Aviso n.º 7119/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7119/2006 - AP
A Dr.ª Sílvia Raquel F. Patronilho, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 24/05.1TAFCR, pendente neste Tribunal contra o arguido Atmane Mouloud, filho de Meziane Atmane e de Quali Saliha, natural da Argélia, nascido em 6 de Fevereiro de 1979, solteiro, com domicílio na 21 Rue de Roi d'Alger, 70018 Paris, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 20 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.
12do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
6 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sílvia Raquel F. Patronilho. - A Escrivá-Adjunta, Maria Madalena E. Q. Queimada.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE AMARANTE
Aviso n. 7120/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 504/03.3GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Oliveira Freitas, filho de José Luís de Oliveira Freitas e de Maria Fátima Marques Oliveira Ramos Guimaráes, natural de Oliveira de Azeméis, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Azeméis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Janeiro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11279037, com domicílio no Programa Residencial Parcial da Comunidade Terapeu, Ponte da Pedra. 4465-479 Leça do Balio, Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, artigo 203. do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2003, por despacho de 27 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter...
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