jus aedificandi

236 resultados para jus aedificandi

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  • Acórdão nº 06207/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    O direito de construir (jus aedificandi) constituído pela respectiva licença assume a natureza de direito subjectivo privado de natureza real, oponível erga omnes e insusceptível de ser sacrificado, ainda que em favor do interesse público, sem o pagamento de uma justa indemnização – artº. 62º nºs 1 e 2 CRP. 2. Mesmo não existindo nenhuma das situações previstas no artº 8º nº 2 do Código das...

    ...1313/02, - .. .. que "Nos termos do artigo 3° do Decreto-Lei n° 13/94, de 15 de Janeiro, a pretensão situa-se na zona de servidão non aedificandi do EP aprovado e de que foi dado a conhecer à Autarquia por ofício n° 1359, de 10.07.2002. Não podendo nestas circunstâncias ser autorizada qualquer operação urbanística para o local " - cfr. ...

  • Acórdão nº 09663/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013

    I- Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais. II- O “jus aedificandi” não é uma decorrência imediata do direito de propriedade, podendo ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. III- O pedido de informação prévia destina-se a garantir a viabilidade de realizar...

    ... 4. Em tudo quanto, desde início, comunicou ao A. acerca da sua pretensão construtiva, o R. sempre fez depender as prerrogativas aedificandi do A. das novas regras urbanísticas do PDM, entretanto aprovado e depois ratificado. 5. O despacho impugnado não revogou - nem poderia revogar - nenhum acto constitutivo de direitos, que o ...

  • Acórdão nº 07698/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I- Os planos de ordenamento da orla costeira são planos especiais, sendo nulos os actos praticados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável. II- Em matéria de direito urbanístico, os interesses públicos prevalecem sobre as expectativas individuais, nomeadamente impondo restrições ao “jus aedificandi” quando se verifiquem razões ponderosas de ordem ambiental, geofísica...

    ... e as licenças ou deliberações autárquicas que colidem com normas de interesses e ordem públicas, bem como o princípio de que o direito de propriedade e consequente “jus aedificandi” não são absolutos, devendo confrontar-se com razões prevalentes de salubridade, higiene, estética derivadas do respeito pelas incidências da construção na área envolvente (cfr entre ...

  • Acórdão nº 01831/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    – O facto de uma Entidade ter adquirido em Hasta Pública em 1971 uma parcela de terreno com potencial edificativo, sobre a qual deveria construir, no prazo de 5 anos, de acordo com as condições especiais de venda do citado imóvel, não significa que esse direito se eternizasse, não obstante a sua inércia. 2 – Tendo os ulteriores PDM aprovados (1993 e 2006) retirado à referida parcela e seu...

    ...18º, n.º 2, da Lei n.º 49/98. Aquando da originária aquisição do controvertido terreno através de hasta pública, o aqui Recorrente terá tido temporariamente um «jus aedificandi», o qual se esvaiu por via da sua inércia procedimental. Num sistema jurídico como o nosso, que fortemente condiciona as possibilidades de construção, seria irrealista afirmar que a mera ...

  • Acórdão nº 01495/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2011

    O direito à propriedade privada (artigo 62° nº 1 da Constituição) é um direito de natureza análoga aos direitos liberdade e garantias. Porém, o jus aedificandi (o direito de urbanizar, lotear e edificar) não decorre imediatamente daquele direito. O jus aedificandi é hoje um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário, nos termos e nas condições definidas pelas normas jurídico-urbanísticas

    ... O direito à propriedade privada (artigo 62°, nº 1 da Constituição) é um direito de natureza análoga aos direitos liberdade e garantias. Porém, o jus aedificandi (o direito de urbanizar, lotear e edificar) não decorre imediatamente daquele direito. O jus aedificandi é hoje um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário, nos termos e nas ...

  • Acórdão nº 14/12.8BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o "jus aedifícandi", ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão pelo que um reconhecimento amplo e generalizado de efeitos a actos nulos redundaria na sua sanação, também generalizada, a qual não é nem pode ser legalmente...

    ... deferimento e as licenças ou deliberações autárquicas que colidem com normas de interesses e ordem públicas, bem como o princípio de que o direito de propriedade e consequente "jus aedificandi" não são absolutos, devendo confrontar-se com razões prevalentes de salubridade, higiene, estética derivadas do respeito pelas incidências da construção na área envolvente. Mais aí se ...

  • Acórdão nº 06464/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    I-Anulado um acto administrativo por vício de forma, a Administração apenas está obrigada a proferir nova decisão em que não reincida naquele vício. II- A pretensão urbanística que viole normas imperativas do PDM não pode operar deferimento tácito válido. III- A validade de um acto administrativo tem de ser aferida com base nos pressupostos de facto e de direito vigentes à data da sua prática. IV-

    ...434 -. sendo certo que, como é jurisprudência corrente, nomeadamente do STA, "O jus aedificandi não integra o núcleo essencial do direito de propriedade, com garantia constitucional, estando sujeito ao dever de conformação com outros direitos e interesses legal e constitucionalmente ...

  • Acórdão nº 5253/04.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    Nas expropriações por utilidade pública, só o critério do valor real do bem, em condições normais de mercado, assegura o princípio constitucional da justa indemnização. Sendo o valor de mercado, também denominado valor venal ou de compra e venda do bem expropriado, entendido em sentido normativo, o critério mais adequado para a compensação integral do sacrifício infligido ao expropriado; 2. A...

    ... melhor resultou provado nos presentes autos, certo é que aquele pedido de aprovação de projecto de arquitectura foi indeferido apenas e só pela circunstância da servidão "non aedificandi" resultante da perspectivada execução do traçado da ER 1-18; assim, não fosse a circunstância adveniente referente a tal execução de traçado, o referido projecto de licenciamento, que se ...

  • Acórdão nº 5253/04.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    Nas expropriações por utilidade pública, só o critério do valor real do bem, em condições normais de mercado, assegura o princípio constitucional da justa indemnização. Sendo o valor de mercado, também denominado valor venal ou de compra e venda do bem expropriado, entendido em sentido normativo, o critério mais adequado para a compensação integral do sacrifício infligido ao expropriado; 2. A...

    ... melhor resultou provado nos presentes autos, certo é que aquele pedido de aprovação de projecto de arquitectura foi indeferido apenas e só pela circunstância da servidão "non aedificandi" resultante da perspectivada execução do traçado da ER 1-18; assim, não fosse a circunstância adveniente referente a tal execução de traçado, o referido projecto de licenciamento, que se ...

  • Acórdão nº 5253/04.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    Nas expropriações por utilidade pública, só o critério do valor real do bem, em condições normais de mercado, assegura o princípio constitucional da justa indemnização. Sendo o valor de mercado, também denominado valor venal ou de compra e venda do bem expropriado, entendido em sentido normativo, o critério mais adequado para a compensação integral do sacrifício infligido ao expropriado; 2. A...

    ... melhor resultou provado nos presentes autos, certo é que aquele pedido de aprovação de projecto de arquitectura foi indeferido apenas e só pela circunstância da servidão "non aedificandi" resultante da perspectivada execução do traçado da ER 1-18; assim, não fosse a circunstância adveniente referente a tal execução de traçado, o referido projecto de licenciamento, que se ...

  • Acórdão nº 5253/04.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    Nas expropriações por utilidade pública, só o critério do valor real do bem, em condições normais de mercado, assegura o princípio constitucional da justa indemnização. Sendo o valor de mercado, também denominado valor venal ou de compra e venda do bem expropriado, entendido em sentido normativo, o critério mais adequado para a compensação integral do sacrifício infligido ao expropriado; 2. A...

    ... melhor resultou provado nos presentes autos, certo é que aquele pedido de aprovação de projecto de arquitectura foi indeferido apenas e só pela circunstância da servidão "non aedificandi" resultante da perspectivada execução do traçado da ER 1-18; assim, não fosse a circunstância adveniente referente a tal execução de traçado, o referido projecto de licenciamento, que se ...

  • Acórdão nº 5253/04.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    Nas expropriações por utilidade pública, só o critério do valor real do bem, em condições normais de mercado, assegura o princípio constitucional da justa indemnização. Sendo o valor de mercado, também denominado valor venal ou de compra e venda do bem expropriado, entendido em sentido normativo, o critério mais adequado para a compensação integral do sacrifício infligido ao expropriado; 2. A...

    ... melhor resultou provado nos presentes autos, certo é que aquele pedido de aprovação de projecto de arquitectura foi indeferido apenas e só pela circunstância da servidão "non aedificandi" resultante da perspectivada execução do traçado da ER 1-18; assim, não fosse a circunstância adveniente referente a tal execução de traçado, o referido projecto de licenciamento, que se ...

  • Acórdão nº 5253/04.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    Nas expropriações por utilidade pública, só o critério do valor real do bem, em condições normais de mercado, assegura o princípio constitucional da justa indemnização. Sendo o valor de mercado, também denominado valor venal ou de compra e venda do bem expropriado, entendido em sentido normativo, o critério mais adequado para a compensação integral do sacrifício infligido ao expropriado; 2. A...

    ... melhor resultou provado nos presentes autos, certo é que aquele pedido de aprovação de projecto de arquitectura foi indeferido apenas e só pela circunstância da servidão "non aedificandi" resultante da perspectivada execução do traçado da ER 1-18; assim, não fosse a circunstância adveniente referente a tal execução de traçado, o referido projecto de licenciamento, que se ...

  • Acórdão nº 153/04. 9TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    A relação jurídica da expropriação constitui-se com o acto de declaração de utilidade pública, sendo a lei vigente à data da sua prolação a aplicável para fixar a indemnização e proceder à classificação dos solos expropriados. No tocante aos preceitos adjectivos gerais vale, em regra, a data de instauração da lide sendo, porém, que o regime de recurso introduzido pelo Decreto-Lei n.º 38/2003 é...

    ... a construção como aproveitamento económico normal se a parcela tivesse uma extensão de 10.000 m2 — entenderam que se verificava a existência de uma restrição legal ‘jus aedificandi’ e consequentemente consideraram inaplicável o disposto do n.°2, do artigo 25° do Código das Expropriações. - O Acórdão recorrido encontra-se em contradição com os Acórdãos da ...

  • Acórdão nº 153/04. 9TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    A relação jurídica da expropriação constitui-se com o acto de declaração de utilidade pública, sendo a lei vigente à data da sua prolação a aplicável para fixar a indemnização e proceder à classificação dos solos expropriados. No tocante aos preceitos adjectivos gerais vale, em regra, a data de instauração da lide sendo, porém, que o regime de recurso introduzido pelo Decreto-Lei n.º 38/2003 é...

    ... a construção como aproveitamento económico normal se a parcela tivesse uma extensão de 10.000 m2 — entenderam que se verificava a existência de uma restrição legal ‘jus aedificandi’ e consequentemente consideraram inaplicável o disposto do n.°2, do artigo 25° do Código das Expropriações. - O Acórdão recorrido encontra-se em contradição com os Acórdãos da ...

  • Acórdão nº 153/04. 9TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    A relação jurídica da expropriação constitui-se com o acto de declaração de utilidade pública, sendo a lei vigente à data da sua prolação a aplicável para fixar a indemnização e proceder à classificação dos solos expropriados. No tocante aos preceitos adjectivos gerais vale, em regra, a data de instauração da lide sendo, porém, que o regime de recurso introduzido pelo Decreto-Lei n.º 38/2003 é...

    ... a construção como aproveitamento económico normal se a parcela tivesse uma extensão de 10.000 m2 — entenderam que se verificava a existência de uma restrição legal ‘jus aedificandi’ e consequentemente consideraram inaplicável o disposto do n.°2, do artigo 25° do Código das Expropriações. - O Acórdão recorrido encontra-se em contradição com os Acórdãos da ...

  • Acórdão nº 153/04. 9TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    A relação jurídica da expropriação constitui-se com o acto de declaração de utilidade pública, sendo a lei vigente à data da sua prolação a aplicável para fixar a indemnização e proceder à classificação dos solos expropriados. No tocante aos preceitos adjectivos gerais vale, em regra, a data de instauração da lide sendo, porém, que o regime de recurso introduzido pelo Decreto-Lei n.º 38/2003 é...

    ... a construção como aproveitamento económico normal se a parcela tivesse uma extensão de 10.000 m2 — entenderam que se verificava a existência de uma restrição legal ‘jus aedificandi’ e consequentemente consideraram inaplicável o disposto do n.°2, do artigo 25° do Código das Expropriações. - O Acórdão recorrido encontra-se em contradição com os Acórdãos da ...

  • Acórdão nº 153/04. 9TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    A relação jurídica da expropriação constitui-se com o acto de declaração de utilidade pública, sendo a lei vigente à data da sua prolação a aplicável para fixar a indemnização e proceder à classificação dos solos expropriados. No tocante aos preceitos adjectivos gerais vale, em regra, a data de instauração da lide sendo, porém, que o regime de recurso introduzido pelo Decreto-Lei n.º 38/2003 é...

    ... a construção como aproveitamento económico normal se a parcela tivesse uma extensão de 10.000 m2 — entenderam que se verificava a existência de uma restrição legal ‘jus aedificandi’ e consequentemente consideraram inaplicável o disposto do n.°2, do artigo 25° do Código das Expropriações. - O Acórdão recorrido encontra-se em contradição com os Acórdãos da ...

  • Acórdão nº 153/04. 9TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    A relação jurídica da expropriação constitui-se com o acto de declaração de utilidade pública, sendo a lei vigente à data da sua prolação a aplicável para fixar a indemnização e proceder à classificação dos solos expropriados. No tocante aos preceitos adjectivos gerais vale, em regra, a data de instauração da lide sendo, porém, que o regime de recurso introduzido pelo Decreto-Lei n.º 38/2003 é...

    ... a construção como aproveitamento económico normal se a parcela tivesse uma extensão de 10.000 m2 — entenderam que se verificava a existência de uma restrição legal ‘jus aedificandi’ e consequentemente consideraram inaplicável o disposto do n.°2, do artigo 25° do Código das Expropriações. - O Acórdão recorrido encontra-se em contradição com os Acórdãos da ...

  • Acórdão nº 153/04. 9TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    A relação jurídica da expropriação constitui-se com o acto de declaração de utilidade pública, sendo a lei vigente à data da sua prolação a aplicável para fixar a indemnização e proceder à classificação dos solos expropriados. No tocante aos preceitos adjectivos gerais vale, em regra, a data de instauração da lide sendo, porém, que o regime de recurso introduzido pelo Decreto-Lei n.º 38/2003 é...

    ... a construção como aproveitamento económico normal se a parcela tivesse uma extensão de 10.000 m2 — entenderam que se verificava a existência de uma restrição legal ‘jus aedificandi’ e consequentemente consideraram inaplicável o disposto do n.°2, do artigo 25° do Código das Expropriações. - O Acórdão recorrido encontra-se em contradição com os Acórdãos da ...

  • Acórdão nº 789/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2005

    - A "justa indemnização" não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor do bem expropriado, fixado por acordo ou determinado objectivamente pelos árbitros ou por decisão judicial, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de...

    ...arts. 22º e 62º da CRP), devendo o jus aedificandi ser considerado como um dos factores de fixação valorativa, ao menos naquelas situações em que os respectivos bens envolvam uma muito próxima ou efectiva potencialidade edificativa (v. Acs. do ...

  • Acórdão nº 00418/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2008

    - O licenciamento das edificações indispensáveis ao funcionamento da indústria devidamente licenciada ao abrigo do disposto no DL n.º 69/2003, de 10/04, estava reservado à Câmara e ao seu Presidente nos termos do DL n.º 555/99, de 16/12. 2- A violação do direito de audiência prévia apenas se consubstancia num vício gerador de mera anulabilidade. 3- O "jus aedificandi" não se inclui no...

    ...ções: "Quanto à invocada violação do direito fundamental de propriedade, importa que se diga, como vem sendo reiteradamente afirmado pela doutrina e jurisprudência, que, o "jus aedificandi" (mais propriamente ainda o direito de urbanizar lotear e edificar) não se inclui no direito de propriedade privada, a que se refere o artº 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição ...

  • Acórdão nº 00090/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2005

    Em face do conceito enunciado no art. 6º do CCA, apenas constitui terreno para construção aquele em relação ao qual existe, em alternativa, aprovação de um projecto, licença de construção, alvará de loteamento ou que assim tenha sido declarado no título aquisitivo. 2. Pelo que, na falta de destinação subjectiva manifestada no título aquisitivo, não basta a mera possibilidade abstracta de construç

    ... O que se compreende quando se atenta que o "jus aedificandi" não é uma faculdade insíta no conteúdo prévio e substancial do direito de propriedade, dependendo, antes, de uma permissão administrativa prévia, que se destina, em larga medida, a aferir da ...

  • Acórdão nº 0011221 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 1997

    I - Se bem que o Tribunal Constitucional nunca tenha chegado a afirmar que constitucionalmente a justa indemnização tem de corresponder ao valor do mercado, há-de convir que, sob pena de a expropriação se volver em confisco, ao arrepio dos princípios constitucionais exarados nos artigos 13 e 62 da CRP, o valor da justa indemnização deve corresponder ao real e corrente em economia de mercado do...

    ...III - A potencialidade edificativa da parcela expropriada ("jus aedificandi") é factor relevante e poderá ser determinante na fixação ...

  • Acórdão nº 9050227 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 1991

    I - O " valor real dos bens expropriados " deve corresponder ao valor venal ou de mercado; II - O "jus aedificandi" deve ser considerado como um dos factores de fixação valorativa.

    ...AC RP DE 1989/09/21 IN CJ ANOXIV T4 PAG200. Sumário: I - O " valor real dos bens expropriados " deve corresponder ao valor venal ou de mercado; II - O "jus aedificandi" deve ser considerado como um dos factores de fixação valorativa. ...