Anúncio 5630-DR/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-DR/2007
A Dr.ª Maria Teresa Lopes Catrola, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 664/04.6GBBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Costa Esteves, filho de Fernando Costa Esteves e de Maria Madalena Neves Esteves, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Setembro de 1975, titular da identificaçáo fiscal n. 204177219, titular do bilhete de identidade n. 10646533, com domicílio na Rua Cónego Anacleto Pires da Silva, Rua 2, 18, 1., Bairro do Valongo, 6000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
5 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Alexandra Veiga. - O Escriváo-Adjunto, António Heitor.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Anúncio n. 5630-DS/2007
A Dr.ª Raquel Massena, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tri-
bunal singular), n. 146/00.5GCCTB-A, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresa Paula Martins Duarte, filha de Manuel Joáo Rosa Duarte e de Arminda Amélia Martins, nascida em 5 de Julho de 1967, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 8214880, com domicílio no Aldeamento Turístico Quinta da Balaia, Casas de Madeira, M3, 8200-594 Olhos D'Água, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 20 de Março de 2000, por despacho de 5 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo...
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