisco Vieira, de nacionalidade angolana, nascida em 10 de Dezembro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n. 16190486, com domicílio na Avenida de Santa Maria, 14, 1., direito, Agualva, 2735 Cacém, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 204., n. 1, alínea e), do Código Penal, praticado em 29 de Abril de 1999, um crime de falsificaçáo de do-
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86 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 cumento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 29 de Abril de 1999 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em
29 de Abril de 1999, por despacho de 20 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal, por detençáo.
24 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Paes de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira de Cruz Gaspar Faustino.
Aviso de contumácia n. 7456/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 144/94.6TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Lourenço Funenga Pires, filho de Manuel António Faria Pires e de Maria Jacinta Pires Funenga, natural de Nossa Senhora da Expectaçáo, Campo Maior, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Agosto de 1953, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 142262633 e do bilhete de identidade n. 2354220, com domicílio na Rua dos Cedros, 264, Belverde, Amora, 2865-507 Fernáo Ferro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 1993, por despacho de 26 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°...
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