jus aedificandi

361 resultados para jus aedificandi

  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi nã

    ... do urbanismo e do ordenamento do território, em que o interesse da comunidade tem que sobrelevar ao do indivíduo, não fazendo o jus aedificandi parte do acervo de direitos constitucionalmente reconhecidos ao proprietário, antes sendo o resultado de uma atribuição jurídico-pública, ...
  • Acórdão nº 06207/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. O direito de construir (jus aedificandi) constituído pela respectiva licença assume a natureza de direito subjectivo privado de natureza real, oponível erga omnes e insusceptível de ser sacrificado, ainda que em favor do interesse público, sem o pagamento de uma justa indemnização – artº. 62º nºs 1 e 2 CRP. 2. Mesmo não existindo nenhuma das situações previstas no artº 8º nº 2 do Código das...

    ..... que "Nos termos do artigo 3° do Decreto-Lei n° 13/94, de 15 de Janeiro, a pretensão situa-se na zona de servidão non aedificandi do EP aprovado e de que foi dado a conhecer à Autarquia por ofício n° 1359, de 10.07.2002. Não podendo nestas circunstâncias ser autorizada ...
  • Acórdão nº 09663/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013

    I- Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais. II- O “jus aedificandi” não é uma decorrência imediata do direito de propriedade, podendo ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. III- O pedido de informação prévia destina-se a garantir a viabilidade de realizar...

    ... 4. Em tudo quanto, desde início, comunicou ao A. acerca da sua pretensão construtiva, o R. sempre fez depender as prerrogativas aedificandi do A. das novas regras urbanísticas do PDM, entretanto aprovado e depois ratificado. 5. O despacho impugnado não revogou - nem poderia revogar - ...
  • Acórdão nº 00048/18.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 – Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes em razão da matéria para decidir sobre o pedido formulado no sentido de ser reconhecida a titularidade de identificado Prédio Urbano. 2 – O problema do licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de

    ...Ora, como melhor afirmado pela Digna Magistrada do Ministério Público, o ius aedificandi" não está integrado no direito de propriedade, direito em relação ao qual funciona o referido instituto jurídico (artigos 1287º e seguintes do C\xC3"...
  • Acórdão nº 0466/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    I – O art. 143º, n.º 3, do RJIGT não é infiel à lei de bases (a Lei n.º 49/98, de 11/8), não padecendo das correspondentes ilegalidade e inconstitucionalidade orgânica. II – Essa norma, ao exigir um «licenciamento prévio válido», não ofende o «princípio democrático» ou o princípio constitucional da igualdade. III – As possibilidades construtivas meramente previstas num plano não conferem aos...

    ... D) Mais concluindo que: “a subtracção do “ius aedificandi”, naquelas condições, violando a protecção da confiança legítima que a autora depositara na manutenção dos efeitos do plano, constituiu, ...
  • Acórdão nº 07698/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I- Os planos de ordenamento da orla costeira são planos especiais, sendo nulos os actos praticados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável. II- Em matéria de direito urbanístico, os interesses públicos prevalecem sobre as expectativas individuais, nomeadamente impondo restrições ao “jus aedificandi” quando se verifiquem razões ponderosas de ordem ambiental, geofísica...

    ... que colidem com normas de interesses e ordem públicas, bem como o princípio de que o direito de propriedade e consequente “jus aedificandi” não são absolutos, devendo confrontar-se com razões prevalentes de salubridade, higiene, estética derivadas do respeito pelas incidências da ...
  • Acórdão nº 00228/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 – Não pode

    ... Com efeito, o decurso do tempo não consolida a construção efetivada sem licença. O jus aedificandi...
  • Acórdão nº 01831/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1 – O facto de uma Entidade ter adquirido em Hasta Pública em 1971 uma parcela de terreno com potencial edificativo, sobre a qual deveria construir, no prazo de 5 anos, de acordo com as condições especiais de venda do citado imóvel, não significa que esse direito se eternizasse, não obstante a sua inércia. 2 – Tendo os ulteriores PDM aprovados (1993 e 2006) retirado à referida parcela e seu...

    ... da originária aquisição do controvertido terreno através de hasta pública, o aqui Recorrente terá tido temporariamente um «jus aedificandi», o qual se esvaiu por via da sua inércia procedimental. Num sistema jurídico como o nosso, que fortemente condiciona as possibilidades de ...
  • Acórdão nº 01108/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    1 – O licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ou se é uma faculdade atribuída ao particular pelo direito público. É hoje incontroverso que o Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de propriedade...

    ... E no “direito de propriedade consagrado constitucionalmente, não se tutela o ius aedificandi como elemento natural e natural daquele direito” (Ac. STA de 31.03.2004, proc.º 035.338, acessível in «www.dgsi.pt ; cf. Ac. TCAN de 20.04.2012, ...
  • Acórdão nº 14/12.8BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o "jus aedifícandi", ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão pelo que um reconhecimento amplo e generalizado de efeitos a actos nulos redundaria na sua sanação, também generalizada, a qual não é nem pode ser legalmente...

    ...árquicas que colidem com normas de interesses e ordem públicas, bem como o princípio de que o direito de propriedade e consequente "jus aedificandi" não são absolutos, devendo confrontar-se com razões prevalentes de salubridade, higiene, estética derivadas do respeito pelas incidências da ...
  • Acórdão nº 01495/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2011

    1. O direito à propriedade privada (artigo 62° nº 1 da Constituição) é um direito de natureza análoga aos direitos liberdade e garantias. Porém, o jus aedificandi (o direito de urbanizar, lotear e edificar) não decorre imediatamente daquele direito. O jus aedificandi é hoje um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário, nos termos e nas condições definidas pelas normas jurídico-urbanístic

    ...Porém, o jus aedificandi (o direito de urbanizar, lotear e edificar) não decorre imediatamente daquele direito. O jus aedificandi é hoje um poder que acresce à esfera ...
  • Acórdão nº 06464/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    I-Anulado um acto administrativo por vício de forma, a Administração apenas está obrigada a proferir nova decisão em que não reincida naquele vício. II- A pretensão urbanística que viole normas imperativas do PDM não pode operar deferimento tácito válido. III- A validade de um acto administrativo tem de ser aferida com base nos pressupostos de facto e de direito vigentes à data da sua prática. IV-

    ...434 -. sendo certo que, como é jurisprudência corrente, nomeadamente do STA, "O jus aedificandi não integra o núcleo essencial do direito de propriedade, com garantia constitucional, estando sujeito ao dever de conformação com outros ...
  • Acórdão nº 5253/04.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    1. Nas expropriações por utilidade pública, só o critério do valor real do bem, em condições normais de mercado, assegura o princípio constitucional da justa indemnização. Sendo o valor de mercado, também denominado valor venal ou de compra e venda do bem expropriado, entendido em sentido normativo, o critério mais adequado para a compensação integral do sacrifício infligido ao expropriado; 2....

    ..., certo é que aquele pedido de aprovação de projecto de arquitectura foi indeferido apenas e só pela circunstância da servidão "non aedificandi" resultante da perspectivada execução do traçado da ER 1-18; assim, não fosse a circunstância adveniente referente a tal execução de traçado, ...
  • Acórdão nº 0621/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O proprietário de terreno, que interpôs recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento de pedido de informação prévia sobre construção a edificar nesse terreno, mantém legitimidade para tal recurso, depois de alienar esse mesmo terreno e enquanto o adquirente não for admitido a substitui-lo, por meio de habilitação. II - O direito de audiência, regulado no artigo 100 do Código do...

    ... De acordo com o pacífico entendimento jurisprudencial em que a sentença recorrida se insere, o "jus aedificandi" não se apresenta, à luz da Constituição, como parte integrante do direito fundamental de propriedade privada mas como concessão ...
  • Acórdão nº 0621/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O proprietário de terreno, que interpôs recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento de pedido de informação prévia sobre construção a edificar nesse terreno, mantém legitimidade para tal recurso, depois de alienar esse mesmo terreno e enquanto o adquirente não for admitido a substitui-lo, por meio de habilitação. II - O direito de audiência, regulado no artigo 100 do Código do...

    ... De acordo com o pacífico entendimento jurisprudencial em que a sentença recorrida se insere, o "jus aedificandi" não se apresenta, à luz da Constituição, como parte integrante do direito fundamental de propriedade privada mas como concessão ...
  • Acórdão nº 153/04. 9TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    1) A relação jurídica da expropriação constitui-se com o acto de declaração de utilidade pública, sendo a lei vigente à data da sua prolação a aplicável para fixar a indemnização e proceder à classificação dos solos expropriados. 2) No tocante aos preceitos adjectivos gerais vale, em regra, a data de instauração da lide sendo, porém, que o regime de recurso introduzido pelo Decreto-Lei n.º 38/20

    ... normal se a parcela tivesse uma extensão de 10.000 m2 — entenderam que se verificava a existência de uma restrição legal ‘jus aedificandi’ e consequentemente consideraram inaplicável o disposto do n.°2, do artigo 25° do Código das Expropriações. - O Acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 0731/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2003

    I - O direito de propriedade constitucionalmente consagrado não beneficia de uma garantia em termos absolutos, havendo de conter-se dentro dos limites e nos termos definidos noutros lugares do texto da Constituição. II - O "jus aedificandi" , não se apresenta à luz do texto constitucional, em especial, do artigo 62º, como parte integrante do direito fundamental da propriedade...

    ...do Tribunal Constitucional nº866/96, in DR, nº292, I Série - A, de 18/12). Também este Supremo Tribunal já decidiu que o "jus aedificandi" , não se apresenta à luz do texto constitucional, em especial, do artigo 62º, como parte integrante do direito fundamental da propriedade ...
  • Acórdão nº 0706/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003

    I - O DL 351/93 teve em vista regular as situações de compatibilidade entre o previsto nos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) e as autorizações, aprovações ou licenciamentos de uso e ocupação de solos concedidas pelas Câmaras Municipais e outras entidades públicas. II - Tal diploma não foi tacitamente revogado nem pela Lei 48/98 nem pelo DL 380/90, já que estes previram...

    ...é um direito fundamental de natureza análoga e que fazendo parte desse direito o denominado "jus aedificandi"\", mesmo na parte disciplinada pelo planeamento urbanístico, ao modificar o regime jurídico dos actos de licenciamento, subordinando-os a mera condi\xC3"...
  • Acórdão nº 00090/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2005

    1. Em face do conceito enunciado no art. 6º do CCA, apenas constitui terreno para construção aquele em relação ao qual existe, em alternativa, aprovação de um projecto, licença de construção, alvará de loteamento ou que assim tenha sido declarado no título aquisitivo. 2. Pelo que, na falta de destinação subjectiva manifestada no título aquisitivo, não basta a mera possibilidade abstracta de...

    ... O que se compreende quando se atenta que o "jus aedificandi" não é uma faculdade insíta no conteúdo prévio e substancial do direito de propriedade, dependendo, antes, de uma permissão administrativa ...
  • Acórdão nº 0663/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004

    I - Caducado o licenciamento de loteamento (titulado por alvará) e declarada essa caducidade, extinguem-se os efeitos jurídicos e os direitos dele decorrentes, deixando de ser possível o licenciamento de construção ao abrigo desse loteamento. II - A norma do artº 21º do Regulamento do P. U. Turisbel/Casalito não contém qualquer desconformidade com o artº 30º, nº 1 do P.D.M. de Óbidos, uma...

    ... O jus aedificandi...
  • Acórdão nº 0167/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I- Podendo o direito de propriedade comportar limitações, restrições ou condicionamentos no domínio do urbanismo e do ordenamento do território, o jus aedificandi não faz parte do acervo de direitos constitucionalmente reconhecidos ao proprietário, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídico-pública decorrente do ordenamento jurídico urbanístico pelo qual é modelado. II- Assim, se...

    ...Cfr., neste sentido, Rogério Soares, in "Direito Administrativo", a págs. 116-117. O "jus aedificandi" não é, por isso, uma faculdade ínsita no conteúdo prévio e substancial do direito de propriedade, podendo dizer-se que a realidade ...
  • Acórdão nº 0307/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2002

    I - O vício de usurpação de poder consiste em um órgão da Administração decidir questão que é da competência dos tribunais ou do poder legislativo, traduzindo-se numa forma de incompetência agravada, por falta de atribuições. II - Não incorre em tal vício o acto administrativo da autoria de Vereador de Câmara Municipal corporizado em indeferimento de pedido de licenciamento de obra...

    ... o referido direito fundamental de propriedade pois que, como vem sendo reiteradamente afirmado pela doutrina e jurisprudência, o "jus aedificandi" (mais propriamente ainda o direito de urbanizar lotear e edificar) não se inclui no direito de propriedade privada, a que se refere o artº 62º da ...
  • Acórdão nº 789/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2005

    1 - A "justa indemnização" não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor do bem expropriado, fixado por acordo ou determinado objectivamente pelos árbitros ou por decisão judicial, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de...

    ...aedificandi ser considerado como um dos factores de fixação valorativa, ao menos naquelas situações em que os respectivos bens envolvam uma muito próxima ou ...
  • Acórdão nº 789/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005

    1 - A "justa indemnização" não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor do bem expropriado, fixado por acordo ou determinado objectivamente pelos árbitros ou por decisão judicial, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de...

    ...aedificandi ser considerado como um dos factores de fixação valorativa, ao menos naquelas situações em que os respectivos bens envolvam uma muito próxima ou ...
  • Acórdão nº 047962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002

    Tendo o A./Recorrente imputado os alegados prejuízos (decorrentes da impossibilidade de construir) à circunstância de o seu terreno haver sido integrado na REN, mas sucedendo que quando o A. propôs a acção havia já caducado a licença de loteamento em que tal terreno se integrava, por deliberação da Câmara firmada na ordem jurídica antes daquela integração, emerge então prioritariamente motivo...

    ... Mas, assim sendo, quando o A. propôs a presente acção, a 23/OUT/2000, o jus aedificandi...

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