Aviso de contumácia n.º 7241/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7241/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo
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50 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 383/02.8SGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Ricardo Duarte de Oliveira, filho de Avelino Guerreiro de Oliveira e de Clotilde Duarte Serigado Guerreiro de Oliveira, natural de Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Setembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11929549, com domicílio na Praceta dos Cravos, 7, rés-do-cháo, esquerdo, Jardim do Sol, Arroja, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 15 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e a proibiçáo de movimentar quaisquer contas bancárias.
5 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela R. Queiroz.
Aviso de contumácia n. 7242/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 373/01.8PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Filipe Gonçalves Matos, natural da Guiné Conacri, nascido em 27 de Dezembro de 1969, sem residência, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo...
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