jus aedificandi

201 resultados para jus aedificandi

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06207/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. O direito de construir (jus aedificandi) constituído pela respectiva licença assume a natureza de direito subjectivo privado de natureza real, oponível erga omnes e insusceptível de ser sacrificado, ainda que em favor do interesse público, sem o pagamento de uma justa indemnização – artº. 62º nºs 1 e 2 CRP. 2. Mesmo não existindo nenhuma das situações previstas no artº 8º nº 2 do Código das...

    ..... que "Nos termos do artigo 3° do Decreto-Lei n° 13/94, de 15 de Janeiro, a pretensão situa-se na zona de servidão non aedificandi do EP aprovado e de que foi dado a conhecer à Autarquia por ofício n° 1359, de 10.07.2002. Não podendo nestas circunstâncias ser autorizada ...

  • Acórdão nº 09663/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013

    I- Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais. II- O “jus aedificandi” não é uma decorrência imediata do direito de propriedade, podendo ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. III- O pedido de informação prévia destina-se a garantir a viabilidade de realizar...

    ... 4. Em tudo quanto, desde início, comunicou ao A. acerca da sua pretensão construtiva, o R. sempre fez depender as prerrogativas aedificandi do A. das novas regras urbanísticas do PDM, entretanto aprovado e depois ratificado. 5. O despacho impugnado não revogou - nem poderia revogar - ...

  • Acórdão nº 00048/18.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 – Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes em razão da matéria para decidir sobre o pedido formulado no sentido de ser reconhecida a titularidade de identificado Prédio Urbano. 2 – O problema do licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de

    ...Ora, como melhor afirmado pela Digna Magistrada do Ministério Público, o ius aedificandi" não está integrado no direito de propriedade, direito em relação ao qual funciona o referido instituto jurídico (artigos 1287º e seguintes do C\xC3"...

  • Acórdão nº 07698/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I- Os planos de ordenamento da orla costeira são planos especiais, sendo nulos os actos praticados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável. II- Em matéria de direito urbanístico, os interesses públicos prevalecem sobre as expectativas individuais, nomeadamente impondo restrições ao “jus aedificandi” quando se verifiquem razões ponderosas de ordem ambiental, geofísica...

    ... que colidem com normas de interesses e ordem públicas, bem como o princípio de que o direito de propriedade e consequente “jus aedificandi” não são absolutos, devendo confrontar-se com razões prevalentes de salubridade, higiene, estética derivadas do respeito pelas incidências da ...

  • Acórdão nº 01831/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1 – O facto de uma Entidade ter adquirido em Hasta Pública em 1971 uma parcela de terreno com potencial edificativo, sobre a qual deveria construir, no prazo de 5 anos, de acordo com as condições especiais de venda do citado imóvel, não significa que esse direito se eternizasse, não obstante a sua inércia. 2 – Tendo os ulteriores PDM aprovados (1993 e 2006) retirado à referida parcela e seu...

    ... da originária aquisição do controvertido terreno através de hasta pública, o aqui Recorrente terá tido temporariamente um «jus aedificandi», o qual se esvaiu por via da sua inércia procedimental. Num sistema jurídico como o nosso, que fortemente condiciona as possibilidades de ...

  • Acórdão nº 14/12.8BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o "jus aedifícandi", ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão pelo que um reconhecimento amplo e generalizado de efeitos a actos nulos redundaria na sua sanação, também generalizada, a qual não é nem pode ser legalmente...

    ...árquicas que colidem com normas de interesses e ordem públicas, bem como o princípio de que o direito de propriedade e consequente "jus aedificandi" não são absolutos, devendo confrontar-se com razões prevalentes de salubridade, higiene, estética derivadas do respeito pelas incidências da ...

  • Acórdão nº 01495/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2011

    1. O direito à propriedade privada (artigo 62° nº 1 da Constituição) é um direito de natureza análoga aos direitos liberdade e garantias. Porém, o jus aedificandi (o direito de urbanizar, lotear e edificar) não decorre imediatamente daquele direito. O jus aedificandi é hoje um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário, nos termos e nas condições definidas pelas normas jurídico-urbanístic

    ...Porém, o jus aedificandi (o direito de urbanizar, lotear e edificar) não decorre imediatamente daquele direito. O jus aedificandi é hoje um poder que acresce à esfera ...

  • Acórdão nº 06464/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    I-Anulado um acto administrativo por vício de forma, a Administração apenas está obrigada a proferir nova decisão em que não reincida naquele vício. II- A pretensão urbanística que viole normas imperativas do PDM não pode operar deferimento tácito válido. III- A validade de um acto administrativo tem de ser aferida com base nos pressupostos de facto e de direito vigentes à data da sua prática. IV-

    ...434 -. sendo certo que, como é jurisprudência corrente, nomeadamente do STA, "O jus aedificandi não integra o núcleo essencial do direito de propriedade, com garantia constitucional, estando sujeito ao dever de conformação com outros ...

  • Acórdão nº 5253/04.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    1. Nas expropriações por utilidade pública, só o critério do valor real do bem, em condições normais de mercado, assegura o princípio constitucional da justa indemnização. Sendo o valor de mercado, também denominado valor venal ou de compra e venda do bem expropriado, entendido em sentido normativo, o critério mais adequado para a compensação integral do sacrifício infligido ao expropriado; 2....

    ..., certo é que aquele pedido de aprovação de projecto de arquitectura foi indeferido apenas e só pela circunstância da servidão "non aedificandi" resultante da perspectivada execução do traçado da ER 1-18; assim, não fosse a circunstância adveniente referente a tal execução de traçado, ...

  • Acórdão nº 153/04. 9TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    1) A relação jurídica da expropriação constitui-se com o acto de declaração de utilidade pública, sendo a lei vigente à data da sua prolação a aplicável para fixar a indemnização e proceder à classificação dos solos expropriados. 2) No tocante aos preceitos adjectivos gerais vale, em regra, a data de instauração da lide sendo, porém, que o regime de recurso introduzido pelo Decreto-Lei n.º 38/20

    ... normal se a parcela tivesse uma extensão de 10.000 m2 — entenderam que se verificava a existência de uma restrição legal ‘jus aedificandi’ e consequentemente consideraram inaplicável o disposto do n.°2, do artigo 25° do Código das Expropriações. - O Acórdão recorrido ...

  • Acórdão nº 00090/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2005

    1. Em face do conceito enunciado no art. 6º do CCA, apenas constitui terreno para construção aquele em relação ao qual existe, em alternativa, aprovação de um projecto, licença de construção, alvará de loteamento ou que assim tenha sido declarado no título aquisitivo. 2. Pelo que, na falta de destinação subjectiva manifestada no título aquisitivo, não basta a mera possibilidade abstracta de...

    ... O que se compreende quando se atenta que o "jus aedificandi" não é uma faculdade insíta no conteúdo prévio e substancial do direito de propriedade, dependendo, antes, de uma permissão administrativa ...

  • Acórdão nº 789/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2005

    1 - A "justa indemnização" não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor do bem expropriado, fixado por acordo ou determinado objectivamente pelos árbitros ou por decisão judicial, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de...

    ...aedificandi ser considerado como um dos factores de fixação valorativa, ao menos naquelas situações em que os respectivos bens envolvam uma muito próxima ou ...

  • Acórdão nº 00418/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2008

    1- O licenciamento das edificações indispensáveis ao funcionamento da indústria devidamente licenciada ao abrigo do disposto no DL n.º 69/2003, de 10/04, estava reservado à Câmara e ao seu Presidente nos termos do DL n.º 555/99, de 16/12. 2- A violação do direito de audiência prévia apenas se consubstancia num vício gerador de mera anulabilidade. 3- O "jus aedificandi" não se inclui no...

    ... fundamental de propriedade, importa que se diga, como vem sendo reiteradamente afirmado pela doutrina e jurisprudência, que, o "jus aedificandi" (mais propriamente ainda o direito de urbanizar lotear e edificar) não se inclui no direito de propriedade privada, a que se refere o artº 62º da ...

  • Acórdão nº 9350469 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 1998

    I - A indemnização há-de corresponder à perda que o património do expropriado sofre com a transferência da coisa expropriada para o património do expropriante, impondo-se o respeito pelo princípio da equivalência de valores. II - O " jus aedificandi ", ao menos naqueles casos em que os terrenos envolvam uma efectiva ou muito próxima potencialidade para a construção deverá considerar-se...

    ...II - O " jus aedificandi ", ao menos naqueles casos em que os terrenos envolvam uma efectiva ou muito próxima potencialidade para a construção deverá considerar-se como ...

  • Acórdão nº 0060596 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1998

    I - Constitui entendimento pacífico que, havendo disparidade nos laudos periciais, o julgador deve dar preferência aos laudos dos seus peritos, pois são os que dão mais garantias de imparcialidade e de independência. II - Não decorrem da Lei quaisquer critérios que espartilhem ou limitem o Tribunal na atribuição da indemnização em expropriação por utilidade pública. III - Nos termos dos artigos 38

    ...IV - O jus aedificandi não faz parte do direito de propriedade privada, sendo que os seus pressupostos existenciais e as condições do seu exercício se situam no ...

  • Acórdão nº 0224625 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 1990

    Em processo de expropriação por utilidade pública o "jus aedificandi" é apenas um dos elementos a tomar em conta para a fixação da indemnização, que deve ser a justa e se mede pelo valor real e corrente dos bens expropriados.

    ... Sumário: Em processo de expropriação por utilidade pública o "jus aedificandi" é apenas um dos elementos a tomar em conta para a fixação da indemnização, que deve ser a justa e se mede pelo valor real e corrente dos bens ...

  • Acórdão nº 0011221 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 1997

    I - Se bem que o Tribunal Constitucional nunca tenha chegado a afirmar que constitucionalmente a justa indemnização tem de corresponder ao valor do mercado, há-de convir que, sob pena de a expropriação se volver em confisco, ao arrepio dos princípios constitucionais exarados nos artigos 13 e 62 da CRP, o valor da justa indemnização deve corresponder ao real e corrente em economia de mercado do...

    ...III - A potencialidade edificativa da parcela expropriada ("jus aedificandi") é factor relevante e poderá ser determinante na fixação ...

  • Acórdão nº 9050227 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 1991

    I - O " valor real dos bens expropriados " deve corresponder ao valor venal ou de mercado; II - O "jus aedificandi" deve ser considerado como um dos factores de fixação valorativa.

    ... Sumário: I - O " valor real dos bens expropriados " deve corresponder ao valor venal ou de mercado; II - O "jus aedificandi" deve ser considerado como um dos factores de fixação valorativa. ...

  • Acórdão nº 6380/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2002

    I)- Tendo a impugnante dado a conhecer suficientemente as razões de facto e de direito que fundamentam o efeito jurídico que pretendia obter, não é permitido aos tribunais «a quo» e «ad quem» alterar ou substituir o facto jurídico que aquele invocara como base da sua pretensão de modo a decidir a questão posta ao veredicto judicial, com fundamento numa causa que aquela não pôs à sua consideração...

    ... a recorrente FªPª alega pois o legislador consagrou no Código da Contribuição Autárquica, que entrou em vigor em 1/1/89, que o "jus aedificandi" já não é um mero poder ou faculdade inerente ao conteúdo do direito de propriedade, passando a integrar o conteúdo das decisões públicas; é, ...

  • Acórdão nº 0060596 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1998

    I - Constitui entendimento pacífico que, havendo disparidade nos laudos periciais, o julgador deve dar preferência aos laudos dos seus peritos, pois são os que dão mais garantias de imparcialidade e de independência. II - Não decorrem da Lei quaisquer critérios que espartilhem ou limitem o Tribunal na atribuição da indemnização em expropriação por utilidade pública. III - Nos termos dos artigos 38

    ...IV - O jus aedificandi não faz parte do direito de propriedade privada, sendo que os seus pressupostos existenciais e as condições do seu exercício se situam no ...

  • Acórdão nº 0075782 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2001

    I - Terreno "apto para construção", é aquele que disponha de acesso rodoviário, abastecimento de água, saneamento e energia eléctrica ou, dispondo de apenas algumas destas infra-estruturas, se se integrar em núcleo urbano. II - O valor do solo "para outros fins" calcula-se em função do seu rendimento efectivo ou possível, considerando-se, então, quaisquer "circunstâ

  • Acórdão nº 0310458 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 1991

    Para a determinação da justa indemnização ao expropriado, o "jus aedificandi" só é de ter em conta quando o terreno se apresenta com efectiva potencialidade edificativa.

    ... Sumário: Para a determinação da justa indemnização ao expropriado, o "jus aedificandi" só é de ter em conta quando o terreno se apresenta com efectiva potencialidade ...

  • Acórdão nº 9310282 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 1993

    Na fixação da indemnização por expropriação de utilidade pública, excluindo-se factores de ordem especulativa, deve ter-se em conta o "jus aedificandi" nas situações em que os bens envolvam uma muito próxima ou efectiva potencialidade edificativa e todos os elementos que, segundo a opinião geral do mercado, não possam deixar de ser considerados.

    ...ção da indemnização por expropriação de utilidade pública, excluindo-se factores de ordem especulativa, deve ter-se em conta o "jus aedificandi" nas situações em que os bens envolvam uma muito próxima ou efectiva potencialidade edificativa e todos os elementos que, segundo a opinião geral ...

  • Acórdão nº 9450201 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Outubro de 1994

    I - O "jus aedificandi", ao menos naqueles casos em que os terrenos envolvam uma efectiva ou muito próxima potencialidade para a construção, deverá considerar-se como um dos factores de valoração para o efeito do cálculo de indemnização a atribuir ao expropriado. II - A lei aplicável na determinação da indemnização é a vigente à data da publicação da declaração de utilidade pública da...

    ...AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG83. AC RP DE 1987/05/28 IN CJ T3 ANOXII PAG173. Sumário: I - O "jus aedificandi", ao menos naqueles casos em que os terrenos envolvam uma efectiva ou muito próxima potencialidade para a construção, deverá considerar-se como ...

  • Parecer n.º 33/2016

    ... constitucionais, em especial o disposto no n.º 4 do artigo 65.º, não consentem um arquétipo legislativo que tome o designado jus aedificandi como inato às coisas imóveis e correlativos direitos reais de gozo. Só a administração pública pode legitimar as transformações do solo, ...