Anúncio 5630-ADS/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-ADS/2007
A Dr.ª Susana Brandáo Loureiro Marques, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 49/04.4GBVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Darius Misys, filho de Leono Misys Misiene, natural da Lituânia, de nacionalidade lituana, nascido em 23 de Setembro de 1981, solteiro, passaporte n. Lk492211, com domicílio em Velez, Málaga, por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n.os 1, alínea a) e 3, 22. e 26. todos do Código Penal, praticado em 3 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
4 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Susana Brandáo Loureiro Marques. - A Escrivá-Adjunta, Odete Maria Simáo C. Tenente.
Anúncio n. 5630-ADT/2007
A Dr.ª Maria Paula Figueiredo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 588/04.7PAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Aureliu Monteanu, filho de Hazodampie e de Nora, natural da Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 15 de Dezembro de 1972, solteiro, pedreiro, passaporte n. Ao484070, com domicílio em Santa Rita, 8900 Vila Nova de Cacela, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO